Recorrer de uma execução fiscal indevida é um direito do contribuinte que se vê injustamente cobrado por dívidas tributárias. Existem procedimentos legais, prazos e documentos necessários para contestar essas cobranças, e é importante conhecê-los para garantir uma defesa eficaz. Neste artigo, abordaremos os principais meios de defesa disponíveis, como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal, além das consequências de uma execução indevida e como evitá-las.
Principais aprendizados
- Conhecer os meios de defesa contra execuções fiscais indevidas, como exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal.
- Entender as etapas e consequências de uma execução fiscal indevida.
- Aprender a evitar a inscrição em dívida ativa e a penhora de bens.
- Saber como regularizar a situação fiscal e obter acordos de parcelamento.
- Buscar orientação de especialistas como os advogados da Vieira Braga para uma defesa eficaz.
Entendendo a execução fiscal
A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e débitos fiscais não pagos. Esse processo tem como objetivo satisfazer o crédito fazendário através da expropriação do patrimônio do devedor. De acordo com a pesquisa “Justiça em Números” de 2023 realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 81,4 milhões de processos ativos em 2022, 34% estavam relacionados com execuções fiscais.
Quando uma execução fiscal é considerada indevida?
Uma execução fiscal pode ser considerada indevida em diversas situações, como quando o débito já foi parcelado pelo contribuinte ou quando ocorreu a prescrição do crédito tributário. Nesses casos, a Fazenda Pública não deveria ter ajuizado a execução, pois o débito já estava regularizado ou o direito de cobrá-lo havia sido extinto. Outras irregularidades, como penhora de bens e protestos indevidos de certidões, também podem caracterizar uma execução fiscal como indevida.
“A nulidade da CDA pode ocorrer por falta de requisitos obrigatórios, sendo causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da CDA nula, conforme dispõe o artigo 203 do CTN.”
É importante ressaltar que a cobrança judicial e a inscrição em dívida ativa são procedimentos que devem ser realizados de acordo com as normas legais, para evitar execuções fiscais indevidas.
Etapas de uma execução fiscal
O processo de execução fiscal envolve diversas etapas essenciais. Tudo começa com a inscrição do débito em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em seguida, a Fazenda ajuíza a ação de execução fiscal e o devedor é citado. Caso não haja pagamento, a Fazenda pode promover a penhora de bens e a expedição de protestos de certidões, visando a satisfação do crédito. É importante ficar atento a essas etapas, pois irregularidades podem caracterizar a execução como indevida.
Consequências de uma execução fiscal indevida
Quando uma execução fiscal é considerada indevida, o contribuinte pode sofrer diversas consequências negativas. Além dos custos com a contratação de um advogado para a defesa, o contribuinte pode ter seu patrimônio afetado por penhoras e protestos indevidos, gerando danos materiais. Além disso, a situação constrangedora e angustiante pode levar a danos morais, passíveis de indenização. Nesses casos, o contribuinte pode recorrer por meio de embargos à execução fiscal.
“A recuperação do crédito sem ação judicial é viável, sendo que prefeituras que adotaram outros tipos de cobrança de crédito tiveram um aumento significativo na arrecadação.”
É importante compreender as principais etapas da execução fiscal, como a inscrição em dívida ativa, a citação do devedor, a penhora de bens e os protestos de certidões. Além disso, é crucial estar atento às consequências da execução fiscal indevida, que podem gerar danos materiais, danos morais e a necessidade de indenização. Nessas situações, o contribuinte pode recorrer por meio de embargos à execução.
Meios de defesa contra execuções fiscais indevidas
Quando uma execução fiscal é considerada indevida, o contribuinte possui alguns meios de defesa para contestá-la. Dois dos principais recursos disponíveis são a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal.
Exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do contribuinte que permite questionar a execução fiscal antes mesmo da garantia do juízo. Essa ferramenta é cabível para arguir matérias de ordem pública, como a prescrição tributária ou a existência de débitos já parcelados. Ao contrário dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade dispensa a prévia garantia do juízo, tornando-se uma opção mais célere e eficiente para o contribuinte.
Embargos à execução fiscal
Já os embargos à execução fiscal são outro meio de defesa do contribuinte contra uma execução indevida. Essa ferramenta permite questionar a execução fiscal e suspender a execução, desde que haja a prévia garantia do juízo. Nos embargos, o contribuinte pode alegar diversas matérias de defesa, como a prescrição do crédito tributário, a existência de parcelamento ou a própria irregularidade da execução. No entanto, os embargos exigem etapas adicionais, como a garantia do juízo, tornando-os menos céleres que a exceção de pré-executividade.
Portanto, tanto a exceção de pré-executividade quanto os embargos à execução fiscal são importantes meios de defesa do contribuinte contra execuções fiscais indevidas. Cada um deles apresenta suas próprias vantagens e desvantagens, cabendo ao contribuinte e seu assessor jurídico analisar a melhor estratégia de defesa em cada caso.
Conclusão
Recorrer de uma execução fiscal indevida é um direito do contribuinte, e existem meios de defesa eficazes, como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal. É fundamental conhecer esses instrumentos e suas particularidades para garantir uma defesa adequada e evitar as consequências negativas de uma cobrança tributária irregular.
Com dados alarmantes sobre o elevado número de execuções fiscais em tramitação no Brasil, é essencial que o contribuinte fique atento a qualquer irregularidade e tome as medidas cabíveis para resguardar seus direitos. Ao identificar uma execução fiscal indevida, o contribuinte deve agir prontamente, assessorado por um advogado especializado, para evitar danos materiais e morais.
Considerando a complexidade do sistema tributário e a morosidade do Poder Judiciário, a adoção de estratégias jurídicas eficientes é vital para conseguir a suspensão ou a anulação de uma execução fiscal irregular. Somente assim, o contribuinte poderá obter a justiça que lhe é devida e evitar os efeitos prejudiciais de uma cobrança fiscal indevida.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2021-jun-27/processo-tributario-defesa-execucao-fiscal-excecao-pre-executividade-ou-embargos-execucao-fiscal/
- https://marello.legal/novidades/execucao-fiscal-divida-tributaria-risco-bloqueio-leilao-socio-tributarista
- https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211356/mostrar
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ExecucaoFiscal.html
- https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/2d53f36cdc1e27513af9868de9d072dd.pdf
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/execucao-fiscal/sobre-o-programa/
- https://www.tjsp.jus.br/Execucaofiscaleficiente
- https://mmf-law.com.br/defesa-execucao-fiscal/
- https://recutax.com.br/defesa-na-execucao-fiscal-como-fazer-e-quais-as-principais-formas
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://pt.linkedin.com/pulse/execução-fiscal-o-que-é-e-quais-suas-consequências-rfonsecaadv-qfsmf
