As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais onde a exploração humana é estritamente proibida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Elas foram instituídas pela Lei nº 12.651/2012, o novo Código Florestal. As APPs possuem o objetivo fundamental de conservar a biodiversidade, controlar a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos cursos d’água, além de proporcionar a infiltração e a drenagem pluvial, contribuindo para a recarga dos aquíferos e evitando enxurradas, inundações e enchentes. Em meio urbano, as APPs também possibilitam a valorização da paisagem e do patrimônio natural e construído. Portanto, a preservação dessas áreas é essencial para a manutenção do equilíbrio ambiental e da diversidade de espécies.
Principais pontos de destaque
- As APPs são fundamentais para a conservação da biodiversidade e o equilíbrio do ecossistema.
- Elas protegem os recursos hídricos, controlam a erosão do solo e previnem enchentes e inundações.
- As APPs também valorizam a paisagem e o patrimônio natural em áreas urbanas.
- A preservação dessas áreas é essencial para a manutenção do equilíbrio ambiental.
- O Novo Código Florestal estabelece diretrizes específicas para a proteção e gestão das APPs.
O que são áreas de preservação permanente?
As áreas de preservação permanente (APPs) são locais protegidos por lei, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e facilitar o fluxo gênico de fauna e flora. Essas áreas podem estar cobertas ou não por vegetação nativa e são consideradas intocáveis, com rígidos limites de exploração, visando a proteção ambiental e a manutenção dos serviços ecossistêmicos.
Definição e categorias de APP
De acordo com a Lei n. 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, as APPs incluem diversas categorias, como:
- Faixas marginais de cursos d’água, com largura variando de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio;
- Entorno de lagos, lagoas, reservatórios d’água naturais ou artificiais;
- Áreas no entorno de nascentes e “olhos d’água” perenes;
- Encostas com declividade superior a 45 graus;
- Restingas, manguezais e bordas de tabuleiros ou chapadas;
- Topos de morros, montes, montanhas e serras.
Essas categorias de APP são estabelecidas com dimensões mínimas específicas para cada uma, de acordo com as características do local, visando a proteção e preservação de áreas de preservação permanente, reservas naturais, conservação ambiental e biodiversidade.
“As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são essenciais para a proteção de recursos naturais, conservação ambiental e manutenção da biodiversidade.”
Proteção e preservação de áreas de preservação permanente
As áreas de preservação permanente (APPs) desempenham um papel fundamental na proteção da biodiversidade e dos recursos naturais do país. Essas áreas protegidas, asseguradas pela Constituição Federal e pelo Código Florestal, não podem ser utilizadas para exploração econômica direta, sendo proibida a construção, plantio ou qualquer outra atividade que possa degradá-las.
Apenas órgãos ambientais podem autorizar, em casos específicos, a utilização dessas áreas, desde que comprovada a necessidade de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. A manutenção e o monitoramento das APPs pelo poder público são fundamentais para garantir a integridade desses ecossistemas essenciais à conservação da natureza e ao bem-estar da população.
Além disso, a recuperação e o reflorestamento de APPs degradadas são medidas importantes para restabelecer o equilíbrio ambiental e a biodiversidade. Essas ações contribuem para a formação de corredores ecológicos e a restauração ecológica dos biomas brasileiros, protegendo os recursos naturais e garantindo a sustentabilidade a longo prazo.
“Segundo a Lei 12.651/2012, conhecida como o ‘Novo Código Florestal Brasileiro’, as Áreas de Preservação Permanente (APP) têm a função de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e garantir o bem-estar das populações humanas.”
A proteção e preservação das APPs é essencial para a conservação ambiental e a manutenção dos ecossistemas naturais no país. Essa responsabilidade é compartilhada entre o poder público, a sociedade civil e escritórios de advocacia especializados em direito ambiental, como a Vieira Braga Advogados, que atuam na defesa desses importantes recursos naturais.
Legislação e gestão das APPs
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são rigorosamente regulamentadas pela Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal Brasileiro. Essa lei estabelece as categorias de APPs e suas dimensões mínimas, definindo-as como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com diversas funções ambientais, como a preservação de recursos hídricos, paisagens, estabilidade geológica, biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.
Restrições de uso e exceções
De acordo com a legislação, as APPs são consideradas de proteção integral, onde não é permitida a exploração econômica direta. Contudo, a lei prevê algumas exceções, autorizando a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, desde que adotadas boas práticas de conservação do solo e da água.
Somente os órgãos ambientais competentes podem autorizar a utilização de APPs, mediante comprovação de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. A gestão e o monitoramento dessas áreas protegidas são de responsabilidade do poder público, que deve zelar pela sua preservação e integridade.
“A natureza jurídica das APPs é a de limitação administrativa, impondo restrições à propriedade privada sem, em regra, garantir direito à indenização para os proprietários afetados.”
Dessa forma, a legislação ambiental brasileira busca equilibrar a proteção e preservação das áreas de preservação permanente com as necessidades de desenvolvimento sustentável, permitindo exceções controladas em casos específicos.
Conclusão
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) desempenham um papel fundamental na manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ambiental, protegendo recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e assegurando o bem-estar das populações. Sua preservação é essencial para a conservação da natureza, a regulação climática, a prevenção de desastres naturais e a oferta de serviços ecossistêmicos.
Embora a legislação florestal imponha restrições quanto ao uso e ocupação dessas áreas, ela também prevê algumas exceções com a devida autorização de órgãos ambientais. A gestão eficiente e o monitoramento constante das APPs pelo poder público, aliados à conscientização e ao engajamento da sociedade, são fundamentais para garantir a integridade desses espaços protegidos e assegurar a sustentabilidade do meio ambiente.
Investir na proteção e preservação das APPs, por meio de corredores ecológicos, reflorestamento e restauração ecológica, é essencial para a manutenção dos biomas e a garantia da sustentabilidade dos recursos naturais brasileiros. Nesse contexto, a atuação de escritórios de advocacia especializados, como a Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para orientar e apoiar iniciativas de conservação ambiental.
Links de Fontes
- https://coutoambiental.com.br/qual-a-importancia-das-areas-de-preservacao-permanente-app/
- https://www.ecycle.com.br/area-de-preservacao-permanente/
- https://comitebaiadeguanabara.org.br/boletim/redebaia/leste/06/materia5.php
- https://www.embrapa.br/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal/area-de-preservacao-permanente
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2009/04/29/o-que-sao-as-areas-de-preservacao-permanente
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/area-de-preservacao-permanente
- http://antigo.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/areas-verdes-urbanas/áreas-de-proteção-permanente.html
- https://snif.florestal.gov.br/pt-br/conservacao-das-florestass/183-areas-de-preservacao-permanente
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
- https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/ambiente-juridico-regime-juridico-areas-preservacao-permanente/
- https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/27468-o-que-e-uma-area-de-preservacao-permanente/
- https://manucciadv.com.br/area-de-preservacao-permanente/
