O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, no qual a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Caso o contribuinte discorde desse lançamento, ele pode contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30 dias após o recebimento da notificação de lançamento, permitindo que o contribuinte alegue fatos e apresente provas que comprovem a cobrança indevida. Caso a impugnação seja negada na esfera administrativa, ainda há a possibilidade de recorrer à esfera judicial por meio da ação de repetição de indébito, com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos indevidamente.
Principais conclusões
- A impugnação administrativa é o primeiro passo para contestar um lançamento tributário indevido.
- O prazo para apresentar a impugnação é de 30 dias após o recebimento da notificação de lançamento.
- A possibilidade de vitórias na esfera administrativa pode ocorrer total ou parcialmente.
- Caso a impugnação seja negada, é possível recorrer à esfera judicial em até 30 dias.
- A apresentação correta e tempestiva da documentação é essencial para a contestação.
O que é o lançamento de tributos?
O lançamento de tributos é um processo fundamental no sistema tributário brasileiro, responsável por determinar o valor do crédito tributário a ser pago pelo contribuinte. Esse ato é formalizado por meio de uma notificação de lançamento, que informa o valor do tributo devido, a fundamentação legal e o prazo para pagamento.
Entendendo o processo de lançamento de tributos
O lançamento de tributos é regulado pelo Código Tributário Nacional e pode ocorrer de três maneiras diferentes:
- Lançamento por declaração: Utilizado no lançamento do ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL, entre outros impostos.
- Lançamento de ofício: Exemplificado pelo IPTU e IPVA, onde o contribuinte recebe a notificação para pagamento.
- Lançamento por homologação: Ocorre quando o contribuinte indica os fatos geradores e o órgão governamental calcula o tributo devido.
A compreensão dessas modalidades de lançamento é fundamental para que o contribuinte tenha ciência de suas obrigações fiscais e evite possíveis penalidades e questões legais.
“A correta realização do lançamento tributário evita possíveis penalidades e questões legais para o contribuinte.”
Portanto, o lançamento de tributos é um processo crucial que estabelece a conformidade tributária e a arrecadação de tributos no Brasil, com base na legislação tributária vigente.
Como impugnar um lançamento de tributos indevido?
Caso o contribuinte discorde do lançamento de tributos, ele pode impugná-lo administrativamente. A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação de lançamento. Para isso, é necessário apresentar um requerimento por escrito, informando os dados do contribuinte, o número da notificação, as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação, as provas que embasam as alegações e o pedido final.
Além disso, devem ser juntados documentos como cópia do documento de identificação do contribuinte e, no caso de pessoa jurídica, documentos que comprovem os poderes do representante legal. A contestação de lançamento pode ser realizada tanto por defesa administrativa quanto por reclamação tributária, dependendo da situação específica.
O prazo para apresentar a impugnação é de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da notificação de lançamento pelo sujeito passivo. Após esse prazo, o lançamento será considerado procedente, caso não haja impugnação. O direito do contribuinte de questionar o lançamento de tributos é uma importante ferramenta para garantir a defesa administrativa e assegurar a justiça tributária.
“A impugnação administrativa é um recurso fundamental para que o contribuinte possa contestar um lançamento tributário considerado indevido.”
É importante que o contribuinte esteja atento aos prazos e procedimentos estabelecidos, a fim de garantir o exercício pleno de seus direitos do contribuinte e obter uma resolução justa para sua reclamação tributária.
Conheça as etapas e documentação necessária para impugnar um lançamento tributário indevido e saiba como exercer seus direitos de forma eficaz.
Lançamento de tributos: Etapas e procedimentos
Documentação necessária e prazos
O processo de contestação de um lançamento tributário indevido envolve etapas importantes, como a impugnação administrativa. Essa etapa pode resultar em vitórias parciais ou totais, evitando a necessidade de recorrer à esfera judicial.
Para apresentar a impugnação, o contribuinte deve reunir a seguinte Documentação:
- Impugnação assinada
- Documento de identificação
- Documentos que comprovem as alegações
- Comprovante de recolhimento ou protocolo de parcelamento da parte não impugnada (se houver)
- Petição inicial, caso a matéria tenha sido submetida à apreciação judicial
Após a apresentação da impugnação, a autoridade administrativa irá analisar os argumentos e provas apresentados. Caso a impugnação seja negada, o contribuinte poderá recorrer da Decisão administrativa no prazo de 30 dias.
“É essencial que advogados e contadores envolvidos no planejamento tarifário tenham conhecimento detalhado dos requisitos de um lançamento tributário válido para evitar discrepâncias fiscais.”
O lançamento de tributos é um processo administrativo obrigatório e vinculado, e a autoridade administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário. Durante esse processo, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a verificação final da diferença a ser paga.
Sendo assim, é fundamental que o contribuinte esteja atento aos prazos e à Documentação necessária para efetivamente contestar um lançamento tributário indevido.
Conclusão
O lançamento de tributos é um processo fundamental para a arrecadação e a gestão tributária no Brasil. Contudo, caso o contribuinte discorde do lançamento efetuado, ele pode contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação de lançamento, com a devida documentação comprobatória. Caso a impugnação seja negada na esfera administrativa, ainda é possível recorrer à esfera judicial para obter a restituição dos valores pagos indevidamente.
A carga tributária e o sistema tributário brasileiro exigem um constante acompanhamento da legislação tributária e uma gestão tributária eficiente, com o apoio de planejamento tributário e auditoria tributária, quando necessário. Nesse contexto, a Vieira Braga Advogados possui uma equipe especializada em conformidade fiscal e cobrança de impostos, capaz de orientar os clientes na contestação de lançamentos tributários indevidos e na defesa de seus direitos.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/como-contestar-o-lancamento-de-tributo-indevido/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/403478/lancamentos-indevidos-de-iptu-como-contestar
- https://vieirabraga.com.br/posso-recorrer-de-lancamento-indevido-de-tributo/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/378696/lancamento-dos-tributos-incidentes-na-importacao
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda
- http://antigo.cvm.gov.br/menu/regulados/taxasmultas/IMPUGNACAO-A-NOTIFICACAO-DE-LANCAMENTO.html
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/codigotributario.nsf/45df1f8428732346042572f9004e45ae/455f56280f049f5a032567c40075e518?OpenDocument
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/lancamento-tributario
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
