Saber o prazo correto para processar a empresa por acidente de trabalho é crucial para garantir seus direitos. De acordo com o Código Civil, você tem um prazo de 3 anos para entrar com uma ação indenizatória após um acidente de trabalho. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse prazo só começa a contar a partir do momento em que você tem ciência inequívoca da extensão dos danos causados pelo acidente, ou seja, quando as sequelas se consolidam. Isso significa que, mesmo que o acidente tenha ocorrido há mais de 3 anos, você ainda pode entrar com uma ação, desde que comprove que só recentemente tomou conhecimento das consequências definitivas do acidente.
Principais destaques
- Prazo de 3 anos para processar a empresa após acidente de trabalho
- Prazo começa a contar quando as sequelas se consolidam
- Possível entrar com ação mesmo após 3 anos do acidente
- Necessidade de comprovar ciência recente das consequências definitivas
- Importância de consultar um advogado trabalhista especializado
O momento ideal para entrar com um processo por acidente de trabalho
Ao lidar com um acidente de trabalho, é crucial aguardar o momento certo para iniciar o processo indenizatório. Isso porque, no campo do direito do trabalho e das leis trabalhistas, é necessário esperar até que as consequências do acidente estejam plenamente consolidadas.
Momento de consolidação das sequelas
Não se deve entrar com uma ação logo após o acidente de trabalho. É preciso aguardar até que os danos e conflitos trabalhistas resultantes estejam completamente estabilizados. Isso permite que o advogado trabalhista tenha conhecimento de todos os prejuízos sofridos, garantindo uma representação jurídica adequada e uma reclamação trabalhista completa.
Importância de aguardar a estabilização dos danos
Ao entrar com o processo antes da rescisão contratual e da estabilização das sequelas, você corre o risco de não receber indenização por danos que só serão identificados posteriormente. Portanto, é essencial esperar até que o médico que o acompanha ateste que as consequências do acidente estão estabilizadas, pois só assim você terá conhecimento de todos os danos sofridos e poderá entrar com uma ação indenizatória completa, garantindo que nenhum de seus direitos seja deixado de fora.
Compreender o momento ideal para iniciar o processo é fundamental para obter a justa indenização a que você tem direito. Ao seguir esse procedimento, você se certifica de que todas as suas reclamações trabalhistas serão devidamente atendidas, evitando possíveis lacunas na representação jurídica e garantindo o melhor resultado para o seu caso.
Prazos prescricionais: Conheça os dois tipos
Quando se trata de direito trabalhista e conflitos trabalhistas, é essencial compreender os prazos prescricionais que regem as ações por acidente de trabalho. Existem dois tipos principais: a prescrição quinquenal de 5 anos e a prescrição bienal de 2 anos.
Prescrição quinquenal de 5 anos
A prescrição quinquenal começa a contar a partir do momento em que você toma conhecimento de todas as consequências do acidente. Isso significa que você tem um prazo de 5 anos para entrar com uma ação, contados a partir da data em que ficou ciente do alcance total dos danos causados pelo acidente de trabalho.
Prescrição bienal de 2 anos após demissão
Caso você tenha sido demitido após o acidente de trabalho, além do prazo de 5 anos da prescrição quinquenal, você também terá 2 anos a partir da data da rescisão contratual para entrar com a ação. Essa é a prescrição bienal, que se aplica especificamente quando há conflitos trabalhistas envolvendo uma rescisão contratual após o acidente de trabalho.
É fundamental ficar atento a esses prazos, pois, uma vez decorridos, você não poderá mais cobrar os direitos decorrentes do acidente de trabalho, exceto no caso da pensão mensal vitalícia. Contar com a representação jurídica de um advogado trabalhista especializado pode ser essencial para garantir que seus direitos sejam devidamente resguardados.
| Tipo de Prescrição | Prazo | Início da Contagem |
|---|---|---|
| Prescrição Quinquenal | 5 anos | A partir do conhecimento das consequências do acidente |
| Prescrição Bienal | 2 anos | A partir da data da demissão após o acidente |
Entender esses prazos prescricionais é fundamental para reclamações trabalhistas envolvendo acidentes de trabalho. Consultar um advogado trabalhista experiente pode ajudá-lo a navegar com segurança pelas leis trabalhistas e garantir que seus direitos sejam devidamente protegidos.
Advogado trabalhista: O direito que não prescreve
Mesmo que os prazos prescricionais tenham se esgotado, existe um direito que não prescreve totalmente: a pensão mensal vitalícia. Essa indenização é concedida quando o acidente de trabalho resulta em uma incapacidade permanente, parcial ou total, para o exercício das atividades laborais. Embora as parcelas anteriores a 5 ou 2 anos (dependendo se você foi demitido ou não) prescrevam, o direito à pensão em si não prescreve.
Isso significa que, mesmo décadas após o acidente, você poderá entrar com uma ação e receber as parcelas devidas a partir dos últimos 5 ou 2 anos, além das que vencerem no futuro. É um importante direito do trabalho que não se perde com o tempo. Portanto, é fundamental a representação jurídica de um advogado trabalhista qualificado para garantir seus direitos e receber a indenização devida, independentemente do prazo prescricional.
Além disso, o advogado trabalhista pode auxiliá-lo em outras questões relacionadas às leis trabalhistas, como conflitos trabalhistas, rescisão contratual, acordos trabalhistas com sindicatos, e até mesmo na condução de reclamações trabalhistas e consultorias jurídicas. Sua expertise é fundamental para garantir seus direitos e obter o melhor resultado em sua demanda.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2024-jan-14/prazo-para-acao-por-acidente-que-impede-trabalho-comeca-com-ciencia-da-sequela/
- https://www.migalhas.com.br/quentes/320833/prazo-prescricional-em-casos-de-acidente-de-trabalho-e-iniciado-a-partir-do-diagnostico
- https://mdn.adv.br/tempo-para-colocar-a-empresa-na-justica-por-acidente-de-trabalho/
