A corrupção ativa é um crime grave contra a administração pública no Brasil, com sérias consequências legais. Esse tipo de delito envolve o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a um funcionário público para determinar que ele pratique, omita ou retarde algum ato de ofício. Infelizmente, casos de corrupção ativa são recorrentes no país e fazem parte de diversos escândalos noticiados pela mídia.
Quando acusados de corrupção ativa, os indivíduos precisam da atuação de um advogado especializado em crimes contra a administração pública. Esse profissional terá a responsabilidade de defender os direitos do acusado e provar sua inocência, evitando que ele sofra as duras penalidades previstas na legislação brasileira.
Principais pontos de destaque:
- O crime de corrupção ativa é definido no Código Penal e pode levar a penas de 2 a 12 anos de reclusão.
- Crimes contra a administração pública, como desvio de recursos, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, exigem defesa especializada.
- Um advogado experiente pode proteger os direitos do acusado e buscar a comprovação de sua inocência.
- A defesa deve demonstrar a ausência de intenção criminosa e a não ocorrência de prejuízos à coletividade.
- O histórico de bons antecedentes e conduta moral pregressa do acusado também são relevantes para a defesa.
O que é corrupção ativa e quais as consequências legais?
De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime de corrupção ativa ocorre quando uma pessoa física ou jurídica oferece, promete ou entrega vantagem indevida a um funcionário público, com o objetivo de fazer com que ele pratique, omita ou retarde um ato de ofício. Essa conduta é tipificada no artigo 333 do Código Penal e é punida com pena de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
Definição legal de corrupção ativa segundo o Código Penal
O Código Penal define corrupção ativa como o ato de “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Essa definição está presente no artigo 333 do Código Penal e abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que cometam esse crime.
Penalidades e agravantes para o crime de corrupção ativa
- A pena para o crime de corrupção ativa é de reclusão de 2 a 12 anos, além do pagamento de multa.
- A pena pode ser aumentada em até um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo seu dever funcional.
- Dessa forma, o crime de corrupção ativa pode ser agravado por circunstâncias que envolvam o descumprimento dos deveres do cargo público.
É importante ressaltar que a corrupção ativa é um crime autônomo, ou seja, independe da ocorrência da corrupção passiva (recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público). Portanto, a condenação por corrupção ativa não depende da condenação do funcionário público por corrupção passiva.
“O crime de corrupção ativa se consuma no momento em que o funcionário público toma conhecimento da proposta ou promessa de vantagem indevida.”
Crimes contra a administração pública e outros atos de corrupção
Além da corrupção ativa, existem outros crimes relacionados à corrupção previstos no Código Penal brasileiro. Esses crimes diferem em termos dos sujeitos envolvidos e da natureza da conduta, mas todos têm em comum o objetivo de obter vantagens indevidas por meio da má utilização da função pública.
Diferenças entre corrupção ativa, passiva, concussão e peculato
A corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe uma vantagem indevida em razão de seu cargo. Já a concussão acontece quando o servidor público exige uma vantagem em troca do cumprimento de suas funções. O peculato, por sua vez, consiste na apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valores ou bens públicos ou particulares dos quais tenha posse em razão do cargo.
Embora possuam conceitos similares, esses crimes apresentam diferenças quanto aos sujeitos envolvidos e à natureza da conduta. A corrupção ativa, por exemplo, envolve a oferta de vantagem indevida por parte de um particular ao funcionário público, enquanto a corrupção passiva e a concussão referem-se a atos praticados pelo próprio servidor.
De acordo com especialistas, há um total de 17 tipos de crimes contra a administração pública, os quais diferem da corrupção em diversos aspectos.
Além desses, existem outros crimes contra a administração pública, como o peculato culposo, o peculato mediante erro de outrem, a facilitação de contrabando ou descaminho e a prevaricação, cada um com suas respectivas penalidades e características específicas.
Defesa contra acusações de corrupção ativa
Na defesa contra acusações de defesa corrupção ativa, é fundamental provar intenção do acusado em não cometer o crime, bem como demonstrar que o suposto ato não causou prejuízo à coletividade. Isso porque o crime de corrupção ativa exige a comprovação da intenção ilícita do agente em oferecer vantagem indevida a um funcionário público, além de um dano potencial à administração pública. Portanto, a defesa deve se concentrar em desconstruir essas premissas da acusação, apresentando evidências que contrariem a existência de tais elementos.
Apresentar bons antecedentes e conduta moral pregressa
Outra estratégia importante na defesa corrupção ativa é a apresentação de provas que comprovem os bons antecedentes e a conduta moral pregressa do acusado. Demonstrar que o indivíduo não possui histórico de envolvimento em atividades ilícitas e que sua reputação é ilibada pode ser fundamental para afastar a imagem de um criminoso e fortalecer a tese de defesa. Essa abordagem busca convencer o juízo de que o acusado não possui perfil compatível com a prática do crime de corrupção, o que pode levar à sua absolvição.
“O Brasil está classificado em 106º lugar entre 180 países no Índice de Percepção da Corrupção, com 35 pontos, considerando-o um dos países com maior índice de corrupção.”
Portanto, a defesa contra acusações de defesa corrupção ativa deve focar em provar intenção do acusado, demonstrar a ausência de prejuízo à coletividade e apresentar evidências de bons antecedentes e conduta moral pregressa, a fim de desconstruir a tese da acusação e buscar a absolvição do cliente.
Conclusão
A corrupção ativa é um crime grave previsto no Código Penal brasileiro, com penas que podem chegar a 12 anos de reclusão. No entanto, é essencial que o acusado tenha uma defesa penal robusta, capaz de provar sua inocência ou, no mínimo, reduzir a gravidade da acusação. Para isso, é imprescindível a atuação de um advogado especializado em crimes contra a administração pública, que possa construir uma tese de defesa sólida com base na ausência de intenção criminosa, na inexistência de prejuízo à coletividade e na comprovação de bons antecedentes e conduta moral pregressa do acusado.
Somente com uma defesa competente e personalizada é possível obter um desfecho favorável em casos de corrupção ativa. Afinal, a legislação brasileira prevê uma vasta gama de crimes contra a administração pública, desde a corrupção até a facilitação de contrabando, e a atuação efetiva dos órgãos de controle e fiscalização é essencial para coibir tais atos e garantir a confiança da população nas instituições.
Portanto, é fundamental que os cidadãos e empresas brasileiras estejam atentos e adotem medidas de prevenção e combate à corrupção ativa, bem como busquem a defesa penal adequada quando se depararem com acusações desse tipo de crime.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/corrupcao-ativa-corrupcao-passiva-peculato-e-concussao
- https://www.garrastazu.adv.br/crimes-contra-a-administracao-publica
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- https://trilhante.com.br/curso/crimes-praticados-por-particular-contra-a-administracao-em-geral/aula/corrupcao-ativa-parte-2-2
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://editoraforum.com.br/noticias/qual-e-a-diferenca-entre-improbidade-administrativa-crimes-contra-a-administracao-publica-e-corrupcao/
- http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/recursos_extraordinarios/teses/ORDEM_ALFABETICA_New/Tese-550.pdf
- https://ebarretoadvogados.com.br/crimes-de-corrupcao-ativa-e-passiva-acoes-e-opcoes-de-defesa/
- https://www.portalestudandodireito.com.br/wp-content/uploads/protected_lessons_files/Crimes-Contra-a-Administracao-Publica-Parte-I-Pacote-Anticrime.pdf
- https://www.migalhas.com.br/depeso/386558/crimes-contra-a-administracao-publica
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/DosCrimesContraaAdministracaoPub.html
