A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, trouxe mudanças significativas para a compra e venda de imóveis no Brasil. Ela confere ao adquirente o direito de arrependimento em contratos imobiliários, similar ao previsto no Código de Defesa do Consumidor. A lei estabelece que...
A promessa de compra e venda é um contrato amplamente utilizado em negócios imobiliários, regulado pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002. O não cumprimento deste contrato pode gerar consequências jurídicas significativas para ambas as partes. A Súmula 239 do STJ estabelece...
A aquisição de um imóvel com pendências documentais é um desafio comum no mercado imobiliário brasileiro. Essas pendências podem incluir problemas na matrícula, certidões desatualizadas, dívidas pendentes ou questões relacionadas a inventários. É crucial identificar e resolver essas questões para garantir a segurança jurídica da...
A compra e venda de imóveis pode ser um processo complexo, especialmente quando se depara com cláusulas abusivas no contrato. Essas cláusulas prejudiciais ao comprador podem causar atrasos na entrega do imóvel, danos financeiros e até mesmo problemas emocionais. É fundamental identificá-las antes de assinar...
A aquisição de uma propriedade é um passo significativo, mas o processo para garantir a regularização muitas vezes envolve obstáculos inesperados. Esses desafios podem surgir por uma variedade de razões, desde requisitos burocráticos até entraves legais. É essencial compreender as possíveis complexidades que podem surgir...
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