A restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais pode ser solicitada pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Esse é o principal canal para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. O pedido pode ser feito pela...
A recuperação de créditos fiscais é uma estratégia essencial para empresas enquadradas no regime de Lucro Real. Essa prática permite a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, proporcionando um impacto positivo no fluxo de caixa e na saúde financeira da empresa. A base...
O mandado de segurança tributário é uma ferramenta jurídica essencial para empresas e contribuintes que enfrentam o bloqueio de seus CNPJ e contas bancárias por motivo de dívidas fiscais. Essa importante ação garante o direito de exercer atividades empresariais com segurança jurídica, mesmo diante de...
O mandado de segurança é uma ferramenta eficaz para contestar a cobrança indevida de tributos, como o ISS. Ele pode ser utilizado de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, ou de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. No caso do mandado de...
O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial para os contribuintes que enfrentam atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais. Essa garantia constitucional, prevista nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei 12.016/09, permite a...
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