No universo tributário, o lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência de uma motivação adequada, ou seja, a...
A execução fiscal é um processo pelo qual o Estado cobra dívidas de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que não pagaram impostos ou tributos devidos. Esse processo pode incluir a penhora de bens, valores em contas bancárias ou outros rendimentos, com o objetivo de...
O lançamento tributário de ofício é realizado pela autoridade administrativa competente quando não há participação do contribuinte. Esse tipo de lançamento encontra fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e é aplicado, por exemplo, em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu...
O alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda) e seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade é um tema muito debatido. Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, baseados no direito societário, buscam limitar sua responsabilidade aos aportes que...
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