O processo de execução fiscal é o meio pelo qual o credor, no caso a Fazenda Pública, busca satisfazer um crédito constante em um título executivo, como a Certidão de Dívida Ativa. Essa cobrança judicial é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)...
A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar diretamente o devedor. Já a execução de título extrajudicial é um processo autônomo, regido...
Quando seu plano de saúde nega a cobertura de uma internação considerada urgente ou emergencial, você não precisa simplesmente aceitar essa decisão. De acordo com a Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo que esteja em vigor o prazo de carência, a...
Muitas vezes, medicamentos essenciais para tratamentos específicos são injustamente negados pelas operadoras de planos de saúde deficientes, apesar da obrigatoriedade legal de sua cobertura. Se você se encontra em uma situação em que um medicamento imprescindível para o seu tratamento foi negado pelo seu plano...
Quando enfrentamos problemas com planos de saúde, como reclamações sobre planos de saúde, cancelamento de planos de saúde, cobertura limitada de planos, reajustes abusivos de planos, negação de procedimentos e burocracia de planos de saúde, é fundamental entender os prazos e procedimentos para acionar o...
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