As cobranças indevidas e abusivas são um problema comum enfrentado por muitos consumidores no Brasil. Quando uma empresa cobra por um produto ou serviço que não foi contratado ou não está previsto em um contrato, isso é considerado uma cobrança indevida. Essa prática pode ocorrer devido a fraudes, golpes ou até mesmo erros nos sistemas das empresas, como a cobrança de uma dívida já quitada.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor cobrado indevidamente tem o direito de receber o valor pago em excesso em dobro, além de correção monetária e juros legais. No entanto, é importante ressaltar que a empresa pode alegar engano justificável, o que deve ser devidamente comprovado.
Principais pontos de atenção:
- O prazo para contestar uma cobrança indevida no Brasil pode variar, sendo recomendado reclamar no prazo de até 90 dias.
- Empresas devem reembolsar o valor cobrado indevidamente, corrigir registros e informações incorretas, e possivelmente pagar indenizações por danos morais.
- Cobranças indevidas podem acarretar consequências legais, como reembolsos, indenizações, multas e danos à reputação.
- Existem diversos recursos para resolver disputas de cobranças indevidas, como Procon, ações judiciais e arbitragem.
- O CDC garante o direito à repetição do indébito em dobro e a informação clara sobre os serviços contratados.
O que são cobranças indevidas e abusivas?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cobrança indevida é quando um produto ou serviço não contratado ou não previsto em contrato é cobrado pela prestadora. Essa prática é considerada abusiva e viola os direitos do consumidor.
Definição de cobrança indevida segundo o CDC
De acordo com o CDC, cobrança indevida refere-se a qualquer valor cobrado pelo fornecedor de produtos ou serviços sem justificativa legal ou contratual. Essa prática é proibida e considerada uma violação aos direitos dos consumidores.
Exemplos de cobranças indevidas comuns
Alguns exemplos comuns de cobranças indevidas incluem:
- Tarifas bancárias e tarifas de telefonia embutidas na contratação de serviço;
- Cobrança de dívidas já quitadas;
- O caso do Vivo Home Assist, em que a operadora cobra pelo serviço mesmo sem o consumidor ter solicitado.
Essas práticas são consideradas abusivas e devem ser contestadas pelos consumidores, que têm o direito de solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente.
“Práticas abusivas de cobrança referem-se a ações realizadas por empresas ou prestadores de serviços que infringem as normas e direitos dos consumidores durante o processo de cobrança de valores devidos.”
Cobranças indevidas e abusivas: Como proceder?
Ao se deparar com uma cobrança indevida, é fundamental reunir os comprovantes, como notas fiscais, recibos e extratos bancários, que demonstrem que o serviço não foi solicitado. Em seguida, o consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança, expor o problema e solicitar o ressarcimento.
Caso a empresa não resolva a situação de forma amigável, o consumidor pode recorrer a órgãos de proteção, como o Procon, ou mesmo ajuizar uma ação judicial para garantir o direito de receber o valor pago em excesso em dobro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, dependendo do caso, o consumidor também pode buscar indenização por danos morais.
É importante anotar a data, o horário e o conteúdo das ligações excessivas de cobrança recebidas, e formalizar reclamações junto ao Procon para cessar imediatamente as ligações indesejadas. Ações judiciais podem ser uma medida necessária caso as empresas insistam em realizar práticas abusivas de cobrança após reclamações formais dos consumidores.
Links de Fontes
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/11/4961353-direito-do-consumidor-entenda-como-resolver-cobranca-indevida-de-servicos.html
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/abril/cobranca-indevida-gera-dever-de-indenizar-por-danos-morais
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
