Uma das principais consequências no processo de dívida ativa é a execução fiscal. Trata-se de um processo complexo, com etapas bem definidas, desde a petição inicial até a expropriação de bens. No entanto, existem diversas formas de anular uma execução fiscal, como apontar defeitos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou comprovar a prescrição do débito. Um bom advogado especialista em direito tributário pode identificar essas possibilidades e atuar para a anulação completa da execução, livrando o contribuinte de qualquer débito fiscal. É importante agir rapidamente ao receber a citação de execução fiscal e buscar assistência jurídica especializada.
Principais pontos de atenção:
- Identificar possíveis defeitos na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- Comprovar a prescrição do débito fiscal
- Utilizar teses jurídicas específicas e inovadoras para cancelamento da execução
- Buscar assistência de um advogado especialista em direito tributário
- Agir rapidamente ao receber a citação de execução fiscal
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é um procedimento judicial regido pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal. Essa lei estabelece os termos legais sob os quais um bem pode ser tomado de um contribuinte inadimplente, tanto para o pagamento de tributos (impostos, taxas) quanto de créditos não tributários (multas, rompimento de contratos).
Afinal, o que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é o processo utilizado pelos órgãos públicos, como a União, estados e municípios, para a cobrança judicial de dívidas ativas, ou seja, débitos não pagos pelos contribuintes. Esse procedimento visa a recuperação desses créditos por meio da Justiça Estadual.
O que é execução fiscal municipal?
A execução fiscal municipal segue os mesmos princípios da execução fiscal regular, sendo utilizada pelos municípios para a cobrança de dívidas ativas, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O objetivo é obter o pagamento dos débitos por meio do Poder Judiciário Estadual.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais representavam 34% do total de processos ativos no Brasil em 2022, demonstrando a relevância desse tipo de procedimento na justiça brasileira.
“A Lei de Execução Fiscal (LEF), criada em 1980, regula as execuções judiciais para a cobrança da Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios.”
Portanto, a execução fiscal é um importante instrumento jurídico utilizado pelo poder público para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo a cobrança de IPTU e ITBI nos âmbitos municipais.
Execuções fiscais: Etapas e procedimentos
As execuções fiscais, responsáveis pela cobrança judicial de dívidas tributárias, seguem uma série de etapas bem definidas. Primeiro, é feita a petição inicial, informando o Juiz responsável e o valor da dívida registrado na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em seguida, o devedor é comunicado e tem 5 dias para quitar o débito ou garantir a execução.
Quais as etapas da execução fiscal
- Petição inicial: indicação do Juiz e valor da dívida na CDA
- Comunicação ao devedor: prazo de 5 dias para pagamento ou garantia
- Penhora de bens: caso o devedor não pague ou garanta a execução
- Recursos do executado: alegando sua defesa
- Expropriação e leilão dos bens penhorados
O que fazer em caso de execução fiscal
Diante de uma execução fiscal, a melhor opção é buscar a assistência de um advogado especialista em direito tributário. Ele poderá verificar se há erros na CDA ou na indicação do devedor, além de analisar a possibilidade de prescrição intercorrente do débito, visando a anulação completa do processo.
“Aproximadamente 39% dos cerca de 74 milhões de processos em andamento até o final de 2015 no país correspondiam a ações de execução fiscal.”
O sistema judiciário brasileiro ainda enfrenta desafios, como a falta de agilidade, evidenciada pela alta taxa de congestionamento nas execuções fiscais, que chegou a 91,9% em 2015. Portanto, é fundamental recorrer a um advogado especializado, que possa identificar possíveis erros e garantir a melhor solução para o caso.
As pessoas também perguntam:
Como anular uma execução fiscal?
A anulação de uma execução fiscal pode ocorrer quando há erros processuais, cobrança indevida ou inexistência da dívida. É necessário apresentar defesa ou impugnação com base em argumentos jurídicos sólidos.
Como suspender a execução fiscal?
Para suspender a execução fiscal, é necessário apresentar argumentos como o pagamento da dívida, parcelamento ou questionamento da legalidade da cobrança por meio de uma defesa formal ou embargos à execução.
Como se livrar da execução fiscal?
Para se livrar da execução fiscal, é necessário quitar a dívida, negociar um parcelamento, apresentar defesa com argumentos jurídicos válidos ou provar que a cobrança é indevida.
É possível desistir da execução?
Sim, é possível desistir da execução fiscal se a dívida for quitada ou se houver acordo entre as partes. A desistência deve ser formalizada por meio de petição nos autos do processo.
Como interromper uma execução?
Para interromper uma execução, é possível apresentar embargos à execução, comprovar o pagamento da dívida ou contestar a validade da cobrança com argumentos jurídicos fundamentados.
Conclusão: Anulando execuções fiscais com assistência especializada
Diante da complexidade das execuções fiscais e das diversas formas de anulá-las, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado em direito tributário. Profissionais como os da BVSC Advocacia podem realizar uma análise minuciosa do seu caso, identificando possíveis vícios na CDA ou na indicação do devedor, bem como a possibilidade de prescrição do débito. Com essa avaliação gratuita, você poderá trilhar o melhor caminho rumo à anulação completa da execução fiscal, livrando-se dos encargos e da negativação do seu nome.
Não deixe que a execução fiscal se prolongue indefinidamente – conte com a expertise da BVSC Advocacia para resolver seu problema de forma eficaz. Eles podem orientá-lo sobre as melhores estratégias para contestar a cobrança de dívidas tributárias, desde a penhora de bens até a possibilidade de suspensão de inscrição e parcelamento de débitos fiscais. Além disso, a BVSC Advocacia também atua na execução de créditos não tributários, garantindo seus direitos em todas as esferas.
Não deixe que a execução fiscal se torne um problema ainda maior. Contate a BVSC Advocacia e garanta a alienação de bens penhorados ou a nomeação de bens à penhora, evitando que seu patrimônio seja indevidamente afetado. Com a assistência jurídica adequada, você pode obter a anulação da execução fiscal e voltar a focar nos seus negócios com tranquilidade.
Links de Fontes
- https://www.contabeis.com.br/artigos/4305/cancelamento-de-debitos-de-execucoes-fiscais-em-tramite-por-mais-de-05-anos/
- https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522841&ori=1
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://manucciadv.com.br/lei-execucao-fiscal/
- https://terrazzanealmeida.com.br/execucao-fiscal/
- https://bvsc.com.br/execucao-fiscal-como-anular-toda-a-divida-fiscal/
- https://advambiental.com.br/artigo/5-defesas-do-executado-na-execucao-fiscal-de-multa-ambiental/
