Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar o auto de imposição de multa ambiental por construção irregular ou sem licença, buscam demonstrar que há algum vício no procedimento de apuração da infração que ocasione nulidade. Além disso, é necessário demonstrar a ausência de nexo causal entre o ato de construir e os danos ambientais descritos na multa, bem como, a ocorrência de prescrição/decadência relativamente às ações punitivas da Administração Federal.
Principais pontos de atenção:
- Infrações de construção podem gerar multas de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00
- Há prazos legais para apuração da infração e cobrança da multa
- Possibilidade de argumentar prescrição, negação de autoria e outras teses jurídicas
- Embargo da obra pode causar prejuízos financeiros ao proprietário
- Não solucionar irregularidades acarreta em novas multas e sanções
O que é considerado uma infração de construção?
De acordo com o Decreto 6.514/2008, são consideradas infrações de construção os casos em que o autuado constrói, reforma ou amplia sem licença ou em desacordo com a licença. Essas irregularidades em edificações também incluem quando a construção é feita em áreas com condicionantes ambientais.
Tipos de infrações e penalidades
Tais infrações de construção são passíveis de multas de construção que variam de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, conforme a gravidade da irregularidade. Além disso, a mesma penalidade é aplicada a quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor. A infração também ocorre quando o autuado deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
É importante destacar que as penalidades para construtoras podem incluir, além das multas, penas restritivas de direitos como suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público.
“As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.”
Portanto, é essencial que os construtores estejam atentos às normas de construção e leis de zoneamento urbano para evitar autuações de construção civil e penalidades por violações em canteiros de obras.
Infrações de construção
No mundo da construção civil, as infrações de construção são um problema recorrente que podem resultar em multas substanciais para os proprietários e construtoras. Essas infrações podem incluir desde a edificação sem licença ou em desacordo com a licença obtida até a realização de obras em áreas com condicionantes ambientais, como unidades de conservação, zonas de amortecimento ou áreas de proteção de mananciais.
Tais irregularidades em edificações são passíveis de autuações de construção civil com penalidades para construtoras que podem chegar a R$ 10.000.000,00, dependendo da gravidade da violação em canteiros de obras. Além disso, o proprietário também pode ser responsabilizado caso deixe de atender às condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
De acordo com dados recentes, em Belo Horizonte, as multas de construção podem variar de R$ 500,00 para infrações leves até R$ 8.000,00 para infrações muito graves, de acordo com os códigos de obras e normas de construção vigentes.
A fiscalização de obras é essencial para garantir o cumprimento das leis de zoneamento urbano e evitar que construtoras cometam infrações que possam prejudicar a segurança e o bem-estar da comunidade. Portanto, é crucial que os responsáveis pela construção civil estejam atentos às normas e regulamentações aplicáveis, a fim de evitar autuações e penalidades.
É importante ressaltar que a recorrência de violações pode levar a um aumento no valor das multas, conforme estabelecido pela legislação específica. Além disso, os valores das infrações são periodicamente ajustados para manter sua adequação às exigências regulatórias.
Defesas jurídicas contra a multa
Para contestar uma multa por construção irregular, é possível utilizar algumas teses jurídicas eficazes. Uma delas é demonstrar a ocorrência de vício insanável no auto de infração, nos termos do art. 100 do Decreto 6.514/2008, que pode levar ao cancelamento da multa ambiental.
Outra opção é alegar a ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Nesse caso, é necessário comprovar falhas no procedimento de fiscalização e autuação, como a falta de notificação prévia ou de oportunidade de defesa.
Teses para anular o auto de infração
- Teses de prescrição ou que neguem a autoria da irregularidade.
- Teses que desqualifiquem as condicionantes ambientais ou comprovem a consolidação da área urbana.
Essas estratégias jurídicas podem ser arguidas em ação judicial para cancelar a multa ambiental aplicada por construção ilegal ou irregular. É importante contar com o apoio de um advogado especializado em direito urbanístico e ambiental, como os da Vieira Braga Advogados, para aumentar as chances de sucesso na contestação.
“A existência de dúvida quanto à materialidade e autoria dos supostos delitos ambientais pode levar ao cancelamento do auto de infração, refletindo o princípio do in dubio pro reo.”
As pessoas também perguntam:
Qual o valor da multa por construção irregular?
O valor da multa por construção irregular pode variar dependendo do município e da gravidade da infração. Geralmente, as prefeituras aplicam multas baseadas em um cálculo proporcional ao custo da obra ou à área construída, podendo também haver penalidades adicionais, como a exigência de regularização da construção ou a demolição do imóvel. Para obter informações precisas, é necessário consultar a legislação específica do município onde a obra foi realizada.
Como fazer a defesa de uma multa?
Para contestar uma multa, é necessário verificar a notificação, checando se há erros como dados incorretos ou descrição equivocada da infração. Reúna todas as evidências que provem sua inocência, como fotos, documentos ou registros que comprovem que a multa foi aplicada erroneamente. Elabore uma defesa por escrito, explicando claramente os motivos para considerar a infração indevida e anexando as provas. Em seguida, protocole a defesa junto ao órgão responsável, seja presencialmente ou online, conforme as orientações da notificação. Acompanhe o andamento do processo para saber se a defesa foi aceita ou negada.
Qual a multa por construir sem autorização?
A multa por construir sem autorização pode variar de acordo com o município e a gravidade da infração. Em geral, ela é calculada com base no valor da obra e no tipo de construção realizada, podendo ser uma multa fixa ou percentual. Além disso, o proprietário da obra pode ser obrigado a regularizar a situação, pagando taxas adicionais ou até mesmo demolindo a construção. Cada cidade tem suas próprias regras, por isso é importante consultar a legislação local e o órgão responsável pela fiscalização.
Como reclamar de construção irregular?
Para reclamar de uma construção irregular, é necessário procurar o órgão responsável pela fiscalização de obras na sua cidade, que pode ser a prefeitura ou a secretaria de urbanismo. A reclamação pode ser feita por meio de um protocolo formal, que pode ser presencialmente, online, ou através de canais de ouvidoria. É importante fornecer informações detalhadas, como o endereço da construção, características da obra e a possível violação das normas de urbanismo ou de zoneamento. O órgão competente investigará a denúncia e tomará as medidas necessárias.
Como regularizar ampliação de imóvel já construído?
Para regularizar a ampliação de um imóvel já construído, é necessário seguir alguns passos junto à prefeitura ou órgão responsável pela urbanização da sua cidade. O processo pode incluir a contratação de um engenheiro ou arquiteto para elaborar um projeto de regularização da obra, conforme as normas de construção e zoneamento local. É preciso solicitar a aprovação do projeto na prefeitura e obter um alvará de regularização. Além disso, pode ser necessário pagar taxas de regularização e, em alguns casos, apresentar a documentação do imóvel, como escritura e registros. A regularização evita multas e problemas legais futuros.
Conclusão
Em resumo, enfrentar multas por infrações de construção requer uma abordagem estratégica e o apoio de profissionais especializados. Por meio de defesas jurídicas sólidas, é possível contestar autuações indevidas, como demonstrar vícios no processo de fiscalização, ausência de nexo causal entre a obra e possíveis danos, ou mesmo a ocorrência de prescrição. Essas teses podem ser arguidas em ação judicial, com o auxílio de advogados experientes em direito ambiental e construção civil, como os profissionais do Escritório Vieira Braga advogados.
Além disso, é fundamental que proprietários, construtoras e profissionais da área estejam atualizados sobre as legislações, normas técnicas de segurança e licenças necessárias para a realização de obras. Somente assim é possível evitar infrações e embaraços futuros, protegendo os direitos dos envolvidos e mantendo a credibilidade do setor da construção civil.
Dessa forma, com o devido amparo jurídico e o comprometimento em atender às exigências legais, os desafios relacionados a infrações de construção podem ser superados, resguardando os interesses dos proprietários e garantindo a qualidade, segurança e conformidade das edificações.
Links de Fontes
- https://advambiental.com.br/atuacao/acao-para-cancelar-multa-por-construcao/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/embargo-de-obra-o-que-fazer-no-caso-de-obra-interditada/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/construcao-civil/construcao-civil
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/falta-habite-se-e-alvara-dao-multa.html
- https://www.seconci.rio/srte-aponta-infracoes-mais-comuns-identificadas-nos-canteiros-de-obra/
- https://advambiental.com.br/material/recurso-administrativo-contra-multa-ambiental-por-construcao-proibida/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/entendimentos-divergentes-no-TJDFT/direito-administrativo-e-constitucional/demolicaodeconstrucaoirregularemareapublicagarantiadocontraditorioedaampladefesa
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
