A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Uma situação frequente é o parcelamento ou quitação de débitos prescritos. Para fazer a restituição destes valores, é necessário ingressar com a chamada Ação de Repetição de Indébito e solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. Essa ação busca impedir o prejuízo causado por cobranças ilegítimas de tributos, evitando o prejuízo do devedor e impedindo o enriquecimento injusto que essa situação poderia gerar ao credor. O processo para fazer a restituição de valores pode ser realizado tanto no âmbito administrativo quanto no judicial e costuma ter um índice de solução bastante promissor.
Principais aprendizados
- A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal.
- Muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos prescritos.
- A Ação de Repetição de Indébito é o caminho para solicitar a restituição de valores pagos indevidamente.
- O processo de restituição pode ser realizado administrativa ou judicialmente, com boas chances de sucesso.
- É importante estar atento aos prazos legais para evitar cobranças indevidas de tributos.
Entendendo a cobrança indevida de tributos
A cobrança indevida de tributos é uma prática preocupante em que o Fisco cobra valores que o contribuinte não tem obrigação de pagar. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como erros de cálculo, cobranças de débitos prescritos ou até mesmo cobranças de tributos que não deveriam ser exigidos. Essa prática prejudicial não só onera o contribuinte, mas também gera um enriquecimento ilícito para o Fisco.
O que é cobrança indevida de tributos?
A cobrança indevida de tributos acontece quando o Fisco cobra valores de tributos que o contribuinte não tem a obrigação de pagar. Isso pode acontecer por diversos motivos, como:
- Erros de cálculo por parte do Fisco;
- Cobranças de débitos já prescritos;
- Cobranças de tributos que não deveriam ser exigidos;
- Tentativa do Fisco de legitimar a cobrança de créditos tributários extintos pela decadência.
Causas comuns de cobrança indevida
As causas mais comuns de cobrança indevida de tributos geralmente decorrem de falhas nos processos de gestão tributária e de um planejamento inadequado por parte do contribuinte. Alguns exemplos incluem:
- Erros de cálculo por parte do Fisco;
- Cobranças de débitos já prescritos;
- Cobranças de tributos que não deveriam ser exigidos;
- Tentativa do Fisco de legitimar a cobrança de créditos tributários extintos pela decadência.
Esses problemas geralmente decorrem de falhas nos processos de gestão tributária e de um planejamento tributário inadequado por parte do contribuinte.
“A cobrança indevida de tributos é prejudicial tanto para o contribuinte, que é obrigado a pagar valores indevidos, quanto para o Fisco, que acaba gerando um enriquecimento ilícito.”
Lançamento de tributos e a decadência
A Legislação fiscal no Brasil estabelece prazos específicos para que o Fisco possa efetuar o lançamento de créditos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, o Fisco possui um prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário. Esse prazo é chamado de decadência, e, uma vez vencido, o Fisco perde o direito de efetuar o lançamento.
Prazos para o lançamento de créditos tributários
- O prazo decadencial para lançamento, por homologação, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é de 5 anos a partir da data do fato gerador.
- O prazo de decadência para contribuições previdenciárias (INSS) também é de 5 anos, segundo a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- O prazo prescricional para cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi fixado em 5 anos pelo Supremo Tribunal Federal.
Consequências da decadência no lançamento
Quando o prazo decadencial se encerra, o crédito tributário é considerado extinto, o que torna a cobrança desses valores indevida. Nessas situações, o contribuinte tem o direito de pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente, por meio da Ação de Repetição de Indébito. Além disso, a cobrança de débitos já decaídos pode acarretar danos morais ao contribuinte, como a restrição de crédito por protestos indevidos.
“O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”
É fundamental que os contribuintes estejam atentos aos prazos de decadência e prescrição estabelecidos pela Legislação fiscal, a fim de evitar cobranças indevidas e recuperar valores pagos indevidamente. O domínio dessa legislação e a correta gestão de impostos e planejamento tributário são essenciais para o compliance tributário das empresas.
Ações para recuperar valores pagos indevidamente
Se você identificou que pagou tributos de forma indevida, existem algumas alternativas à sua disposição para recuperar esses valores. A principal delas é a Ação de Repetição de Indébito, um instrumento jurídico que visa devolver o dinheiro cobrado incorretamente, independentemente do valor excedente.
O prazo para ajuizar essa ação é de 5 anos, contados a partir do pagamento indevido. Caso você tenha recorrido primeiramente à via administrativa, o prazo prescricional será contado a partir da última decisão definitiva.
Além da Ação de Repetição de Indébito, você também pode buscar a compensação ou a restituição do valor pago indevidamente. A compensação pode ser feita tanto na esfera administrativa quanto judicial, bastando comprovar o pagamento excedente. Já a restituição pode ser pleiteada caso a devolução tenha sido negada na instância administrativa.
Para garantir seus direitos e recuperar os valores pagos indevidamente, é fundamental estar atento à legislação fiscal, contabilidade tributária e compliance tributário. Contar com o apoio de um escritório especializado, como a Vieira Braga Advogados, pode ser crucial para obter os melhores resultados.
“A Ação de Repetição de Indébito é o principal instrumento jurídico à disposição do contribuinte para recuperar valores pagos indevidamente.”
Conclusão
O lançamento de tributos é um processo complexo que requer atenção especial das empresas para evitar cobranças indevidas. Com a compreensão das modalidades de lançamento tributário – por declaração, por homologação e de ofício -, as organizações podem adotar estratégias eficazes de gestão de impostos e compliance tributário, minimizando riscos e otimizando sua carga tributária. Além disso, é essencial estar atento aos prazos decadenciais e às ações judiciais disponíveis, como a Ação de Repetição de Indébito, para recuperar valores pagos indevidamente.
A contabilidade tributária e a auditoria fiscal desempenham um papel fundamental nesse processo, auxiliando as empresas a manterem-se atualizadas com as obrigações tributárias e a legislação fiscal vigente. Com o planejamento tributário adequado e a otimização fiscal, as organizações podem maximizar sua eficiência financeira e fortalecer sua competitividade no mercado.
Em resumo, uma abordagem proativa e integrada, envolvendo a Vieira Braga Advogados e profissionais especializados, é fundamental para garantir a regularidade dos lançamentos tributários e evitar possíveis prejuízos. Dessa forma, as empresas podem manter sua saúde financeira e preservar sua reputação perante os clientes e o fisco.
Links de Fontes
- https://vincet.com.br/cobranca-indevida-de-tributos/
- https://apet.org.br/artigos/lancamento-de-credito-decaido-cobranca-indevida/
- https://trilhante.com.br/curso/hipoteses-de-extincao-do-credito-tributario/aula/imputacao-em-pagamento-e-repeticao-do-indebito-1
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430compilada.htm
- https://www.portaltributario.com.br/artigos/prescricaoedecadencia.htm
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/decadencia-prescricao-jurisprudencia/
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.portaltributario.com.br/artigos/restituicao.htm
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
