O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso de serem prejudicados por ações judiciais ou instrumentos processuais aplicados indevidamente pelo poder público.
Principais destaques:
- O mandado de segurança é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09.
- Pode ser utilizado para questionar a exigência ou a forma de cobrança de determinado tributo, com o objetivo de obter uma liminar que suspenda a cobrança.
- É considerado um remédio constitucional importante para a garantia de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.
- O mandado de segurança é um instrumento processual essencial para os contribuintes que buscam proteger seus direitos em questões tributárias perante o Tribunal de Justiça.
- A teoria da encampação desempenha um papel fundamental no mandado de segurança em questões tributárias, permitindo a “correção” indireta da autoridade coatora.
O que é mandado de segurança tributário?
O mandado de segurança tributário é uma ação judicial utilizada pelos contribuintes para solicitar a compensação ou anulação da cobrança de tributos lançados indevidamente. Essa ferramenta jurídica é fundamental para proteger os direitos dos contribuintes diante de atos ilegais ou abuso de poder público na exigência ou cobrança de tributos.
Definição e requisitos
Para que o mandado de segurança tributário seja concedido, é necessário que sejam atendidos alguns requisitos:
- Existência de direito líquido e certo, ou seja, a comprovação de um direito a ser protegido por meio de documentos.
- Demonstração de ilegalidade ou abuso de poder público na exigência do tributo ou na forma como ele está sendo cobrado.
Além disso, o mandado de segurança não pode ser utilizado como um recurso alternativo, sendo uma medida excepcional quando não existir outro meio legal para garantir a proteção do direito do contribuinte.
“O mandado de segurança tributário é considerado um direito fundamental do contribuinte, regulamentado pela Lei nº 12.016/09.”
Portanto, o mandado de segurança tributário é uma ferramenta essencial para os contribuintes que buscam compensar ou anular tributos cobrados de forma indevida, protegendo-se contra atos ilegais ou abuso de poder público por parte das autoridades fiscais.
Mandados de segurança
Os tipos de mandados de segurança tributários podem ser divididos em duas categorias principais: ação preventiva e ação repressiva. A ação preventiva é acionada quando o contribuinte ainda não foi notificado a pagar o tributo, enquanto a ação repressiva é utilizada quando o contribuinte já recebeu a notificação, mas ainda não efetuou o pagamento.
O prazo decadencial para requerer o mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial, ou seja, não pode ser suspenso ou interrompido.
É essencial que o contribuinte busque assessoria jurídica especializada em direito tributário para obter a melhor solução em cada caso específico. Um advogado especialista poderá analisar a situação e determinar a melhor estratégia para a impetração do mandado de segurança, seja ele de caráter preventivo ou repressivo.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 12.016/09.
Conclusão
O mandado de segurança tributário é um importante instrumento jurídico à disposição dos contribuintes para proteger seus direitos em face de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas na cobrança de tributos. Sua principal vantagem é a possibilidade de obter uma decisão liminar que suspenda a cobrança do tributo até que a questão seja julgada definitivamente, o que pode ser especialmente útil quando a empresa está sofrendo prejuízos financeiros significativos.
No entanto, é essencial contar com a assessoria de um advogado especialista em direito tributário para garantir o preenchimento dos requisitos legais e a melhor estratégia em cada caso. Dessa forma, o mandado de segurança tributário se mostra um instrumento jurídico eficaz para a proteção dos direitos do contribuinte e a suspensão da cobrança indevida de tributos.
A importância da assessoria jurídica especializada fica evidente, pois o mandado de segurança possui prazos e requisitos específicos que devem ser observados com cautela para que o pleito seja julgado favoravelmente. Assim, a orientação de um profissional qualificado pode fazer a diferença no sucesso da demanda e na preservação dos direitos do contribuinte.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/processo-tributario-autoridade-coatora-mandado-seguranca-materia-tributaria-teoria/
- https://www.oabrj.org.br/tribuna/anuidade-zero-2012/mandado-seguranca-materia-tributaria
- https://vieirabraga.com.br/como-utilizar-um-mandado-de-seguranca-em-questoes-tributarias/
- https://oliveiraedansiguer.adv.br/mandado-de-seguranca-tributario/
- https://klalaw.com.br/mandados-seguranca-prazos-administrativos-tributario/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/mandado-de-seguranca
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Mandado_de_segurança
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
- https://jusdocs.com/fluxogramas/o-que-e-mandado-de-seguranca-prazo-requisitos-e-pratica-legal
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mandado-seguranca/
