O registro de patentes no Brasil é realizado através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia. Para obter uma patente, a invenção deve atender aos requisitos de novidade e aplicação industrial, requisitos fundamentais estabelecidos pela Lei Federal nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial.
O processo de registro de patentes no Brasil envolve diversas etapas, desde o depósito do pedido, passando pelo exame formal, publicação, exame técnico e, finalmente, a decisão final do INPI sobre a concessão ou não da patente. Durante esse processo, o INPI pode solicitar documentos adicionais, e o requerente deve acompanhar o andamento do pedido por meio da Revista da Propriedade Industrial e do sistema BuscaWeb.
Um aspecto importante a ser considerado é que o primeiro pagamento da anuidade deve ser feito a partir do 24º mês, contado a partir da data do depósito do pedido de patente ou modelo de utilidade. Essa é uma das diversas particularidades do sistema de proteção de invenções no Brasil, administrado pelo INPI.
Principais aprendizados
- O registro de patentes no Brasil é realizado através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- Para obter uma patente, a invenção deve atender aos requisitos de novidade e aplicação industrial.
- O processo envolve diversas etapas, desde o depósito do pedido até a decisão final do INPI.
- O primeiro pagamento da anuidade deve ser feito a partir do 24º mês após o depósito do pedido.
- O INPI gerencia todo o sistema de registro de patentes, marcas e outras formas de propriedade industrial no Brasil.
O que é uma patente?
Uma patente é um documento formal concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que confere direitos exclusivos sobre uma invenção. Esse certificado garante ao titular o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar a invenção sem seu consentimento, oferecendo assim uma proteção contra concorrentes.
Definição e tipos de patentes
Existem dois principais tipos de patente no Brasil:
- Patente de invenção (PI): Protege novas tecnologias associadas a produtos ou processos.
- Patente de modelo de utilidade (MU): Protege melhorias funcionais em objetos de uso prático.
Benefícios do registro de patentes
O principal benefício do registro de uma patente é a exclusividade concedida ao titular sobre a exploração comercial da invenção. Isso permite que o inventor impeça terceiros de produzir, usar, vender ou importar o produto ou processo patenteado sem sua autorização. Além disso, a patente confere ao proprietário o direito de licenciar a tecnologia e receber royalties, bem como a possibilidade de transferir a titularidade da patente para outras empresas ou pessoas.
“A patente confere ao proprietário o direito de licenciar a tecnologia e receber royalties, bem como a possibilidade de transferir a titularidade da patente para outras empresas ou pessoas.”
Propriedade intelectual: O processo de registro de patentes no Brasil
O registro de patentes no Brasil é um processo fundamental para proteger a propriedade intelectual e garantir os benefícios da inovação. Esse processo é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e envolve diversas etapas do processo.
Inicialmente, o interessado deve se cadastrar no sistema e-INPI e gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao serviço desejado. Em seguida, é necessário acessar o Sistema de Peticionamento do INPI e enviar o formulário com a solicitação, acompanhando o andamento do pedido por meio das publicações na Revista da Propriedade Industrial e no sistema BuscaWeb.
Ao longo do processo, o INPI pode solicitar documentação necessária adicional. Após a concessão da patente, o titular deve pagar as anuidades a partir do 24º mês contado da data de depósito do pedido.
“A inovação é essencial para a competitividade das empresas no atual contexto de transformação tecnológica acelerada.”
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca a importância da propriedade intelectual para o desenvolvimento industrial e a sociedade brasileira. O Programa de Propriedade Intelectual para o Desenvolvimento Industrial da CNI busca disseminar esse conhecimento entre empresários, professores, estudantes e magistrados.
A capacidade criativa das empresas é fundamental para a inovação e a diferenciação dos concorrentes. Nesse contexto, a publicação “Proteção da Criatividade e Inovação: entendendo a propriedade intelectual – Um Guia para Jornalistas”, da CNI, contribui para o debate sobre Propriedade Intelectual.
Benefícios do registro de patentes
- Reconhecimento dos esforços e investimentos realizados
- Viabilização da recuperação dos investimentos
- Proteção de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos
- Incentivo à inovação e competitividade
O registro de patentes no Brasil é um processo essencial para a proteção da propriedade intelectual e o fomento da inovação empresarial, beneficiando tanto as empresas quanto a sociedade como um todo.
Requisitos para obter uma patente no Brasil
Para obter o registro de uma patente no Brasil, a invenção deve atender a três requisitos principais: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Além disso, os modelos de utilidade devem apresentar uma nova forma ou disposição, envolvendo um ato inventivo que resulte em uma melhoria funcional do objeto.
A novidade significa que a invenção não pode ter sido divulgada anteriormente, seja no Brasil ou em qualquer outro país. A atividade inventiva requer que a criação não seja óbvia ou evidente para um técnico no assunto. E a aplicação industrial determina que a invenção seja suscetível de utilização ou fabricação na indústria.
Cabe ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) avaliar se a criação apresentada atende a esses requisitos legais para a concessão da patente. O pedido de patente deve conter conteúdo técnico detalhado, como relatório descritivo, quadro reivindicatório e outros documentos, de modo que um técnico no assunto possa reproduzir a invenção.
É importante ressaltar que as patentes emitidas pelo INPI são válidas apenas no território nacional do Brasil. A validade de uma patente de invenção (PI) é de 20 anos a partir da data do depósito, enquanto a patente de modelo de utilidade (MU) tem validade de 15 anos.
Conclusão
O registro de patentes no Brasil é um processo essencial para a proteção da propriedade intelectual e dos direitos dos inventores. Ao obter uma patente, o titular garante a exclusividade na exploração comercial da sua invenção, impedindo que terceiros a utilizem sem autorização.
O processo de registro de patentes envolve diversas etapas junto ao INPI, que avalia se a criação atende aos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Compreender esse sistema permite que empreendedores e inventores usufruam dos benefícios do registro de patentes e protejam seus ativos intangíveis.
A legislação brasileira, com destaque para a Lei nº 9.279/96, estabelece os regramentos relativos à propriedade industrial, incluindo patentes de invenção, modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marca e repressão à concorrência desleal. Essa estrutura normativa, em constante evolução, visa fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país.
Links de Fontes
- https://prpi.ufg.br/p/tudo-sobre-propriedade-intelectual-registro-patentes
- https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/guia-basico
- https://www.projuris.com.br/blog/registro-marcas-patentes/
- https://www2.ufjf.br/critt/2023/01/30/o-que-e-propriedade-intelectual-e-quais-sao-as-formas-de-protege-la/
- https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportarr/aprendendo-a-exportar-artesanato/adequacao-do-produto-artesanato/propriedade-intelectual-marca-patente-e-direito-autoral
- https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_450_2020.pdf
- https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/arquivo/arquivo-publicacoes/producao-tecnica/guia-do-jornalista_2a-edicao_.pdf
- https://www.poli.usp.br/wp-content/uploads/2020/01/CARTILHA_PI_bom.pdf
- https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/patentes
- https://revistagalileu.globo.com/Life-Hacks/noticia/2018/09/como-registrar-uma-patente-ou-propriedade-intelectual-no-brasil.html
- https://fia.com.br/blog/propriedade-intelectual/
- https://www.projuris.com.br/blog/propriedade-intelectual/
