O planejamento é fundamental para regularizar projetos de infraestrutura sem licenciamento ambiental. A emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória para legitimar as atividades. Os estudos de impacto ambiental são essenciais para avaliar a viabilidade do projeto, independentemente da localização. O licenciamento ambiental é um processo crucial que deve ser iniciado desde o início do planejamento. A compreensão da legislação ambiental e urbana vigente é fundamental para a regularização do projeto.
Principais pontos a considerar:
- Importância do planejamento prévio e emissão da ART
- Realização de estudos de impacto ambiental
- Início do processo de licenciamento ambiental desde o início
- Conhecimento da legislação ambiental e urbana aplicável
- Obtenção das autorizações governamentais necessárias
Entendendo o licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo fundamental para a regularização de projetos de infraestrutura no Brasil. Este processo é regido pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que estabelece as regras e responsabilidades dos diferentes órgãos governamentais envolvidos. Compreender as etapas e modalidades do licenciamento é essencial para garantir a conformidade ambiental de empreendimentos e atividades.
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei, no qual o órgão ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de alguma forma degradação ambiental. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental estão listadas na Resolução do Conama 237/1997.
Etapas e modalidades do licenciamento
O processo de licenciamento ambiental inclui a identificação do órgão ambiental competente, a solicitação da Licença Prévia (LP), a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a solicitação da Licença de Instalação (LI) e a solicitação da Licença de Operação (LO). Além disso, existem diferentes modalidades de licenciamento, como a Dispensa de Licenciamento, a Licença de Alteração, a Licença de Ampliação, a Licença Única (LU) e a Licença Ambiental Simplificada (LAS), cujos conceitos e aplicações podem variar entre os estados.
“O processo de licenciamento ambiental envolve a obtenção das licenças prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO), emitidas em sequência e acompanhadas de análise e cumprimento das condições previstas em cada etapa.”
É importante ressaltar que o processo de licenciamento ambiental pode sofrer influência de fatores externos, impactando sua celeridade e resultado. O conhecimento das etapas e modalidades do licenciamento ambiental é essencial para a regularização de projetos de infraestrutura no Brasil.
Licenciamento de projetos de infraestrutura
Antes de iniciar o processo de licenciamento de projetos de infraestrutura, é fundamental realizar uma análise prévia para identificar os principais entes públicos e privados envolvidos e mapear eventuais conflitos territoriais e políticos que possam impactar o andamento dos estudos ambientais e da consulta pública. Os principais atores incluem órgãos de administração ambiental, órgãos responsáveis pela ordem urbanística, gestores de Unidades de Conservação, órgãos voltados à proteção do patrimônio histórico e artístico, entre outros.
Análise prévia e mapeamento de atores
Para empresas ou indivíduos que possuem projetos de infraestrutura operando sem o devido licenciamento ambiental, existem opções e procedimentos específicos para regularizar a situação. O Projeto de Lei 3729/04 regulamenta o Licenciamento Ambiental Corretivo (LOC) para atividades ou empreendimentos que estejam em operação sem licença válida. O LOC pode ser feito por adesão e compromisso ou através de termo de compromisso. Se a LOC for solicitada espontaneamente, o crime de falta de licença será extinto.
Procedimentos para regularização
Adicionalmente, a legislação prevê prazos específicos para a análise e emissão das licenças pelos órgãos ambientais. Essa estrutura normativa visa facilitar a regularização de projetos sem licença e impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura no país, mantendo o compromisso com a preservação ambiental.
“A simplificação do processo de obtenção de licenças é crucial para destravar investimentos e impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura no país.”
Avanços e novidades no licenciamento
A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Projeto de Lei 2159/2021) representa um marco importante para destravar os investimentos em infraestrutura. Essa lei prevê a dispensa de licenciamento para obras de saneamento básico, distribuição de energia elétrica de baixa e média tensão, melhoria e manutenção de rodovias e portos. Além disso, a nova plataforma SAIP desenvolvida pelo Iphan diminui drasticamente o prazo de análise para avaliação de impacto ao Patrimônio Cultural, passando de semanas ou meses para apenas 40 minutos.
Outro avanço significativo é a aprovação de propostas que visam criar um “licenciamento simplificado” para infraestruturas de telecomunicações. Os projetos de lei (PL 634/2020, PL 2018/2022 e PL 2976/2023) buscam substituir os documentos de comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira pelo Selo de Qualidade, além de permitir que a Anatel institua a cobrança de valor direcionado ao custeio do processo de licenciamento simplificado.
Essas iniciativas refletem o esforço para reduzir o prazo de análise e simplificar os procedimentos, visando agilizar a implantação de projetos de infraestrutura essenciais para o desenvolvimento do país. Com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e os avanços no licenciamento de telecomunicações, é possível vislumbrar um futuro mais promissor para os investimentos em infraestrutura no Brasil.
“A massificação e universalização dos serviços de telecomunicações são defendidas como elementos essenciais para a inclusão digital e acesso à tecnologia.”
Conclusão
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo essencial para a regularização de obras públicas e projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo visa garantir a legalidade, segurança e sustentabilidade das construções, evitando entraves futuros e penalidades. Para obter uma aprovação eficiente do licenciamento, é fundamental analisar previamente os fatores que podem influenciar o processo, como conflitos territoriais e políticos envolvendo os diversos entes públicos e privados.
Ao cumprir as etapas e modalidades estabelecidas para o licenciamento, os gestores de obras públicas e projetos de infraestrutura poderão garantir a regularização de seus empreendimentos perante os órgãos competentes, contribuindo para o ordenamento urbano e o desenvolvimento sustentável do país. Apesar dos desafios, é essencial que o setor de infraestrutura se engaje nesse processo, buscando soluções inovadoras e otimizando os procedimentos, a fim de impulsionar o crescimento econômico e social de forma responsável.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/como-regularizar-um-projeto-de-infraestrutura-sem-licenciamento-ambiental/
- https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/planejamento/arquivos/manual de licenciamento de projetos.pdf
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/licenciamento-ambiental/expedientes-recebidos/2019-07-03-marcos-abreu-o-licenciamento-ambiental-de-infraestrutura-na-encruzilhada
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-exigencias-legais-para-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura/
- https://www.ibraop.org.br/blog/2023/09/14/representantes-do-ibama-falaram-sobre-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura-aos-participantes-do-xx-sinaop/
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-fases-do-licenciamento-ambiental-para-infraestrutura/
- https://telesintese.com.br/licenciamento-simplificado-para-infraestrutura-de-telecom-avanca-na-camara/
- https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-apoia-avancos-no-licenciamento-de-infraestruturas-de-telecomunicacoes-nas-cidades
- https://vieirabraga.com.br/como-funciona-o-licenciamento-ambiental-para-obras-de-infraestrutura/
- https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8554/1/O Licenciamento.pdf
