A estratégia de defesa ampla em relação ao crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do CP, deve atender a planos bem definidos, visando a infirmar o principal sustentáculo da denúncia: a caracterização da corrupção passiva como crime formal, independente de resultado naturalístico. É sempre importante apresentar a vida pregressa do acusado, pois no processo penal julgam-se os homens, as condutas e atos. A defesa deve estar atenta para a montagem sórdida, muitas vezes com a conivência e participação de autoridades encarregadas de colher provas. Tratando-se de crime formal, que se concretiza com o simples pedido, solicitação ou promessa, todo o cuidado é pouco, em relação à possível forja do delito.
Principais conclusões
- A estratégia de defesa deve se concentrar em infirmar a caracterização da corrupção passiva como crime formal, independente de resultado naturalístico.
- A apresentação da vida pregressa do acusado é essencial para demonstrar sua capacidade ou não de delinquir.
- A defesa deve estar atenta à possibilidade de montagem sórdida do delito, com a conivência de autoridades responsáveis pela coleta de provas.
- No caso de crime formal, como a corrupção passiva, que se concretiza com o simples pedido, solicitação ou promessa, é necessário todo o cuidado para evitar a forja do delito.
- A jurisprudência tem se mostrado clara quanto à inocorrência do ilícito de corrupção passiva em casos de flagrante preparado com provocação do crime pela autoridade policial.
Entendendo o crime de corrupção passiva
O crime de corrupção passiva é um dos mais graves crimes contra a administração pública. Ele acontece quando um funcionário público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, uma vantagem indevida em razão de sua função. Essa conduta é considerada um ato ilícito que compromete a integridade e a imparcialidade da administração pública.
Definição e caracterização do crime
De acordo com o artigo 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Ou seja, basta a simples aceitação da vantagem para que o ato seja caracterizado como corrupção passiva, mesmo que o benefício não seja efetivamente recebido.
Elementos do crime de corrupção passiva
Para a configuração do crime de corrupção passiva, é necessário que haja:
- Solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida por parte do funcionário público;
- O elemento subjetivo do dolo, ou seja, a intenção de cometer o ato ilícito.
Não basta apenas o ato material de recebimento da vantagem, é preciso que o funcionário tenha a vontade e a consciência de recebê-la como retribuição. Situações em que o funcionário não tinha conhecimento da vantagem recebida, como um depósito em sua conta corrente sem seu consentimento, não caracterizam o crime de corrupção passiva.
“O crime de corrupção passiva acontece quando um funcionário público solicita ou recebe (direta ou indiretamente), em razão de sua função, uma vantagem indevida ou mesmo promessa da mesma, cometendo assim um crime contra a administração pública.”
Crimes contra a administração pública
Além da corrupção passiva, existem outros crimes contra a administração pública previstos na legislação brasileira, como a corrupção ativa e a concussão. A corrupção ativa ocorre quando um indivíduo oferece, promete ou dá algo de valor a um funcionário público com o objetivo de influenciá-lo a praticar ou deixar de praticar um ato de ofício em benefício do corruptor. Já a concussão ocorre quando o funcionário público exige uma vantagem ou benefício em troca de crime contra a administração pública.
Punições e penalidades
As punições para os crimes de corrupção passiva e ativa no Brasil são previstas no Código Penal. A corrupção passiva é punida com reclusão de 2 a 12 anos e multa, podendo ter a pena aumentada em um terço se o funcionário público retardar ou deixar de praticar ato de ofício. Já a corrupção ativa é punida com reclusão de 2 a 12 anos e multa. Existem também outras modalidades de crimes contra a administração pública, como o peculato, a prevaricação e o tráfico de influência, cada um com suas respectivas penalidades.
- O peculato, um desses crimes, pode ser praticado de diversas maneiras, como peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto, peculato culposo, e peculato mediante erro de outrem.
- O crime de concussão, que envolve exigir vantagem indevida em razão de função, é punível com reclusão de 2 a 12 anos e multa.
- Já o crime de excesso de exação, como exige tributo ou contribuição sabendo ser indevido, tem pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa.
- O crime de desacato, que envolve falta de respeito contra funcionário público, pode resultar em detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
- O crime de solicitação de vantagem para influenciar ato praticado por funcionário público, conhecido como venditio fumi, resulta em reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determinar a prática ou omissão de ato de ofício, constitui crime de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
“As punições para os crimes de corrupção passiva e ativa no Brasil são previstas no Código Penal.”
Conclusão
A defesa contra acusações de corrupção passiva é fundamental para evitar condenações injustas. Reunir provas documentais, testemunhos e demonstrar a conduta moral pregressa do acusado pode ser essencial para comprovar sua inocência. Estratégias como a defesa preliminar, contestação das provas e a celebração de acordos de colaboração premiada podem ser úteis nesse processo.
Contar com o apoio de um advogado especializado em crimes contra a administração pública, como os profissionais do escritório Vieira Braga Advogados, é crucial para obter o melhor resultado possível na defesa contra acusações de corrupção e alcançar a absolvição. Com uma abordagem estratégica e um sólido embasamento jurídico, é possível enfrentar com sucesso as acusações de crimes contra a administração pública.
Em resumo, a defesa eficaz e a representação jurídica adequada são fatores determinantes na proteção dos direitos e na garantia da justiça para aqueles que enfrentam acusações de corrupção. Investir nessa defesa é um passo essencial para preservar a reputação e os interesses daqueles que se encontram nessa delicada situação.
Links de Fontes
- http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDP_05_28.pdf
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/corrupcao-ativa-corrupcao-passiva-peculato-e-concussao
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- https://editoraforum.com.br/noticias/qual-e-a-diferenca-entre-improbidade-administrativa-crimes-contra-a-administracao-publica-e-corrupcao/
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/386558/crimes-contra-a-administracao-publica
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
- https://trilhante.com.br/curso/crime-praticado-por-funcionario-publico-contra-a-administracao/aula/introducao-160
