O processo de execução fiscal é um instrumento manejado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito o direito creditório apontado em um documento específico, a certidão de dívida ativa, que pode incluir tanto dívidas tributárias quanto não tributárias. Quando o contribuinte está inadimplente, a execução fiscal visa promover o adimplemento “forçado” do crédito fazendário, com a possibilidade de expropriação do patrimônio do sujeito passivo para satisfazer a dívida pendente. Dessa forma, é cabível a oposição de resistência, seja por meio da exceção de pré-executividade ou dos embargos, que possuem características e requisitos distintos.
Principais aprendizados
- A execução fiscal é um procedimento da Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias
- O inadimplemento do contribuinte pode levar à expropriação de seu patrimônio para quitação da dívida
- Existem instrumentos de defesa como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução
- A escolha do instrumento de defesa depende das particularidades do caso e da necessidade de provas
- A defesa na execução fiscal visa contestar a legalidade da cobrança e encontrar alternativas de quitação
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é um processo judicial em que a Fazenda Pública (União, estados, municípios ou autarquias) cobra judicialmente uma dívida tributária ou não tributária de uma pessoa física ou jurídica. Essa dívida pode ser referente a impostos, taxas, contribuições, multas, aluguéis, indenizações, entre outros créditos que não foram pagos na esfera administrativa.
Dívidas tributárias e não tributárias
A dívida ativa é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública tem a receber e que foram inscritos em um órgão administrativo pela falta do pagamento devido. Essa dívida pode ser de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou não tributária, como multas, aluguéis e indenizações.
A Lei 6.830/80, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), estabelece as normas e os procedimentos para a cobrança judicial da dívida ativa. O início do processo de execução fiscal requer a inscrição dos débitos na Certidão de Dívida Ativa, com todos os dados necessários conforme previsto no artigo 202 do Código Tributário Nacional.
“A taxa de congestionamento das execuções fiscais em 2015 foi de 91,9%, indicando que somente 8% dos processos foram resolvidos.”
Portanto, a execução fiscal é um importante instrumento para a Fazenda Pública cobrar judicialmente dívidas tributárias e não tributárias, sendo um processo regido pela Lei 6.830/80 e com procedimentos específicos.
Execuções fiscais
As execuções fiscais são processos judiciais que visam a cobrança de dívidas tributárias devidas à Fazenda Pública. Essa modalidade de ação representa uma grande parte do contencioso judicial no Brasil, correspondendo a aproximadamente 62% dos 20,4 milhões de processos em tramitação no estado de São Paulo.
Uma das características das execuções fiscais é a certidão de dívida ativa, que contém informações como o nome do devedor, co-responsáveis, valor originário da dívida, juros de mora e fundamentos legais. A inscrição dessa dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, dependendo de qual evento ocorrer primeiro.
Outro aspecto importante é a competência para julgar as execuções fiscais, que é exclusiva dos juízos da Fazenda Pública, excluindo-se outros como os de falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário. Além disso, a citação do executado ausente do país é feita por meio de edital, com prazo de 60 dias.
Apesar da relevância desse tipo de ação, apenas cerca de 2% das execuções fiscais resultam na satisfação integral do crédito tributário. O tempo médio de duração de uma execução fiscal é de 6 anos e 7 meses, e o índice de acordos é de apenas 0,5%. Essa realidade evidencia a necessidade de aprimorar as estratégias de defesa em execução fiscal para o contribuinte.
Defesa na execução fiscal
Na execução fiscal, o contribuinte dispõe de diversas formas de defesa para contestar a cobrança da dívida tributária. Entre elas, destacam-se a impugnação administrativa, os embargos à execução, a exceção de pré-executividade, a ação anulatória, a ação declaratória e o mandado de segurança. Cada uma dessas opções de defesa possui vantagens e desvantagens que devem ser cuidadosamente analisadas pelo contribuinte.
Formas de defesa
A impugnação administrativa é um recurso que permite ao contribuinte contestar a legalidade e a regularidade da cobrança antes mesmo da instauração do processo judicial. Essa opção oferece a possibilidade de uma solução extrajudicial.
Já os embargos à execução são uma contestação apresentada pelo devedor após o início do processo de execução fiscal. Esse recurso permite questionar a validade da cobrança e buscar alternativas para a quitação da dívida.
A exceção de pré-executividade, por sua vez, é uma defesa que pode ser apresentada antes mesmo do início do processo de execução fiscal. Essa alternativa visa questionar a existência do débito, a ilegitimidade da cobrança ou a prescrição da dívida.
As ações anulatória e declaratória têm objetivos distintos: a primeira busca anular o título executivo, enquanto a segunda visa obter uma decisão judicial sobre a existência ou inexistência da obrigação tributária.
Por fim, o mandado de segurança é utilizado para proteger direitos líquidos e certos que tenham sido violados ou ameaçados por ato ilegal ou abuso de poder.
“Uma defesa eficaz na execução fiscal pode impedir a aplicação de sanções legais, evitar a penhora de bens e preservar o patrimônio do devedor.”
Conclusão
A defesa em execução fiscal é fundamental para proteger os direitos dos contribuintes e evitar sanções legais, como penhoras e bloqueios de bens. Contar com uma estratégia de defesa em execução fiscal eficaz, orientada por um profissional especializado, é essencial para navegar de forma segura pelo processo legal, compreender a dívida tributária, contestar valores indevidos e negociar acordos vantajosos.
A escolha da melhor estratégia de defesa, seja a impugnação administrativa, os embargos à execução, a exceção de pré-executividade ou outras alternativas, requer uma análise cuidadosa da situação do contribuinte. Com o apoio de um escritório de advocacia especializado, como a Vieira Braga Advogados, é possível proteger o patrimônio, garantir a continuidade do negócio e obter os melhores resultados na defesa em execução fiscal.
A orientação jurídica especializada da Vieira Braga Advogados permite que os contribuintes naveguem de forma segura pelas complexidades do sistema tributário e judicial, resolvendo questões fiscais de maneira eficiente e preservando seus direitos e ativos.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2021-jun-27/processo-tributario-defesa-execucao-fiscal-excecao-pre-executividade-ou-embargos-execucao-fiscal/
- https://recutax.com.br/defesa-na-execucao-fiscal-como-fazer-e-quais-as-principais-formas
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.tjsp.jus.br/Execucaofiscaleficiente
- https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/execucao-fiscal/sobre-o-programa/
- https://terrazzanealmeida.com.br/defesa-em-execucao-fiscal/
- https://clickfiscal.com.br/execucao-fiscal-medida-cautelar-fiscal/
- https://www.wrbarbosa.com.br/wp/defesa-eficaz-nas-acoes-de-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522841&ori=1
- https://www.conjur.com.br/2023-out-23/execucoes-fiscais-sao-causa-demora-processos-barroso/
