Quer saber tudo sobre execução fiscal? Nesta matéria, você encontra o que é essa lei, quais as etapadas da execução e como você deve proceder se tiver recebido uma citação. Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo. No entanto, a consequência mais grave do não pagamento é a execução fiscal. Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente.
A lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal e foi criada para estabelecer um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado. Isso é válido para todas as esferas de governo, sejam tributos (impostos, taxas) ou não tributos (multas, rompimento de contratos).
Principais takeaways:
- As execuções fiscais representam 34% dos 81,4 milhões de processos ativos no Brasil em 2022.
- A Lei de Execução Fiscal (LEF) rege a cobrança da Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios.
- A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo que comprova a existência do débito.
- A Dívida Ativa engloba todo o crédito que o Estado possui, seja de origem tributária ou não.
- A execução fiscal pode levar ao bloqueio de valores em conta e indisponibilidade de bens.
O que é a Lei de Execução Fiscal?
A Lei de Execução Fiscal rege as ações judiciais para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa lei estabelece os procedimentos legais para que os credores, como a União, os estados, os municípios e suas autarquias, possam cobrar os devedores que não quitaram seus débitos.
A Dívida Ativa
A Dívida Ativa é definida como todo o crédito que o Estado possui, seja de origem tributária ou não tributária, a partir de devedores que não honraram seus compromissos. Após apurada a liquidez e certeza de existência do débito, é gerado um título executivo extrajudicial, chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que comprova que o débito existe e precisa ser pago.
Certidão de Dívida Ativa (CDA)
A CDA é o título executivo extrajudicial que comprova a existência do débito e a obrigação da quitação. A CDA deve conter obrigatoriamente os itens do art. 202 do Código Tributário Nacional, como o nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição, entre outros. Além disso, desde que regularmente inscrita, a CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Nulidade da CDA
A falta dos requisitos obrigatórios da CDA, ou erro a eles relativo, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Nesse caso, a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da CDA nula, devolvido ao sujeito devedor o prazo para defesa, conforme art. 203 do CTN.
“A Lei de Execução Fiscal é essencial para que o Estado possa recuperar os créditos que lhe são devidos, garantindo a efetividade da cobrança e promovendo a justiça fiscal.”
Execuções fiscais
A execução fiscal é um processo complexo, mas essencial para a cobrança de dívidas ativas do governo. Para entender melhor as suas etapas, vamos dividi-las em cinco fases principais:
Petição inicial
Tudo começa com a petição inicial, documento que dá início ao processo de execução fiscal. Nele, o governo expõe os detalhes da dívida e solicita a citação do devedor.
Comunicação e penhora
Após a petição inicial, o devedor é comunicado sobre o processo. Caso não haja pagamento ou garantia da dívida, uma penhora de seus bens poderá ser realizada, seguindo uma ordem preferencial estabelecida em lei.
Recursos do executado
O executado, ou seja, o devedor, tem 30 dias para apresentar recursos alegando sua defesa. Esses recursos podem incluir a contestação da dívida ou a solicitação de parcelamento.
Expropriação de bens
Se a execução não for interrompida, os bens do executado poderão ser retirados e vendidos em leilões públicos para a quitação da dívida. Essa etapa é chamada de expropriação de bens.
Arrematação e concessão
Finalmente, na última etapa, os bens penhorados são arrematados por terceiros em leilão público. O valor arrecadado é então utilizado para a concessão do crédito ao governo.
Compreender essas etapas da execução fiscal é fundamental para entender o processo de cobrança de dívidas ativas e garantir os direitos tanto do governo quanto do devedor.
Conclusão
As execuções fiscais representam uma realidade significativa no sistema judiciário brasileiro, respondendo por 34% dos processos ativos em 2022, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Entender a Lei de Execução Fiscal, a Dívida Ativa, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e as etapas do processo é fundamental para quem está lidando com esse tipo de cobrança judicial.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a extinção de execuções fiscais de baixo valor pode ser um caminho para reduzir o estoque desses processos no país. Além disso, o STF reconheceu que medidas extrajudiciais, como o protesto de títulos ou câmaras de conciliação, podem ser mais eficazes e econômicas na cobrança de dívidas de menor valor.
Diante desse cenário, é importante que pessoas físicas e jurídicas busquem orientação de um advogado especializado para avaliar possíveis erros ou vícios no processo de execução fiscal e adotar as melhores estratégias de defesa. Agir de forma rápida e assertiva pode evitar maiores problemas e garantir melhores resultados neste contexto desafiador.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211356/mostrar
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-2412-07-execucao-da-divida-ativa/documentos/audiencias-publicas/anelize-lenzi-ruas-de-almeida-diretora-de-gestao-da-divida-ativa-da-uniao-da-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.tjsp.jus.br/Execucaofiscaleficiente
- https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522841&ori=1
- https://www.conjur.com.br/2023-out-23/execucoes-fiscais-sao-causa-demora-processos-barroso/
- https://lordelolopes.adv.br/execucao-fiscal-como-se-prevenir/
