A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual o Estado cobra dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os passos que a Fazenda Pública deve seguir para cobrar esses débitos judicialmente. Na execução fiscal de IPTU, alguns pontos importantes devem ser verificados, como a citação correta do devedor, a juntada de todas as Certidões de Dívida Ativa (CDA) referentes ao débito, a conferência da titularidade do imóvel objeto da cobrança e a análise da prescrição da dívida. Além disso, é essencial ficar atento à nulidade da CDA, que pode ocorrer por falta ou erro em seus requisitos obrigatórios, previstos no Código Tributário Nacional.
Principais aprendizados
- A execução fiscal é o processo judicial para cobrar dívidas tributárias e não tributárias.
- A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece os passos a serem seguidos pela Fazenda Pública.
- Na execução fiscal de IPTU, é importante verificar a citação do devedor, as CDAs, a titularidade do imóvel e a prescrição da dívida.
- A nulidade da CDA pode ocorrer por falta ou erro em seus requisitos obrigatórios.
- Acompanhamento por um advogado especializado é essencial para resolver questões de execução fiscal de IPTU.
O que é a Lei de Execução Fiscal (LEF)?
A Lei de Execução Fiscal (LEF) é uma importante lei brasileira criada em 1980 que estabelece regras e procedimentos padrão para a Fazenda Pública cobrar judicialmente dívidas tributárias e não tributárias. Essa lei rege as execuções fiscais referentes a débitos com municípios, estados, Distrito Federal e União, incluindo suas autarquias.
Certidão de Dívida Ativa (CDA)
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um dos elementos centrais da LEF. Ela representa o título executivo extrajudicial que confere à Fazenda Pública a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, conforme previsto no art. 203 do CTN. Ou seja, a CDA é o documento que permite à Fazenda iniciar a cobrança judicial de um débito.
Nulidade da CDA
Embora a CDA tenha essa presunção de certeza e liquidez, ela pode ser considerada nula em algumas situações, como quando há substituição indevida da CDA ou outros vícios formais. Nesses casos, a cobrança pela execução fiscal também pode ser considerada inválida.
“A LEF desempenha um papel fundamental ao fornecer uma estrutura legal padronizada para a Fazenda Pública cobrar dívidas, garantindo mais eficiência e segurança jurídica nesse processo.”
As etapas de uma ação de execução fiscal segundo a Lei 6.830/80
A execução fiscal é um processo judicial iniciado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de impostos, taxas e contribuições. De acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF), a ação se desenvolve em etapas bem definidas, com o objetivo de recuperar o crédito tributário devido.
Prescrição da execução fiscal
Um ponto importante a ser analisado é a prescrição da execução fiscal, que ocorre em 5 anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Há divergências sobre quando se dá essa constituição definitiva: seria na data de vencimento da obrigação, na decisão administrativa final do processo ou na emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa).
O entendimento predominante é que a CDA, uma vez emitida, marca o início da contagem do prazo prescricional, pois esse documento formaliza a dívida na esfera administrativa. Portanto, o prazo de prescrição quinquenal começa a ser contado a partir da emissão da CDA.
- Citação do devedor
- Penhora de bens, caso o débito não seja pago voluntariamente
- Avaliação dos bens penhorados
- Leilão ou adjudicação dos bens penhorados
- Pagamento do débito com o resultado da venda dos bens
Esse processo busca garantir o recebimento do crédito tributário pela Fazenda Pública, respeitando os direitos do contribuinte e as disposições legais.
Execuções fiscais
As execuções fiscais representam uma parcela significativa dos processos judiciais no Brasil, correspondendo a 34% do total de processos ativos em 2022, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além das dívidas de IPTU, a Fazenda Pública pode ajuizar execuções fiscais para cobrar outros tributos e créditos não tributários inscritos em dívida ativa.
Para se defender de uma execução fiscal, o contribuinte pode questionar a legalidade da cobrança, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou solicitar o parcelamento de débitos. O OPAF (Posto de Atendimento Fiscal) da Procuradoria-Geral do Município é o serviço responsável por orientar os contribuintes sobre a regularização de débitos em execução fiscal na cidade de Porto Alegre.
| Opções de Defesa em Execuções Fiscais | Descrição |
|---|---|
| Questionamento da legalidade da cobrança | O contribuinte pode contestar a legitimidade da dívida cobrada pela Fazenda Pública, argumentando, por exemplo, sobre a correta aplicação da legislação tributária. |
| Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) | O contribuinte pode alegar que a CDA apresenta algum vício formal, como a falta de elementos essenciais, tornando-a nula e, consequentemente, impedindo a cobrança. |
| Solicitação de parcelamento de débitos | O contribuinte pode requerer o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma a negociar a quitação do débito em parcelas. |
Dessa forma, as execuções fiscais podem ser contestadas e negociadas, de modo a garantir os direitos do contribuinte e permitir a regularização dos débitos de forma mais acessível.
Conclusão
A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regulado pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que define os procedimentos a serem seguidos pela Fazenda, como a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a penhora de bens do devedor.
Ao longo deste artigo, exploramos os principais aspectos da execução fiscal, desde a definição da LEF até as etapas desse processo. Destacamos a importância da CDA, bem como a possibilidade de contestá-la em caso de nulidade. Além disso, abordamos a questão da prescrição da execução fiscal, uma informação crucial para os contribuintes.
Em resumo, a execução fiscal é uma ferramenta fundamental para a Fazenda Pública cobrar seus créditos, mas também envolve direitos e garantias dos contribuintes. Compreender esse processo é essencial para que tanto a Fazenda quanto os contribuintes possam agir de forma assertiva e dentro da lei.
