No Brasil, o planejamento de projetos de infraestrutura desempenha um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico do país. Entretanto, nem sempre há transparência e participação da sociedade na tomada de decisões sobre alternativas de investimentos nos setores de transporte, energia, saneamento básico e outros. Para enfrentar essa lacuna, uma nota técnica intitulada “Critérios para análise e classificação de empreendimentos de infraestrutura propostos para inclusão no Plano Plurianual 2024-2027 e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)” foi lançada, com o objetivo de estabelecer um conjunto de diretrizes para a análise prévia de opções de investimentos em projetos de infraestrutura, construção civil, engenharia, desenvolvimento urbano e planejamento de obras públicas. Essa iniciativa visa contribuir para a escolha de investimentos públicos mais alinhados com os benefícios socioeconômicos para a sociedade, evitando o desperdício de recursos e danos socioambientais graves.
Principais aprendizados:
- O planejamento de infraestrutura é fundamental para garantir melhores escolhas em termos de benefícios socioeconômicos para a sociedade.
- No Brasil, a transparência e participação da sociedade na tomada de decisões sobre alternativas de projetos nos setores de transporte e energia ainda é um desafio.
- Uma nota técnica com critérios para análise e classificação de empreendimentos de infraestrutura foi lançada, visando contribuir com a escolha de projetos incluídos no planejamento do governo.
- Os setores de saneamento básico, transporte público, pontes e viadutos e parcerias público-privadas são alguns dos focos dessa iniciativa.
- A Vieira Braga Advogados, escritório especializado em planejamento de obras públicas, pode auxiliar empresas e órgãos públicos nesse processo.
Introdução ao licenciamento de projetos de infraestrutura
O licenciamento de projetos é um procedimento essencial para obter a aprovação e regularização de um empreendimento na cidade de São Paulo. Esse processo de análise e aprovação pela Prefeitura Municipal tem como objetivo garantir a qualidade de vida dos cidadãos e o crescimento ordenado da cidade.
O que é o licenciamento de projetos?
O licenciamento de projetos é o processo necessário para obter a autorização, chamada de Alvará, que regulariza a construção ou reformas em um imóvel. Esse procedimento garante que o projeto esteja de acordo com as leis e normas vigentes, como o zoneamento, o uso e ocupação do solo, a existência de melhoramentos públicos e a classificação do imóvel como bem tombado ou preservado ou Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC).
Etapas preliminares ao licenciamento
Antes de levar o pedido de licenciamento à Prefeitura, é importante realizar algumas etapas preliminares:
- Pesquisar a legislação vigente, como zoneamento e uso e ocupação do solo, para entender o que pode ser construído no terreno.
- Verificar a existência de melhoramentos públicos na região, como redes de infraestrutura.
- Identificar se o imóvel é considerado um bem tombado ou preservado ou se está localizado em uma Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC).
Essas informações são essenciais para planejar o projeto de infraestrutura e garantir que o licenciamento seja aprovado pela Prefeitura.
Projetos de infraestrutura e requisitos legais
Ao planejar projetos de obras públicas, é fundamental considerar os estudos técnicos e o licenciamento ambiental necessários. Esses requisitos legais desempenham um papel crucial no processo de licitação e execução de infraestruturas.
Estudos técnicos e licenciamento ambiental
Os estudos técnicos preliminares têm o objetivo de identificar as necessidades, estimar os recursos e escolher a melhor alternativa para atender à demanda da sociedade. Esses estudos fornecem informações essenciais para a definição do objeto a ser licitado, evitando erros que possam prejudicar o andamento da obra.
Além disso, é imprescindível obter o licenciamento ambiental antes da divulgação do edital de licitação. Esse processo garante que o projeto esteja em conformidade com as normas ambientais vigentes e minimiza os potenciais impactos da obra.
Definição do objeto e orçamento estimado
A definição do objeto da obra, incluindo o orçamento estimado, é uma etapa crucial para o sucesso do projeto. Falhas nessa fase podem gerar a necessidade de estudos e projetos complementares, ou até mesmo o refazimento de etapas, o que pode acarretar em desperdício de recursos públicos.
O cálculo correto dos custos diretos e da taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI) é essencial para evitar o desperdício de recursos públicos destinados às obras públicas.
“A realização de estudos técnicos preliminares é fundamental para definir o que deve ser licitado em uma obra pública.”
Conclusão
Em resumo, o licenciamento de projetos de infraestrutura no Brasil requer o cumprimento de diversos requisitos legais e etapas preliminares essenciais. Desde a identificação das necessidades locais até a definição precisa do orçamento e escopo do projeto, cada passo é fundamental para garantir a aprovação e a execução bem-sucedida de um empreendimento.
Os estudos técnicos, o licenciamento ambiental e a obtenção das autorizações necessárias são apenas algumas das etapas cruciais nesse processo. Ao seguir rigorosamente todos esses requisitos, os gestores públicos e as empresas responsáveis pelos projetos de infraestrutura podem evitar desperdício de recursos e atender de forma eficiente às demandas da sociedade.
O cumprimento dessa regulamentação é essencial para o desenvolvimento de projetos de qualidade e para o fortalecimento da infraestrutura nacional. Somente com o comprometimento com a legalidade e a responsabilidade social, será possível construir uma infraestrutura capaz de impulsionar o crescimento e o bem-estar da população brasileira.
Links de Fontes
- https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/planejamento/arquivos/manual de licenciamento de projetos.pdf
- https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/nota-tecnica-propoe-criterios-para-escolha-de-projetos-de-infraestrutura
- https://portal.tcu.gov.br/data/files/47/93/98/5B/285EC710D79E7EB7F18818A8/Obras_publicas_10_passos.pdf
