A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de sanções para crimes ambientais, visando coibir a degradação ambiental e garantir o cumprimento da legislação ambiental.
Principais pontos de aprendizado
- A Lei 9.605/98 trata das sanções administrativas por infrações ambientais.
- Existem penalidades específicas para pessoas físicas e jurídicas, com base na gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica.
- As penas restritivas de direitos incluem prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
- As multas ambientais podem chegar a R$ 50.000.000,00 e serem triplicadas se consideradas ineficazes.
- Há a possibilidade de suspensão de atividades e interdição temporária de estabelecimentos para empresas que não cumprem as leis ambientais.
O que são infrações ambientais?
Infrações ambientais são definidas como qualquer ação ou omissão que viole as regras legais relacionadas ao uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Quando uma infração ambiental é constatada por um agente fiscal, é lavrado um auto de constatação, que resulta em um auto de infração com as sanções administrativas aplicáveis ao infrator.
Tipos de infrações ambientais
As infrações ambientais podem variar em gravidade, desde leves até crimes graves. Alguns dos tipos mais recorrentes incluem:
- Desmatamento ilegal
- Poluição do ar e da água
- Caça predatória
- Tráfico de animais e plantas
- Descarte irregular de resíduos
- Operação sem licenciamento ambiental
- Danos em áreas de proteção ambiental
- Queimadas irregulares
Essas infrações contra a fauna, flora, poluição, ordenamento urbano, administração ambiental e em unidades de conservação são regidas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e podem resultar em multas e outras sanções administrativas e penais.
“As infrações ambientais são classificadas como leves, médias e graves de acordo com a legislação brasileira.”
A fiscalização e aplicação das multas são realizadas por órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, como o IBAMA e o ICMBIO.
Infrações ambientais e multas
As multas são uma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais no Brasil. Essas penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e podem atingir valores expressivos, especialmente em casos de danos ambientais consideráveis.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as infrações ambientais são classificadas em três tipos: leves, médias e graves. Cada uma dessas categorias possui um valor de multa correspondente, levando em consideração a severidade da conduta e seus impactos no meio ambiente.
As multas por infração ambiental podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas que cometem atos prejudiciais ao meio ambiente. Em casos de infrações cometidas no interesse ou benefício da empresa, seus dirigentes ou administradores podem ser responsabilizados solidariamente.
É importante ressaltar que o Brasil adota o Princípio do Poluidor Pagador, buscando responsabilizar financeiramente aqueles que causam danos ambientais. Dessa forma, as multas simples e as multas diárias são ferramentas importantes para coibir infrações e incentivar a adoção de práticas sustentáveis.
Além das multas, outras sanções administrativas aplicáveis incluem a apreensão de produtos, a suspensão de atividades, o embargo de obras e as medidas restritivas de direitos, como a proibição de contratar com a administração pública.
É essencial que os indivíduos e as empresas mantenham-se informados sobre as leis e regulamentos ambientais aplicáveis, a fim de evitar multas e outras penalidades. A adoção de práticas sustentáveis e a conscientização dos colaboradores sobre a importância da preservação ambiental são fundamentais para a prevenção de infrações.
“As multas por infração ambiental podem variar de valor, desde quantias mais modestas até cifras expressivas, especialmente em casos de infrações graves que causam danos ambientais consideráveis.”
Em resumo, as multas são uma das principais ferramentas utilizadas para coibir infrações ambientais no Brasil. Elas desempenham um papel crucial na responsabilização financeira daqueles que causam danos ao meio ambiente, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e a preservação ambiental.
Conclusão
A responsabilidade administrativa ambiental, parte integrante da tríplice responsabilização ambiental, exige atenção especial. Essa responsabilidade tem caráter objetivo, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa do infrator. No entanto, para a aplicação de multa simples, é necessária a identificação de negligência ou dolo.
Quando uma infração ambiental é cometida, é essencial que o órgão ambiental competente seja comunicado, assim como o Ministério Público e a Polícia. Isso é fundamental para que todas as esferas de responsabilização sejam acionadas, incluindo a administrativa, a civil e a penal.
Diante desse cenário, é crucial que os infratores ambientais entendam a gravidade de suas ações e estejam cientes das possíveis sanções administrativas, que podem variar de simples advertências a pesadas multas, chegando a milhões de reais. A condução estratégica do processo administrativo, com o auxílio de um advogado especializado, pode ser determinante para minimizar os impactos dessa tríplice responsabilização.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
- https://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_Crimes_Ambientais.pdf
- https://ambisis.com.br/blog/legislacao-ambiental/multa-ambiental/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-ambiental/multas-de-infracao-ambiental/
- https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Multas-proibicoes-e-restricoes-penalidades-administrativas-para-crimes-ambientais-sao
- https://www.martinelli.adv.br/decreto-aumenta-valores-de-multas-para-infracoes-ambientais/
- https://www.camara.leg.br/noticias/985640-comissao-aprova-aumento-da-multa-por-desastres-ambientais-para-ate-r-5-bilhoes/
- https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/
- https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
