Após a promulgação do novo código florestal (Lei nº 12.651/12), tornaram-se mais rígidos os parâmetros para que um empreendimento possa solicitar à Agência Ambiental a autorização para intervenção em área de preservação permanente (APP). Sem essa autorização, o empreendedor pode não estar apto a captações de recurso via empréstimos ou créditos especiais, ou mesmo obter o licenciamento ambiental. Para empreendimentos que dependem da captação de água ou lançamento de efluentes em corpos hídricos, a situação paralisa o seu licenciamento ambiental, fazendo com que este seja liberado apenas mediante a regularização das áreas de intervenção. Esses fatores tornam a autorização para intervenção em área de preservação permanente uma documentação indispensável.
Principais aprendizados
- O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional de Meio Ambiente.
- Após o novo código florestal, os parâmetros para intervenção em áreas de preservação permanente se tornaram mais rígidos.
- Sem a autorização para intervenção em APP, os empreendimentos podem não ter acesso a linhas de crédito e financiamento.
- O licenciamento ambiental de empreendimentos que dependem de captação de água ou lançamento de efluentes pode ficar paralisado até a regularização das áreas de intervenção.
- A documentação necessária inclui levantamento ambiental da área e elaboração de planos de recuperação.
O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?
As áreas de preservação permanente (APPs) são regiões protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, que desempenham funções ambientais cruciais. Segundo a Lei Federal nº 12.651/12, também conhecida como Código Florestal, as APPs têm o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Definição e importância das APPs
As APPs são definidas pela legislação brasileira como áreas de extrema relevância para a manutenção do equilíbrio ambiental. Elas abrangem diversas regiões, como faixas marginais de cursos d’água, entorno de lagos e lagoas, entorno de reservatórios, nascentes e olhos d’água, encostas, restingas, manguezais, topo de morros, montanhas e serras, áreas em altitude superior a 1.800 metros, e veredas.
Tipos de APPs
A Lei nº 12.651/12 estabelece critérios específicos para a delimitação das APPs, levando em consideração a largura dos corpos d’água. Por exemplo, a faixa mínima de preservação para rios com menos de 10 metros de largura é de 30 metros, enquanto para rios com mais de 600 metros a faixa pode chegar a 500 metros. Além disso, outras áreas, como encostas e topos de morros, também são consideradas APPs devido à sua importância para a estabilidade geológica e a proteção do solo.
“As áreas de preservação permanente (APPs) são regiões protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, que desempenham funções ambientais cruciais.”
As APPs são fundamentais para a manutenção do equilíbrio ambiental, pois garantem a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da biodiversidade e do bem-estar das populações humanas. Sua conservação é essencial para a sustentabilidade a longo prazo.
Licenciamento ambiental para intervenção em APPs
Para obter a autorização para intervenção em uma área de preservação permanente (APP), é necessário preparar uma documentação detalhada, incluindo um levantamento ambiental da área e a elaboração de planos de recuperação. Esse processo é essencial para garantir a preservação e a mitigação dos impactos ambientais nessas regiões protegidas.
O levantamento ambiental envolve a realização de estudos obrigatórios, como laudos de fauna e flora, para caracterizar as condições da área. Já os planos de recuperação têm como objetivo atenuar ou compensar os possíveis impactos ambientais, através de projetos como o plantio de novas árvores ou a recuperação de remanescentes florestais.
Empresas especializadas em projetos de recuperação ambiental, como a ECP, podem auxiliar na obtenção dessa autorização de intervenção em APP. Esses profissionais possuem expertise em geoprocessamento e na reconstituição de ambientes naturais, garantindo o cumprimento de todas as exigências legais.
- Preparação da documentação necessária para a autorização de intervenção em APP:
- Levantamento ambiental da área
- Elaboração de planos de recuperação
- Contratação de empresas especializadas em projetos de recuperação ambiental
- Obtenção da autorização de intervenção em APP junto aos órgãos competentes
“A preservação de nossas áreas de preservação permanente é fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental e da biodiversidade.”
Conclusão
O licenciamento ambiental em áreas de preservação permanente (APPs) envolve requisitos legais e melhores práticas para a obtenção da autorização de intervenção. A documentação necessária, como levantamento ambiental e planos de recuperação, deve ser elaborada por profissionais especializados, visando a mitigação e compensação dos impactos ambientais.
Dessa forma, é possível desenvolver projetos sustentáveis que preservem as APPs e atendam à legislação ambiental vigente. O processo de licenciamento ambiental é fundamental para garantir a preservação dos recursos naturais e minimizar os danos ao meio ambiente, especialmente em áreas de grande importância ecológica.
Ao cumprir os requisitos legais e adotar as melhores práticas, os empreendedores podem obter a autorização necessária para intervir em APPs, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a conservação da biodiversidade brasileira.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://www.consultoriaambiental.com.br/autorizacao-intervencao-area-preservacao-permanente
- https://advambiental.com.br/artigo/o-que-e-permitido-fazer-em-area-de-preservacao-permanente-app/
- https://capital.sp.gov.br/web/licenciamento/w/servicos/312386
- https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/27468-o-que-e-uma-area-de-preservacao-permanente/
- http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/-autorizacao-para-intervencao-ambiental-vinculada-a-processo-de-licenciamento-ambiental
- https://capital.sp.gov.br/web/licenciamento/w/servicos/354557
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/licenciamento-ambiental-v2/
- https://conteudo.saraivaeducacao.com.br/juridico/licenciamento-ambiental/
