O licenciamento ambiental é um processo administrativo conduzido pelos órgãos ambientais competentes, cuja responsabilidade é autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que necessitam utilizar recursos naturais. Este processo é vital para garantir que tais atividades sejam realizadas de forma a minimizar os impactos de poluição ou degradação ambiental. Para obter essa licença, é necessário apresentar uma série de comprovações que demonstrem a viabilidade do projeto, incluindo documentos sobre a caracterização do empreendimento, estudos ambientais, entre outros.
Principais informações
- O licenciamento ambiental é um processo regulado pela legislação ambiental brasileira, incluindo a Lei 6.938/81 e resoluções do Conama.
- Documentos como Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RAP) e Plano de Controle Ambiental (PCA) são essenciais para obter as licenças ambientais necessárias.
- A documentação exigida pode variar de acordo com o tipo, porte e local do empreendimento, e deve ser apresentada aos órgãos ambientais competentes.
- O processo de licenciamento envolve diferentes etapas, como licença prévia, de instalação e de operação, a serem cumpridas sequencialmente.
- Profissionais qualificados, como advogados ambientais da Vieira Braga Advogados, podem auxiliar na preparação e apresentação da documentação necessária.
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal Nº 6.938/81. Esse processo permite que o Poder Público atue de forma preventiva no controle de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, evitando danos ambientais significativos.
Definição e importância do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Esse instrumento é fundamental para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.
Base legal e resoluções que regulamentam o processo
As bases legais do licenciamento ambiental são estabelecidas principalmente na Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 01/86 e 237/97, que regulamentam os procedimentos para sua condução. Ademais, a Lei Complementar nº 140/11 também é relevante ao definir as normas de cooperação entre as esferas federal, estadual e municipal na proteção ambiental.
“O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da política ambiental brasileira, atuando na prevenção de danos ambientais.” – Especialista em Direito Ambiental
Modalidades de licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo regulado por diferentes modalidades, cada uma com suas características e etapas específicas. As principais modalidades de licenciamento ambiental incluem o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).
Licença Prévia (LP)
A Licença Prévia (LP) aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra em sua fase inicial de planejamento, confirmando sua viabilidade ambiental. Essa licença é essencial para dar início ao processo de licenciamento, pois estabelece os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas etapas.
Licença de Instalação (LI)
A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra segundo as especificações aprovadas nos planos, programas e projetos. Ela também estabelece um cronograma para a implementação das medidas mitigadoras e dos sistemas de controle ambiental.
Licença de Operação (LO)
A Licença de Operação (LO) concede a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do cumprimento efetivo das medidas de controle ambiental e condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores.
Dependendo da complexidade e do impacto do projeto, o processo de licenciamento ambiental pode seguir uma sequência linear dessas três etapas ou, em alguns casos, adotar modalidades simplificadas, como a Licença Única (LU) ou a Licença Simplificada (LS), que combinam as fases em um único documento.
| Modalidade | Características |
|---|---|
| Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT) | Processo sequencial com as três licenças: Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). |
| Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) | Duas alternativas: LAC 1 (LP e LI) e LAC 2 (LI e LO), com emissão de licenças em etapas simultâneas. |
| Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) | Processo realizado em uma única fase, através de critérios estabelecidos pelo órgão ambiental. |
Essas modalidades de licenciamento ambiental são regulamentadas pela legislação estadual e federal, buscando garantir o cumprimento das normas ambientais e a mitigação dos impactos decorrentes dos empreendimentos.
Licenciamento ambiental: Documentos necessários
O processo de licenciamento ambiental exige uma série de documentos essenciais para a aprovação do projeto. Esses documentos variam de acordo com o tipo de atividade, região e porte da empresa, mas é fundamental compreender os principais requisitos.
Documentação geral exigida
De modo geral, os documentos necessários para o licenciamento ambiental incluem: Certidão de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal, Manifesto Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, comprovante de pagamento, procuração, documentos pessoais do responsável legal, contrato social, matrícula do imóvel, entre outros.
Documentos para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI)
Para empresas classificadas como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), existe uma documentação complementar exigida, como declaração do responsável, comprovante de optante pelo Simples Nacional, ficha cadastral simplificada, entre outros.
Casos de supressão de vegetação ou intervenção em APP
Nos casos em que há necessidade de supressão de vegetação ou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), documentação adicional é requerida, como autorização para o pedido.
Empreendimentos em Área de Proteção de Mananciais
Para empreendimentos localizados em Área de Proteção de Mananciais, é necessária a apresentação de documentação complementar, como alvará.
É importante destacar que o processo de licenciamento ambiental exige atenção e cuidado na preparação dos documentos, visando atender as exigências específicas de cada região e tipo de empreendimento.
Conclusão
O licenciamento ambiental é um processo fundamental para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais no Brasil. Seguir os procedimentos corretamente e entender os documentos necessários é essencial para obter a licença ambiental e demonstrar o compromisso da empresa com a preservação do meio ambiente.
A Vieira Braga Advogados possui ampla experiência no assessoramento jurídico de licenciamento ambiental, auxiliando clientes a cumprir as exigências legais e a obter as licenças necessárias para operar de forma sustentável. Nossos especialistas em direito ambiental estão prontos para orientá-lo em todas as etapas deste processo complexo, garantindo a conformidade legal e a sustentabilidade do seu empreendimento.
Ao adotar as melhores práticas de licenciamento ambiental, sua empresa demonstra seu compromisso com a preservação do meio ambiente e contribui para o desenvolvimento sustentável do país. Conte com a Vieira Braga Advogados para navegar com segurança neste processo essencial.
Links de Fontes
- https://horizonteambiental.com.br/quais-sao-os-documentos-necessarios-para-o-licenciamento-ambiental/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/procedimentos-e-servicos/etapas/requerimento-de-licenca
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/prateleira-ambiental/licenciamento-ambiental/
- http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/modalidades-de-licenciamento-ambiental
- https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento
- https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/licenca-previa-documentacao-nescessaria/
- https://www2.cprh.pe.gov.br/licenciamento-ambiental/passo-a-passo/
- https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/licenca-de-operacao/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/licenciamento-ambiental-v2/
- https://conteudo.saraivaeducacao.com.br/juridico/licenciamento-ambiental/
- https://web.unifil.br/docs/juridica/06/ARTIGO_2.pdf
