O usucapião, ou a ação de usucapião, é um meio legal de regularizar a propriedade de um bem, geralmente utilizado para regularizar a posse de um imóvel. Por meio desta ação, uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel ao comprovar o uso dele por um determinado período, como se dono fosse. Este tipo de regularização está previsto na legislação brasileira, mais precisamente no Código Civil.
Para que seja possível a abertura de uma ação de usucapião, é necessário que a pessoa possua o imóvel como seu, ou seja, que saiba que não existe um dono registrado, e que tenha a posse do imóvel por um período determinado pela lei, variando de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade de usucapião. A usucapião transforma a posse em propriedade, conferindo ao ocupante legítimo os direitos legais sobre o imóvel.
Principais benefícios da usucapião:
- Regularização da propriedade de imóveis sem registro ou com documentação irregular
- Aquisição de propriedade após período mínimo de posse ininterrupta e pacífica
- Liberação do imóvel de dívidas e relações anteriores, exceto o IPTU
- Segurança jurídica e possibilidade de legalização do imóvel
- Solução para problemas como lotes urbanos e rurais sem matrícula
Situações que podem ser regularizadas por usucapião
A regularização de imóveis sem registro ou fruto de loteamento irregular pode ser alcançada por meio do processo de usucapião. Se uma pessoa ocupa um imóvel de forma pacífica e contínua durante um determinado período, a usucapião pode reconhecer legalmente essa posse prolongada, permitindo a regularização da propriedade.
Contrato de gaveta no qual não seja possível localizar as partes
Quando uma pessoa falece, seus herdeiros precisam realizar o inventário para transmitir a propriedade dos bens. No entanto, muitas vezes os herdeiros optam por vender esses bens de forma irregular, por meio de contratos de gaveta, contornando o processo de inventário e ignorando as formalidades legais exigidas. Nesses casos, a usucapião pode simplificar a regularização, proporcionando uma forma mais acessível e eficiente de consolidar a propriedade, mesmo diante de sucessivas vendas informais.
Transferência de posse por meio de escritura pública ou instrumento particular de cessão de direitos de posse
Se você adquiriu um imóvel por meio de uma escritura ou contrato de cessão de direitos de posse, a usucapião pode ser útil. Mantendo a posse de maneira contínua e pacífica, esse processo legal pode ajudar a consolidar legalmente a propriedade.
Imóvel em nome de pessoa jurídica extinta de forma irregular
Se um imóvel está registrado em nome de uma empresa que foi extinta de maneira irregular, a usucapião pode ser a saída. Mantendo a ocupação pacífica do imóvel, o possuidor pode buscar esse processo para reconhecer legalmente sua posse.
“A usucapião opera como um modo de aquisição originário da propriedade, extinguindo o passado do imóvel e criando uma nova cadeia dominial livre de questões anteriores.”
Requisitos para a usucapião
Para que um indivíduo possa adquirir a propriedade de um imóvel por meio da usucapião, é necessário cumprir alguns requisitos legais essenciais. A posse exercida pelo ocupante deve atender a determinadas condições:
- Posse mansa e pacífica: a posse deve ser exercida sem violência ou oposição de terceiros.
- Posse contínua: a posse deve ser ininterrupta durante o período exigido por lei.
- Posse sem oposição: o proprietário do imóvel não pode ter se oposto à posse do ocupante.
- Prazo da usucapião: o período de posse varia de acordo com a modalidade de usucapião, podendo ser de 15, 10, 5 ou 2 anos.
Além disso, o possuidor deve agir como se fosse o proprietário do imóvel, realizando o pagamento de impostos, como o IPTU, por exemplo. Dessa forma, é possível comprovar a posse mansa e pacífica, contínua e sem oposição do imóvel.
“A usucapião é reconhecida como um meio legítimo de aquisição dos direitos de propriedade no Brasil.”
Vale ressaltar que a usucapião extrajudicial, inserida no novo Código de Processo Civil em 2015, facilita o processo de regularização de imóveis, tornando-o mais rápido e menos burocrático.
Usucapião judicial x extrajudicial: Qual é a diferença?
Existem duas formas pelas quais a usucapião pode ser requerida: a via judicial e a extrajudicial. Na usucapião judicial, o possuidor inicia um processo solicitando ao juiz que declare a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião. Já na usucapião extrajudicial, o pedido é feito diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de passar por um processo judicial. A via extrajudicial é geralmente mais célere e menos burocrática, tornando-a uma opção mais atrativa.
Vantagens de regularizar seu imóvel pela usucapião
Ao conquistar a propriedade de um imóvel por meio da usucapião, diversas vantagens se abrem. Um imóvel regularizado possui um valor de mercado mais elevado em comparação com um imóvel irregular, contribuindo para uma significativa valorização do imóvel. Além disso, a propriedade do imóvel amplia as opções financeiras, podendo ser utilizado como garantia em transações, como empréstimos ou financiamentos. Por fim, a regularização do imóvel proporciona segurança jurídica, tendo os direitos do proprietário devidamente protegidos, garantindo que, no futuro, seus herdeiros possam usufruir do bem de maneira tranquila e legal.
“A regularização de imóveis é um passo fundamental para garantir a legalidade, segurança e valorização de uma propriedade.”
Diante desses benefícios, a regularização de imóveis por meio da usucapião se mostra uma alternativa valiosa para aqueles que buscam garantir a legalidade, segurança e valorização de sua propriedade.
Conclusão
Diante do que foi exposto, fica claro que a busca pela regularização de um imóvel por meio da usucapião é não apenas uma necessidade legal, mas também um investimento estratégico, trazendo estabilidade para o patrimônio imobiliário. Devido à complexidade do processo de usucapião, é muito importante contar com uma assessoria jurídica especializada em direito imobiliário, como o escritório de advocacia Vieira Braga.
O papel do(a) advogado(a) torna-se essencial para orientar na escolha da via judicial ou extrajudicial, bem como para assegurar o cumprimento adequado dos requisitos legais, o que é fundamental para o sucesso do processo de regularização de imóveis. Se você deseja entender mais sobre como o escritório de advocacia Vieira Braga pode auxiliá-lo na regularização do seu imóvel, entre em contato conosco.
A usucapião é uma ferramenta valiosa para a regularização de imóveis no Brasil, permitindo que proprietários obtenham a titularidade de sua propriedade de forma segura e em conformidade com a lei. Com o apoio de profissionais especializados, como o escritório de advocacia Vieira Braga, você pode navegar com sucesso por esse processo e garantir a estabilidade jurídica do seu patrimônio imobiliário.
Links de Fontes
- https://danielfrederighiadvogados.com.br/como-regularizar-meu-imovel-sem-registro-saiba-tudo-sobre-a-usucapiao/
- https://karpat.adv.br/usucapiao-como-forma-de-regularizar-imoveis-irregulares-e-a-propriedade/
- https://andradesetti.com.br/regularizacao-de-imoveis-tudo-o-que-voce-precisa-saber-para-garantir-a-seguranca-do-seu-patrimonio/
- https://cnbsp.org.br/2021/01/28/artigo-a-usucapiao-como-forma-de-regularizar-imoveis-irregulares-e-a-propriedade--por-carlos-eduardo-alves-lazzarin/
- https://www.damarissaraiva.com.br/regularizacao-de-imoveis/usucapiao/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/387608/o-cabimento-de-usucapiao-na-pendencia-de-regularizacao-urbanistica
- https://valentereispessali.com.br/usucapiao-extrajudicial-regularize-o-seu-imovel/
- https://bernardi.adv.br/usucapiao-e-a-regularizacao-de-imoveis/
- https://www.jetimob.com/blog/como-regularizar-imoveis/
- https://steffenello.com.br/regularizacao-de-imoveis
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-vender/regularizacao-de-imoveis/
- https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/regularizacao-comum/
