Receber uma notificação de infração de construção pode ser uma situação delicada, mas existem formas de agir e regularizar a situação. É importante entender o que é um auto de infração, quais os tipos de infrações de construção e quais são os passos a serem seguidos. Com a orientação correta, é possível apresentar uma defesa e até mesmo obter descontos no pagamento de multas, evitando problemas futuros com as infrações de construção, obras irregulares, violações urbanísticas, multas por construção ilegal, embargo de obras e demolições de construções ilegais.
Principais aprendizados
- Entender o que é um auto de infração de construção e os tipos de infrações
- Saber como apresentar uma defesa e obter descontos no pagamento de multas
- Aprender a regularizar obras e evitar problemas futuros com embargos e demolições
- Conhecer os órgãos governamentais responsáveis pelo embargo de obras
- Compreender a importância de seguir as normas e regulamentações da construção civil
Entendendo as notificações de infrações de construção
Quando se trata de obras de construção, reforma ou ampliação, é fundamental estar atento às exigências legais estabelecidas pelo Código de Obras Municipal. O auto de infração é um documento importante nesse contexto, pois é emitido pela Prefeitura sempre que forem constatadas violações a essas regulamentações.
O que é um auto de infração de construção?
O auto de infração é um documento fiscal que relaciona as infrações cometidas durante uma obra. Ele pode ser emitido imediatamente, sem uma notificação prévia, dependendo da gravidade da situação. Nesse documento, estão listadas as irregularidades identificadas, como a realização de trabalhos sem a devida licença da Prefeitura, modificações não aprovadas em imóveis ou até mesmo demolições sem autorização.
Quais os tipos de infrações de construção?
As principais infrações de construção incluem a execução de obras sem o alvará municipal, a realização de modificações ou acréscimos não autorizados, a demolição irregular de edificações e o parcelamento irregular da terra. Essas e outras irregularidades em relação ao Código de Obras Municipal podem resultar em multas, embargos de obra e, até mesmo, na demolição da construção.
“Receber um Auto de Infração por descumprimento das regulamentações municipais pode acarretar em sérias consequências financeiras e até a paralisação da obra.”
É importante que os proprietários, construtores e profissionais envolvidos estejam atentos às exigências legais, a fim de evitar problemas futuros e garantir a regularidade de suas obras.
Infrações de construção: O que fazer?
Ao receber uma notificação de defesa contra auto de infração, o primeiro passo é interromper imediatamente a obra e buscar orientação de um profissional de confiança. É possível apresentar uma defesa, mencionando o número do auto de infração e as razões de fato e de direito que fundamentam a contestação. Essa defesa deve ser analisada pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis.
Apresentação de defesa e recursos
Caso a defesa não seja aceita, ainda cabe a interposição de recursos contra infração. Isso significa que o proprietário ainda tem a oportunidade de recorrer da decisão, exercendo seu direito de ampla defesa.
Pagamento de multas com desconto
Caso o auto de infração seja mantido, é possível obter descontos no pagamento das multas se o proprietário reconhecer a procedência da infração. O desconto pode chegar a 20% se o pagamento for feito até 10 dias após a autuação, 15% se o pagamento for feito após o julgamento da defesa e antes da interposição de recurso, ou 10% se o pagamento for realizado após o julgamento do recurso e antes da inscrição em dívida ativa. Essa é uma oportunidade de regularização de obras e evitar problemas futuros.
É importante estar atento aos prazos e seguir os procedimentos corretamente para garantir a confissão e reconhecimento de infração e obter os descontos disponíveis no pagamento de multa com desconto.
Regularizando obras e evitando problemas futuros
A regularização de obras é fundamental para garantir a segurança e a legalidade de uma construção. Mesmo as obras que não dependem de licença da Prefeitura devem ter acompanhamento de um profissional técnico, como um engenheiro ou arquiteto, para evitar problemas graves, como desabamentos por mudanças estruturais indevidas.
Além disso, a regularização da obra, com a aprovação do projeto e emissão da licença, valoriza o imóvel e evita futuras sanções. É importante ficar atento às normas de construção e aos trâmites legais para evitar infrações e garantir a segurança da edificação.
Segundo dados recentes, 13.278 cartas foram enviadas pela Receita Federal notificando contribuintes em todo o país para regularizar suas obras de construção no terceiro lote de 2023, que incluem obras acima de 150 m² com alvará de construção e/ou habite-se emitidos no primeiro trimestre de 2019. Essas construções têm até 31 de julho para se regularizarem pela internet no Portal e-CAC da Receita Federal.
A regularização de obras ou imóveis pode gerar custos estimados entre 2% até 4% do custo total da construção.
O processo de regularização de obras é considerado bem caro devido aos impostos e taxas associadas a cada documento exigido. Caso a obra não seja regularizada desde o início, os custos podem aumentar substancialmente, especialmente se forem aplicadas multas e juros.
Portanto, é aconselhável iniciar as obras já regularizadas desde o início para evitar complicações, custos adicionais e problemas futuros. Contratar a consultoria de especialistas, como contadores, pode ser uma opção para auxiliar na regularização de obras e na redução de custos.
- A regularização de obras é essencial para assegurar a segurança dos ocupantes e do entorno da construção, bem como para evitar problemas legais e prejuízos financeiros.
- O processo de regularização envolve identificar a situação atual da construção, contratar profissionais especializados, obter documentos e licenças necessárias, realizar adequações na obra e protocolar o pedido.
- A responsabilidade pela regularização recai, geralmente, sobre o proprietário do imóvel ou a pessoa física/jurídica responsável pela execução da obra.
As pessoas também perguntam:
Como se defender de uma notificação de autuação?
Para se defender de uma notificação de autuação, analise o motivo da infração, reúna documentos que comprovem sua regularidade e apresente defesa dentro do prazo estipulado pelo órgão responsável.
Quanto é a multa por construir sem autorização?
O valor da multa por construir sem autorização varia de acordo com a legislação local, podendo ir de algumas centenas a milhares de reais, além de outras penalidades, como embargo da obra.
Qual o valor da multa por embargo de obra?
O valor da multa por embargo de obra varia conforme a legislação municipal ou estadual, podendo alcançar milhares de reais, dependendo da gravidade da infração e do tamanho do empreendimento.
O que acontece se eu construir sem autorização da prefeitura?
Construir sem autorização da prefeitura pode resultar em multas, embargo da obra, demolição da construção irregular e dificuldades para obter documentos como alvarás e habite-se.
O que fazer quando receber uma notificação de autuação?
Ao receber uma notificação de autuação, analise os detalhes da infração, reúna documentos que possam comprovar sua defesa e apresente recurso dentro do prazo estabelecido pelo órgão responsável.
Conclusão
Receber uma notificação de infrações de construção pode ser um desafio, mas existem soluções para resolver esses problemas. O primeiro passo é entender a natureza da irregularidade e os direitos do proprietário. Em seguida, é preciso tomar as medidas necessárias, como apresentar defesa, recorrer quando apropriado e buscar a regularização da obra, inclusive com a possibilidade de desconto no pagamento de multas.
Adotar essas providências não apenas permite resolver a situação atual, mas também evita problemas futuros e valoriza o imóvel. O Código de Obras e Edificações (COE) do Município de São Paulo estabelece as regras gerais para a atividade edilícia, e é importante estar atento a todas as exigências legais.
Portanto, diante de uma notificação de infrações de construção, é fundamental agir com responsabilidade e seguir os procedimentos adequados para regularizar a situação. Dessa forma, é possível preservar a segurança, a estabilidade e a habitabilidade da edificação, além de evitar futuras complicações e valorizar o seu patrimônio.
Links de Fontes
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/embargo-de-obra-o-que-fazer-no-caso-de-obra-interditada/
- https://www.sindiconet.com.br/informese/obra-irregular-no-condominio-manutencao-obras-e-reformas
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/auto-de-notificacao-infracao.html
- https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/falta-habite-se-e-alvara-dao-multa.html
- https://advambiental.com.br/artigo/anular-auto-de-infracao-por-construir-casa-em-app/
- https://vieirabraga.com.br/qual-o-prazo-para-regularizar-uma-obra-irregular-apos-a-notificacao/
- https://buildv.com.br/2024/05/guia-regularizacao-de-obras-para-construtoras/
- https://locadoraequiloc.com.br/blog/regularizacao-obra/
- https://capital.sp.gov.br/web/licenciamento/w/acesso_a_informacao/304700
- http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017
