Se você é proprietário de um imóvel comercial e está enfrentando problemas com o seu inquilino empresário, seja por inadimplência de aluguel ou outros incômodos, é importante entender os seus direitos e as opções disponíveis para lidar com a situação, como a ação de despejo comercial. A Lei do Inquilinato regula as locações de imóveis urbanos, incluindo os imóveis comerciais, e estabelece os procedimentos para o despejo.
Principais pontos de aprendizado
- A liminar para desocupação do imóvel pode ser concedida em 15 dias mediante depósito caução.
- A decisão judicial favorável à desocupação do imóvel em casos de despejo de imóvel comercial pode ser condicionada à prestação de caução.
- A liminar de despejo só é concedida pelo Juiz em casos onde tenha expirado o prazo contratual da locação comercial não residencial.
- O locatário pode evitar o despejo do imóvel comercial efetuando o depósito judicial dos débitos existentes.
- O contrato de aluguel comercial deve ter um prazo mínimo de cinco anos para que o inquilino tenha o direito à renovação compulsória.
Entendendo o despejo comercial
O despejo comercial é um processo jurídico que permite ao proprietário de um imóvel comercial (locador) retomar a posse do seu bem, caso não esteja satisfeito com a utilização do imóvel pelo inquilino (locatário) ou devido ao descumprimento de cláusulas do contrato de locação comercial.
O que é despejo?
O despejo é a ação judicial que o proprietário pode utilizar para recuperar o controle de seu imóvel quando o inquilino não cumpre as obrigações previstas no contrato de locação não residencial. Esse processo é regido pela Lei do Inquilinato e visa preservar a atividade econômica do empresário.
Quando pedir o despejo comercial?
Existem diversas situações em que o proprietário de um imóvel comercial pode solicitar o despejo do inquilino, entre elas:
- Inadimplência de aluguel: Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel por um período estipulado em contrato.
- Infração contratual: Quando o inquilino descumpre alguma cláusula do contrato de locação empresarial.
- Término de contrato de locação: Quando o contrato de locação comercial chega ao fim e o inquilino se recusa a desocupar o imóvel.
Nesses casos, o proprietário pode iniciar uma ação de despejo para retomar o controle do seu imóvel, contando com o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário.
“A situação levou vários modelos de negócio a fechar as portas. Alguns proprietários precisaram negociar com os inquilinos para evitar rescisões e manter os imóveis ocupados.”
Durante a pandemia, milhares de empresas tiveram dificuldades para pagar o aluguel, devido à baixa demanda em vendas, resultando em problemas financeiros. Em alguns casos extremos, inquilinos foram obrigados a encerrar suas atividades ou proprietários não puderam esperar o mercado se recuperar.
Locação comercial: Processo de despejo
Antes de iniciar uma ação judicial de despejo comercial, o proprietário deve tentar uma mediação amigável com o inquilino. Essa etapa inicial é essencial para entender melhor o cenário, considerando o relacionamento entre as partes, a situação financeira do inquilino e o mercado imobiliário.
Caso a mediação não seja possível ou não gere um resultado satisfatório, o próximo passo é a notificação do inquilino pelo proprietário. Essa notificação deve ser feita com antecedência, respeitando os prazos estabelecidos na Lei do Inquilinato.
Caso as tentativas de mediação e a notificação não tenham surtido efeito, o proprietário poderá ingressar com a ação judicial de despejo. Para isso, é recomendável contar com a assessoria de um advogado de direito imobiliário.
“A mediação e a notificação prévia são etapas cruciais antes de partir para o processo judicial de despejo.”
Conclusão
O despejo comercial é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e deve ser tratado com atenção para evitar maiores prejuízos tanto para o proprietário quanto para o inquilino. A locação comercial é regida pela Lei do Inquilinato, que estabelece regras e procedimentos específicos para a renovação do contrato de locação, o reajuste do aluguel e situações em que o proprietário pode reivindicar o imóvel.
É essencial que as partes envolvidas conheçam seus direitos e deveres durante todo o processo, desde a negociação até a eventual ação judicial de despejo. O auxílio de profissionais especializados, como advogados e consultores jurídicos, pode ser fundamental para garantir a conformidade legal e a eficácia na gestão de documentos, incluindo a adoção de soluções modernas como a assinatura eletrônica.
Ao compreender as nuances do despejo comercial, tanto proprietários quanto inquilinos podem tomar decisões informadas e evitar conflitos desnecessários, buscando sempre uma solução justa e equilibrada para todas as partes envolvidas.
Links de Fontes
- https://marcellobenevides.com/despejo-de-imovel-comercial/
- https://ibagy.com.br/blog/imovel-comercial/3-principais-direitos-do-inquilino-comercial/
- https://silveiraimoveis.com/acao-de-despejo-comercial-guia-rapido/
- https://rkladvocacia.com/acao-de-despejo-comercial-e-suas-caracteristicas/
- https://www.brognoli.com.br/blog/lei-do-inquilinato-comercial-entenda-tudo-sobre/
- https://lageportilhojardim.com.br/blog/contrato-locacao-comercial/
- https://carlosalegreadvogado.com.br/acao-renovatoria-de-locacao-comercial/
- https://www.silveiraimoveis.com/renovacao-de-contrato-de-aluguel-comercial
- https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/documentos-necessarios-para-contrato-de-aluguel-comercial/
