No Brasil, a arrecadação de impostos municipais é uma questão complexa que envolve diversos aspectos legais e procedimentais. Muitas vezes, os contribuintes discordam do lançamento de um determinado tributo, seja por interpretações divergentes da legislação tributária ou por entenderem que o valor cobrado não está de acordo com a realidade de sua atividade econômica. Nestes casos, é fundamental compreender os mecanismos disponíveis para contestar o lançamento e garantir a correta aplicação da lei.
Principais pontos de atenção
- Prazos decadenciais e prescritivos para lançamento e cobrança de tributos municipais
- Modalidades de lançamento tributário: por declaração, de ofício e por homologação
- Obrigações acessórias e digitalização dos procedimentos fiscais
- Contestação administrativa e judicial do lançamento tributário
- Responsabilidades e direitos dos contribuintes e da Fazenda Pública
Entendendo o lançamento de tributos
O lançamento de tributos é um processo fundamental para a arrecadação de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Compreender os sistemas e mecanismos envolvidos nesse processo é essencial para uma gestão tributária eficiente.
Sistemas de escrituração digital e automatização
A evolução da legislação tributária e do sistema tributário brasileiro tem levado à adoção cada vez mais ampla de sistemas de escrituração digital e automatização dos processos de lançamento de tributos. Isso permite uma gestão tributária mais precisa e eficaz, reduzindo os riscos de erros e facilitando o planejamento fiscal e a auditoria fiscal.
Dentre as principais modalidades de lançamento de tributos, destacam-se:
- Lançamento por Homologação: Nesse sistema, o contribuinte calcula, declara e paga antecipadamente o tributo, sujeito à posterior homologação pela autoridade administrativa.
- Lançamento De Ofício: Nessa modalidade, o crédito tributário é constituído diretamente pela autoridade administrativa, sem a iniciativa do contribuinte.
- Lançamento Misto ou Por Declaração: Combina elementos dos dois sistemas anteriores, com a participação ativa do contribuinte na apuração do tributo.
Essas diferentes formas de lançamento de tributos refletem a busca por um equilíbrio entre a elisão fiscal e a sonegação fiscal, visando garantir a arrecadação adequada e coibir práticas abusivas.
“A autoridade administrativa tem competência exclusiva para constituir o crédito tributário pelo lançamento.”
Compreender a dinâmica do lançamento de tributos é fundamental para que os contribuintes e profissionais da área, como os advogados da Vieira Braga, possam navegar com segurança pelas obrigações fiscais e minimizar os riscos associados a esse processo.
Lançamento de tributos municipais
O lançamento de tributos municipais é um processo complexo e minucioso, regido pela legislação tributária vigente. Ele envolve a arrecadação de impostos, o cumprimento de obrigações fiscais e a gestão eficiente do sistema tributário municipal.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento tributário é o procedimento administrativo utilizado para verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo. Esse processo é essencial para a gestão tributária e o planejamento fiscal dos municípios.
No entanto, alguns municípios, como a Prefeitura de São Paulo, têm adotado práticas questionáveis, utilizando obrigações acessórias eletrônicas para burlar o regime jurídico do lançamento por homologação e os princípios constitucionais que o regem. Nestes casos, o auditor fiscal tem o poder-dever de realizar o lançamento tributário para garantir a arrecadação de impostos de forma justa e legal.
“O lançamento tributário constitui o crédito tributário e torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente.”
É importante ressaltar que o lançamento tributário municipal deve obedecer ao prazo decadencial de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Além disso, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública e deve respeitar o prazo decadencial.
Em suma, o lançamento de tributos municipais é um processo fundamental para a arrecadação de impostos, o cumprimento de obrigações fiscais e a gestão tributária dos municípios. Portanto, é essencial que os contribuintes e as autoridades fiscais estejam atentos às práticas adotadas e aos princípios legais que regem essa atividade.
Conclusão
Em conclusão, o cenário atual de digitalização dos procedimentos fiscais tem trazido desafios para os contribuintes que discordam do lançamento de tributos municipais. Embora a informatização tenha facilitado a arrecadação de impostos e a redução de custos, em alguns casos, como no eSocial e na DCTFweb, os contribuintes ficam impossibilitados de exercer seu direito de divergir do cálculo realizado automaticamente pelo sistema, sendo considerado um lançamento por declaração com as consequências de um lançamento por homologação.
Nesse contexto, é fundamental que os advogados e contadores orientem adequadamente seus clientes sobre as obrigações fiscais e a legislação tributária, de modo a evitar possíveis divergências e garantir o planejamento fiscal adequado. Além disso, a auditoria fiscal e a compreensão do sistema tributário se tornam cada vez mais importantes para a gestão tributária eficiente e a elisão fiscal legítima, evitando a sonegação fiscal.
Assim, a Vieira Braga Advogados se posiciona como um parceiro estratégico para empresas e indivíduos que buscam uma gestão tributária assertiva e alinhada com as melhores práticas do mercado, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a arrecadação de impostos de forma justa e legal.
Links de Fontes
- https://cleversonteixeira.adv.br/decadencia-e-prescricao-tributaria-2/
- https://www.tributomunicipal.com.br/portal/index.php/artigos/item/2391-stf-sao-paulo-nao-pode-cobrar-cadastro-de-iss-de-empresa-de-outra-cidade
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/modalidades-de-lancamento-leitura-obrigatoria-para-iss-bh/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/CodigoTributario.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/455f56280f049f5a032567c40075e518?OpenDocument
- https://www.taxgroup.com.br/intelligence/o-que-e-credito-tributario/
- https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3848/1/Módulo 3 – Gestão Tributária Municipal.pdf
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
