O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei, no qual o órgão ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de alguma forma degradação ambiental. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são encontradas na Resolução do Conama 237/1997, que não possui rol taxativo. O processo de licenciamento ambiental ocorre no âmbito do órgão competente, mas fatores externos ao processo podem influenciar diretamente sobre a celeridade de seu desenvolvimento e sobre o resultado obtido ao final do procedimento.
Principais aprendizados
- O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório por lei para empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais
- As atividades sujeitas ao licenciamento estão listadas na Resolução do Conama 237/1997
- O processo de licenciamento pode sofrer influência de fatores externos, impactando sua celeridade e resultado
- É importante compreender a legislação e os órgãos competentes envolvidos no licenciamento ambiental de obras públicas
- Conhecer as etapas, modalidades de licenciamento e documentação necessária é essencial para regularizar o processo
Análise prévia ao processo de licenciamento ambiental
Antes de iniciar o processo de licenciamento de projetos de infraestrutura, é fundamental realizar uma análise prévia para identificar os principais entes públicos e privados envolvidos e mapear eventuais conflitos territoriais e políticos que possam impactar o andamento dos estudos ambientais e da consulta pública.
Identificação dos entes públicos e privados envolvidos
Os principais atores envolvidos no processo de licenciamento ambiental incluem órgãos de administração ambiental (federal, estadual e municipal), órgãos responsáveis pela ordem urbanística, gestores de Unidades de Conservação, órgãos voltados à proteção do patrimônio histórico e artístico, Superintendência do Trabalho e Emprego, Ministério Público, Secretaria do Patrimônio da União, organizações não governamentais, associações de moradores, outros empreendimentos situados na região e a comunidade local.
Mapeamento dos conflitos existentes nos âmbitos territorial e político
É crucial mapear os possíveis conflitos territoriais e políticos relacionados ao empreendimento, como sobreposição de áreas, competências concorrentes entre os órgãos públicos, interesses de grupos econômicos e da comunidade local. Essa análise prévia pode contribuir para antever possíveis entraves ao processo de licenciamento ambiental e estabelecer estratégias para mitigá-los, visando um desenvolvimento célere do processo.
O mapeamento antecipado dos diferentes atores envolvidos e dos potenciais conflitos é essencial para o sucesso do processo de licenciamento de projetos de infraestrutura, contribuindo para uma análise prévia consistente e o estabelecimento de estratégias eficazes para lidar com os impactos ambientais e a consulta pública.
Licenciamento de projetos de infraestrutura
O licenciamento ambiental é um processo fundamental para a execução de projetos de infraestrutura no Brasil. As etapas do licenciamento ambiental incluem:
- Identificação do órgão ambiental competente;
- Solicitação da Licença Prévia (LP), que aprova a localização e concepção do empreendimento;
- Elaboração do Projeto Básico;
- Solicitação da Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento;
- Solicitação da Licença de Operação (LO), que autoriza a operação da atividade.
Existem também diferentes modalidades de licenciamento ambiental, incluindo a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), que podem ser emitidas sequencialmente. Além disso, há a Dispensa de Licenciamento, a Licença de Alteração, a Licença de Ampliação, a Licença Única (LU) e a Licença Ambiental Simplificada (LAS), cujos conceitos e aplicações podem variar entre os estados.
A nova plataforma SAIP desenvolvida pelo Iphan, por exemplo, diminui o prazo de análise para avaliação de impacto ao Patrimônio Cultural, passando de semanas ou meses para apenas 40 minutos. O sistema estima proporcionar uma redução de 70% na quantidade de análises manuais realizadas pelo Instituto, que recebe cerca de quatro mil pedidos de avaliação de impacto ao patrimônio anualmente.
Além disso, a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Projeto de Lei 2159/2021) pode destravar os investimentos em infraestrutura, dispensando o licenciamento para obras de saneamento básico, distribuição de energia elétrica de baixa e média tensão, melhoria e manutenção de rodovias e portos.
Conclusão
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo essencial para a regularização de obras públicas e projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo visa garantir a legalidade, segurança e sustentabilidade das construções, evitando entraves futuros e penalidades.
Para obter uma aprovação eficiente do licenciamento, é fundamental analisar previamente os fatores que podem influenciar o processo, como conflitos territoriais e políticos envolvendo os diversos entes públicos e privados. Essa avaliação antecipada permite identificar e mitigar possíveis obstáculos, agilizando o desenvolvimento do licenciamento ambiental.
Ao cumprir as etapas e modalidades estabelecidas para o licenciamento, os gestores de obras públicas e projetos de infraestrutura poderão garantir a regularização de seus empreendimentos perante os órgãos competentes, contribuindo para o ordenamento urbano e o desenvolvimento sustentável do país.
Links de Fontes
- https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/
- https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0AF38F9A6182
- https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Licenciamento-de-atividades-especificas
- https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento
- https://cbic.org.br/wp-content/uploads/2017/11/Guia_de_Orientacao_para_Licenciamento_Ambiental_2015-1.pdf
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://www.gov.br/iphan/pt-br/assuntos/noticias/iphan-torna-mais-rapida-analise-para-o-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura
- https://brasil61.com/n/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-visa-destravar-investimento-em-infraestrutura-pind234276
- https://www.ibraop.org.br/blog/2023/09/14/representantes-do-ibama-falaram-sobre-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura-aos-participantes-do-xx-sinaop/
- https://blog.avctoris.com/glossario/o-que-e-licenciamento-de-obras/
- https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/licenciamento-ambiental/expedientes-recebidos/2019-07-03-marcos-abreu-o-licenciamento-ambiental-de-infraestrutura-na-encruzilhada
