A expressão pena por roubo qualificado costuma reunir situações diferentes. Tecnicamente, o Código Penal prevê o roubo simples, causas de aumento — chamadas de roubo majorado ou circunstanciado — e formas qualificadas pelo resultado de lesão corporal grave ou morte. Saber em qual categoria o fato se enquadra muda a faixa de pena e o modo de cálculo.
Este guia explica a pena-base de quatro a dez anos, as majorantes, o uso de arma, o concurso de pessoas, a restrição da liberdade e as formas qualificadas pelo resultado. Também mostra como revisar a dosimetria sem prometer um número antes de conhecer a sentença e as provas.

Roteiro do cálculo
- Roubo simples, majorado e qualificado
- Principais causas de aumento
- Arma de fogo e simulacro
- Três fases da dosimetria
- Lesão grave e latrocínio
- Como revisar a pena
Qual é a pena básica do crime de roubo?
O art. 157 do Código Penal pune a subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, ou depois de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. A pena do roubo simples é de quatro a dez anos de reclusão e multa. Esse intervalo é o ponto de partida, não a resposta final.
O Código Penal atualizado deve ser lido na data do fato, porque alterações legislativas podem mudar causas de aumento e seus efeitos. A lei posterior mais benéfica pode retroagir; a mais gravosa não alcança fato anterior.
| Categoria | Estrutura da pena |
|---|---|
| Roubo simples | Quatro a dez anos e multa. |
| Roubo majorado do § 2º | Pena do caput aumentada de um terço até metade. |
| Arma de fogo ou explosivo | Aumento específico de dois terços, conforme o § 2º-A. |
| Arma de uso restrito ou proibido | Pena aplicada em dobro, conforme o § 2º-B. |
| Lesão corporal grave | Forma qualificada com faixa própria de sete a dezoito anos e multa. |
| Morte | Latrocínio, com faixa de vinte a trinta anos e multa. |
Na fala cotidiana, concurso de pessoas ou arma são chamados de “qualificadoras”. Na técnica do art. 157, porém, essas hipóteses são em geral causas de aumento, aplicadas na terceira fase. Já os resultados de lesão grave e morte criam faixas autônomas. A distinção evita cálculos que somam percentuais sobre uma pena errada.
Quais causas de aumento podem incidir?
O § 2º prevê aumento de um terço até metade em hipóteses como concurso de duas ou mais pessoas, subtração de veículo que será transportado para outro estado ou exterior, restrição da liberdade da vítima, subtração de explosivos e emprego de arma branca. Também existe hipótese relacionada ao serviço de transporte de valores quando o agente conhece essa circunstância.
- Concurso de pessoas: requer atuação conjunta e vínculo consciente com o roubo.
- Transporte de valores: a condição da vítima e o conhecimento do agente precisam ser provados.
- Veículo levado para outra unidade: exige demonstração do transporte interestadual ou internacional.
- Restrição da liberdade: deve superar o tempo e a limitação inerentes à execução comum.
- Explosivos: a natureza do objeto e a finalidade precisam ser demonstradas.
- Arma branca: o instrumento e o efetivo emprego no roubo devem ser individualizados.
A presença de duas majorantes não autoriza automaticamente aplicar a fração máxima. O julgador deve explicar por que as circunstâncias concretas justificam o percentual escolhido. Número de agentes, duração da restrição, planejamento, intensidade da ameaça e modo de execução podem ser relevantes, desde que não repitam fundamento já usado em outra fase.
Dosimetria não é uma soma de rótulos: cada aumento precisa de fato provado, base legal e fundamentação que não conte o mesmo dado duas vezes.
Arma de fogo, arma restrita e simulacro
O emprego de arma de fogo aumenta a pena em dois terços. Se a arma é de uso restrito ou proibido, a lei prevê aplicação em dobro. A classificação do artefato depende da legislação e da prova do caso. A acusação deve demonstrar emprego, não apenas posse distante do fato.

A apreensão e perícia facilitam a identificação, mas a ausência do objeto não elimina necessariamente a majorante quando outros elementos confiáveis comprovam arma de fogo. Depoimentos, imagens e dinâmica devem ser avaliados. Se a prova deixa dúvida entre arma real, simulacro ou objeto indistinto, a causa de aumento pode ser controvertida.
Simulacro ou menção a arma podem caracterizar grave ameaça e, portanto, o roubo do caput, mas não equivalem automaticamente à majorante de arma de fogo. A defesa deve comparar as declarações iniciais, a descrição do objeto, imagens, apreensão e eventual laudo, evitando conclusões baseadas somente na palavra “arma” usada no boletim.
- quem viu o objeto e por quanto tempo;
- descrição dada antes de imagens ou apreensão;
- forma de exibição ou uso durante a ameaça;
- compatibilidade entre relatos de vítimas e testemunhas;
- apreensão em vínculo temporal e pessoal com o fato;
- laudo sobre potencialidade e classificação, quando existente;
- imagens que confirmem ou limitem a identificação;
- individualização de qual acusado empregou e quem aderiu à conduta.
Como funciona o cálculo em três fases?
Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base dentro do intervalo legal, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59. Na segunda, aplica agravantes e atenuantes. Na terceira, incidem causas de aumento e redução, como as majorantes do roubo. Depois são definidos multa, regime, substituição e demais efeitos conforme a pena final e o caso.

- Pena-base: parte de quatro a dez anos no roubo simples, com vetoriais motivadas.
- Agravantes e atenuantes: reincidência, confissão e outras circunstâncias legalmente previstas.
- Aumentos e reduções: aplicam-se as frações do art. 157 e demais causas pertinentes.
- Concurso de crimes: examina-se se há um, vários roubos, concurso formal, material ou continuidade.
- Multa: quantidade de dias-multa e valor unitário exigem fundamentação própria.
- Regime: pena, reincidência e circunstâncias concretas orientam o regime inicial.
- Detração: tempo de prisão cautelar pode repercutir na definição, conforme a lei.
- Reparação: valor mínimo depende de pedido, contraditório e elementos de quantificação.
Exemplo didático: se a pena-base é fixada e depois incide aumento de dois terços por arma de fogo, a fração atua sobre o resultado alcançado antes da terceira fase. Não se deve adicionar “dois anos” por aproximação. O cálculo exato depende das etapas anteriores e de outras causas eventualmente reconhecidas.
O mesmo fato não pode elevar a pena-base e, novamente, sustentar a majorante sem justificativa distinta. Se o uso da arma já gera aumento específico, a gravidade abstrata de haver arma não deve ser reciclada automaticamente como circunstância judicial negativa.
Lesão corporal grave e latrocínio
Quando da violência resulta lesão corporal grave, o § 3º prevê reclusão de sete a dezoito anos e multa. Se resulta morte, a pena é de vinte a trinta anos e multa. A forma com morte é conhecida como latrocínio, crime contra o patrimônio com resultado letal.
A acusação precisa demonstrar nexo entre a violência do roubo e o resultado. Laudo, dinâmica, atendimento médico, causa da morte e participação de cada acusado são centrais. O resultado qualificado não deve ser inferido apenas pela existência de ferimento; a natureza jurídica da lesão depende de prova e critérios legais.
| Ponto controvertido | Prova relevante |
|---|---|
| Gravidade da lesão | Laudo, prontuário, duração da incapacidade e consequências. |
| Causa do resultado | Perícia, sequência dos fatos e causas concorrentes. |
| Autoria | Quem praticou a violência e qual foi a adesão dos demais. |
| Tentativa ou consumação | Resultado patrimonial e violência efetivamente produzida. |
| Dolo e previsibilidade | Plano, meio empregado, dinâmica e vínculo subjetivo. |
| Concurso de delitos | Número de vítimas, patrimônios e ações autônomas. |
Em fatos com várias vítimas, o modo de calcular concurso de crimes pode alterar significativamente a pena. É preciso mapear quantos patrimônios foram atingidos, quantas ações existiram, se houve unidade de contexto e como a jurisprudência trata a configuração concreta.
Como revisar a pena aplicada na sentença?
A revisão começa refazendo o cálculo linha por linha. A defesa deve identificar a pena inicial, cada fundamento, a fração usada e o resultado aritmético. Erros podem estar na existência da majorante, na valoração duplicada, na fração, no concurso de crimes, na multa ou no regime.
- comparar denúncia, sentença e prova de cada circunstância;
- verificar se a causa de aumento constava da imputação fática;
- questionar percentuais sem fundamentação concreta;
- identificar bis in idem entre fases da dosimetria;
- recalcular concurso de crimes e continuidade;
- conferir atenuantes e agravantes reconhecidas ou omitidas;
- examinar regime, detração, multa e reparação;
- formular pedidos subsidiários com cálculo demonstrado.
A pesquisa oficial de jurisprudência do STJ permite verificar súmulas e precedentes atuais sobre frações, arma, concurso e dosimetria. A Súmula 443, por exemplo, exige fundamentação concreta para aumento na terceira fase acima do mínimo, não bastando indicar apenas o número de majorantes.
O guia sobre recurso em roubo majorado por arma aprofunda a prova e a dosimetria. Para o enquadramento básico, o artigo sobre a diferença entre roubo e furto mostra por que violência ou grave ameaça alteram o tipo penal.
Por que casos parecidos podem ter penas diferentes?
A pena por roubo qualificado não pode ser estimada apenas pelo nome do crime. Duas acusações com arma de fogo podem chegar a resultados diferentes porque uma envolve réu primário, um único patrimônio e pena-base mínima, enquanto outra inclui reincidência, várias vítimas, restrição prolongada e concurso de crimes.
- Número de vítimas: pode repercutir na definição de quantos crimes existem.
- Patrimônios atingidos: ajuda a distinguir unidade e pluralidade de delitos.
- Sequência das ações: intervalo, local e resolução criminosa influenciam o concurso.
- Participação: cada acusado deve ter conduta e adesão individualizadas.
- Antecedentes e reincidência: atuam em etapas próprias do cálculo.
- Confissão e colaboração: efeitos dependem da forma e do contexto reconhecidos.
Por isso, uma simulação séria apresenta premissas. Ela informa qual pena-base foi adotada, quais circunstâncias foram reconhecidas, qual fração incide e como o concurso foi calculado. Se uma premissa muda, o resultado também muda. Esse método permite ao tribunal conferir o pedido defensivo e reduz erros aritméticos.
Na sentença, a defesa deve comparar a narrativa da denúncia com os fatos efetivamente comprovados. Uma causa de aumento pode ser afastada sem absolver o roubo; a fração pode ser reduzida; e o concurso pode ser recalculado. Pedidos subsidiários bem demonstrados preservam essas alternativas quando o pedido principal não é acolhido.
Perguntas frequentes
Roubo com arma branca é qualificado?
A lei prevê arma branca como causa de aumento do § 2º, aplicada na terceira fase. Na linguagem comum pode ser chamada de qualificadora, mas tecnicamente é majorante.
Simulacro aumenta a pena em dois terços?
Não como arma de fogo. Ele pode caracterizar a grave ameaça do roubo, mas a majorante de dois terços exige prova do emprego de arma de fogo.
Duas majorantes geram sempre aumento máximo?
Não. A fração precisa de fundamentação concreta. O simples número de majorantes não basta para elevar o aumento acima do mínimo.
Latrocínio exige que o bem seja levado?
A consumação do latrocínio possui tratamento jurisprudencial próprio quando a morte ocorre, ainda que a subtração não se complete. A dinâmica deve ser analisada conforme a prova.
Conclusão
A pena por roubo qualificado depende de distinguir roubo simples, majorantes e formas qualificadas pelo resultado. O cálculo passa por pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento, concurso de crimes, multa e regime. Arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade exigem prova e fundamentação individualizadas.
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