Segundo os últimos números publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, o crime de tráfico de drogas é o mais praticado no Brasil, representando aproximadamente 30% do total de todos os delitos. Consequentemente, este tipo de crime lidera o número de condenações no país. No entanto, a prática na advocacia criminal demonstra que há uma precariedade no processamento dos delitos na Lei de Drogas, desde nulidades processuais evidentes até a ilegalidade na obtenção de provas, que por vezes são acolhidas pelo poder judiciário, em detrimento de uma falácia punitivista, que acaba prejudicando as garantias individuais, cada vez mais enfraquecidas.
Diante disso, o advogado criminalista, desde que investido de combatividade e técnica, pode contribuir e muito para a diminuição de condenações indevidas e o fortalecimento dos preceitos constitucionais que garantem a liberdade e o justo processo penal.
Principais aprendizados
- O crime de tráfico de drogas é o mais praticado no Brasil, representando cerca de 30% de todos os delitos.
- Há uma precariedade no processamento dos delitos na Lei de Drogas, com nulidades processuais e ilegalidades na obtenção de provas.
- O advogado criminalista pode contribuir para a diminuição de condenações indevidas e o fortalecimento das garantias individuais.
- A atuação do advogado criminalista é fundamental para combater a falácia punitivista e defender os direitos dos acusados.
- Conhecer os requisitos legais e jurisprudenciais é essencial para uma defesa eficaz em casos de associação ao tráfico e tráfico de drogas.
Entendendo o flagrante por tráfico de drogas
O termo “flagrante” é um conceito jurídico crucial no contexto do tráfico de drogas. Originado do latim, “flagrante” significa “visível, notório e evidente”. Quando aplicado a uma situação criminal, o flagrante implica que o crime foi presenciado por alguém, não deixando dúvidas sobre sua ocorrência. Essa premissa é fundamental para a prisão em flagrante, conforme previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal.
O que é flagrante delito?
A prisão em flagrante delito ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou é capturada logo após sua execução, em circunstâncias que a associem diretamente à autoria do delito. Essa modalidade de prisão é amparada pela legislação processual penal brasileira e visa garantir a integridade das provas e a imediata responsabilização do infrator.
Tipos de flagrante
A lei estabelece diferentes tipos de flagrante, cada um com suas características específicas:
- Flagrante Próprio: A prisão é realizada por um policial no momento em que o crime está sendo cometido ou imediatamente após sua execução.
- Flagrante Impróprio: A autoridade policial captura o autor do crime após uma perseguição decorrente de sua fuga do local do delito.
- Flagrante Presumido: O criminoso é preso algum tempo depois da infração, mas é encontrado portando instrumentos compatíveis com aqueles utilizados na execução do crime, levando à presunção de sua autoria.
Compreender os diferentes tipos de flagrante é essencial para entender os procedimentos legais e as implicações jurídicas envolvidas nos casos de tráfico de drogas e associação ao tráfico, crime organizado, narcotráfico e outras atividades relacionadas.
“A prisão em flagrante é um mecanismo crucial para garantir a responsabilização imediata dos infratores e preservar a integridade das provas.”
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
No Brasil, o tráfico de drogas é considerado um crime grave e as punições para essa atividade ilegal são severas. Um aspecto importante do crime de tráfico é a associação ao tráfico, uma modalidade específica prevista na Lei de Drogas. Vamos explorar a legalidade da prisão em flagrante e a materialidade desse tipo de crime.
Legalidade da prisão em flagrante
A legalidade da prisão em flagrante por tráfico de drogas depende do cumprimento de algumas formalidades previstas em lei. O objetivo é evitar prisões arbitrárias. A prisão em flagrante só pode ocorrer quando o agente está cometendo o crime no momento da identificação, acabou de cometê-lo ou foi encontrado logo depois, com indícios da autoria. O auto de prisão em flagrante deve ser assinado pelo preso ou por duas testemunhas, além de informar sobre a existência de filhos. A prisão também deve ser comunicada ao juiz, ao Ministério Público e à família do flagranteado ou outra pessoa por ele indicada.
Materialidade do crime
Ao oferecer a defesa preliminar, o advogado deve verificar se todos os requisitos para comprovar a materialidade do crime foram atendidos. A Lei de Drogas exige que a droga apreendida seja submetida a um laudo pericial elaborado por um técnico habilitado, geralmente um químico ou dois agentes policiais. Infelizmente, ainda hoje, esses requisitos não são observados em muitos casos, apesar da lei ter sido promulgada há 16 anos. Além disso, é importante averiguar a legalidade de eventuais “invasões domiciliares” realizadas pelos agentes, pois as provas obtidas em uma residência sem o devido mandado de busca e apreensão poderão ser consideradas nulas.
O entendimento da legalidade da prisão em flagrante e da materialidade do crime são fundamentais para uma defesa sólida em casos de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Esses aspectos permitem avaliar a consistência do processo e identificar possíveis irregularidades que possam beneficiar o réu.
Conclusão
Ao enfrentar acusações relacionadas ao tráfico de drogas e associação ao tráfico, é essencial que o advogado criminalista adote uma abordagem abrangente e estratégica na elaboração da defesa. Isso envolve a análise criteriosa da legalidade do flagrante, a verificação da materialidade do crime e a arguição das condições pessoais do réu, visando garantir um processo penal justo e a preservação das garantias individuais do seu cliente.
Essa abordagem combativa e técnica pode contribuir significativamente para a redução de condenações injustas, que infelizmente se somam aos preocupantes números da população carcerária no Brasil. Ao atuar com expertise e dedicação, o advogado criminalista pode desempenhar um papel fundamental no enfrentamento do crime organizado, do narcotráfico e das complexas questões relacionadas à lei de drogas e à lavagem de dinheiro.
Diante desse cenário desafiador, a atuação de escritórios especializados, como o Vieira Braga Advogados, torna-se crucial na defesa dos direitos e garantias dos indivíduos envolvidos nessas situações. Através de uma abordagem assertiva e embasada nas melhores práticas jurídicas, esses profissionais podem contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e equânime, onde os direitos dos cidadãos são efetivamente respeitados, mesmo em meio às complexas questões relacionadas às organizações criminosas e às operações antidrogas conduzidas pela polícia antidrogas.
Links de Fontes
- https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/mero-flagrante-de-trafico-de-drogas-nao-configura-associacao-criminosa-diz-stj/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/associacao-para-o-trafico/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-ilicito-de-drogas
- https://www.scielo.br/j/dilemas/a/8HfWVznHMtzqy36XkWvbdwP/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-de-drogas-x-porte-para-consumo
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas/aula/associacao-para-o-trafico-art-35-1
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-27/associacao-trafico-exige-estabilidade-permanencia-concretas/
- https://cj.estrategia.com/portal/associacao-trafico/
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas-2/aula/associacao-para-o-trafico-2
