De acordo com a Lei 11.101/2005, apenas os empresários e as sociedades empresárias podem solicitar a Recuperação Judicial. Essa medida visa evitar a falência e permitir a reestruturação financeira das empresas em dificuldades. No entanto, existem algumas entidades que estão expressamente excluídas desse processo, como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, entre outras.
Para requerer a Recuperação Judicial, a empresa deve atender a determinados requisitos, como estar em atividade regular há mais de 2 anos, não ter obtido concessão de Recuperação Judicial nos últimos 5 anos e ter contabilidade regular e atualizada. Além disso, o administrador ou sócio controlador não pode ter sido condenado por crimes previstos na Lei 11.101/2005.
Principais pontos-chave:
- Apenas empresários e sociedades empresárias podem solicitar Recuperação Judicial
- Empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras estão excluídas desse processo
- A empresa deve estar em atividade regular há mais de 2 anos e não ter obtido Recuperação Judicial nos últimos 5 anos
- Contabilidade regular e atualizada é requisito para pedir a Recuperação Judicial
- Administrador ou sócio controlador não pode ter sido condenado por crimes previstos na Lei 11.101/2005
O que é recuperação judicial?
A Recuperação Judicial é um processo legal utilizado por empresas em dificuldades financeiras para evitar a falência. O objetivo principal é apresentar um plano de recuperação exequível, que demonstre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas.
Definição e objetivo da recuperação judicial
O processo de Recuperação Judicial permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. Isso permite a organização e reestruturação da empresa de forma sistematizada, com a supervisão de um administrador judicial e do juiz responsável pelo processo.
Benefícios da recuperação judicial
Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação consiste na suspensão da maior parte dos débitos da empresa, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa possa focar no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio. Isso evita execuções individuais e a dilapidação do patrimônio.
Em resumo, a Recuperação Judicial é uma ferramenta importante para empresas em dificuldades financeiras, permitindo a reestruturação da companhia e o pagamento organizado das dívidas, evitando a falência e suas consequências negativas.
Recuperação judicial e falências
A Recuperação Judicial é um instrumento legal diferente da falência, pois durante o processo de Recuperação, a empresa continua operando com o objetivo de se reerguer, enquanto a falência representa a extinção da empresa, com a liquidação organizada de seus ativos para pagamento dos credores.
A Recuperação Judicial serve como um mecanismo de defesa dos interesses econômicos da sociedade como um todo, já que a falência de uma empresa afeta tanto seus empregados quanto outros membros da cadeia produtiva. Além disso, esse processo permite que a Justiça analise se a empresa acumulou dívidas de má fé, caracterizando uma falência fraudulenta ou falência culposa.
É importante ressaltar que empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, seguradoras e outras entidades equiparadas não podem pedir Recuperação Judicial. Nesses casos, a autofalência ou a liquidação da empresa são as alternativas possíveis.
Outro ponto relevante é que a competência para homologar o plano de Recuperação Extrajudicial ou decretar a falência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial situada fora do Brasil. Além disso, a distribuição do pedido de falência ou Recuperação Judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido relacionado ao mesmo devedor.
Portanto, a Recuperação Judicial se apresenta como uma alternativa valiosa para empresas em dificuldades financeiras, permitindo sua reestruturação e a manutenção de empregos e atividades econômicas, ao mesmo tempo em que resguarda os interesses da sociedade e dos credores.
“A Recuperação Judicial é um instrumento legal que permite a reestruturação da empresa, preservando empregos e atividades econômicas, ao mesmo tempo em que resguarda os interesses da sociedade e dos credores.”
Conclusão
A Recuperação Judicial é um importante recurso legal no Brasil para empresas em dificuldades financeiras. Ela permite que elas suspendam e renegociem suas dívidas, evitando a falência e preservando empregos e a cadeia produtiva. No entanto, nem todas as empresas podem solicitar a Recuperação Judicial, sendo necessário atender a requisitos específicos estabelecidos pela Lei de Falência e Recuperação Judicial.
Entender o processo de Recuperação Judicial, suas diferenças em relação à falência, insolvência e liquidação de empresa, é essencial para as empresas que enfrentam uma crise econômica e buscam se reerguer. Além disso, é importante conhecer as recentes mudanças introduzidas pela Lei 14.112/20, como a inclusão de rurais produtores no processo e a proibição de retenção ou penhora de ativos essenciais durante a Recuperação Judicial.
Apesar dos desafios, a Recuperação Judicial se mostra uma alternativa relevante para empresas em dificuldades, desde que atendam aos requisitos legais. No entanto, estudos indicam que apenas 5% das empresas que passam por esse processo no Brasil conseguem retornar a gerar valor para os acionistas e empregos, evidenciando a necessidade de aprimorar ainda mais esse instrumento. Profissionais como os advogados da Vieira Braga Advogados podem orientar as empresas nesse processo complexo, buscando a melhor estratégia para sua recuperação.
Links de Fontes
- https://investnews.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.cleversonneves.com.br/quem-pode-pedir-e-quais-sao-as-fases-da-recuperacao-judicial/
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/recuperacao-judicial-e-falencia/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4_1.pdf
- https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/FalenciasRecuperacoesJudiciaisConflitos?gclid=CjwKCAjwvuzkBRAhEiwA9E3FUgmpElIokpqprtbxB6E3jXtpUDh-sxn7583WHtMQP7ACMo7022oX2hoCQfYQAvD_BwE
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://fia.com.br/blog/recuperacao-judicial/
