Desde o direito romano, o instituto da prescrição regula a perda do direito de acionar judicialmente devido ao decurso do tempo. Há diferenciação entre prescrição e decadência, sendo que a prescrição interrompe a possibilidade de exigir judicialmente um direito, enquanto a decadência extingue o próprio direito. O Código Civil brasileiro prevê prazos prescricionais que variam de acordo com o tipo de título de crédito, podendo ser de um a dez anos. No entanto, é importante analisar as normas de acordo com a necessidade e o momento histórico da sociedade, e não apenas pelo sentido literal.
Principais insights
- Os prazos prescricionais de títulos empresariais no Brasil variam de 1 a 10 anos, dependendo do tipo de título.
- Recentes decisões judiciais têm abordado a questão da prescrição de dívidas, levando a mudanças no entendimento sobre a cobrança extrajudicial.
- A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) impactou a forma como as empresas lidam com cobranças extrajudiciais, visando proteger os devedores.
- Recomenda-se que as empresas sejam assessoradas por um corpo jurídico especializado para evitar possíveis pedidos de indenização por cobranças extrajudiciais.
- A prescrição e a decadência são institutos jurídicos importantes para a segurança das relações comerciais.
Prescrição e decadência nos títulos de crédito
Ao lidar com a cobrança e execução de títulos, é fundamental compreender a distinção entre os institutos jurídicos da prescrição e da decadência. Enquanto a prescrição se refere à perda do direito de acionar judicialmente devido ao decurso do tempo, a decadência diz respeito à extinção do próprio direito do credor sobre o título.
Distinção entre prescrição e decadência
A prescrição é um instituto que impede o credor de ajuizar ações de cobrança ou execução do título, mesmo que a dívida em si não tenha sido extinta. Já a decadência leva à extinção do próprio direito do credor sobre o título, tornando-o incapaz de exercer qualquer pretensão relacionada àquele crédito.
Institutos jurídicos e suas implicações
Essas diferenças possuem implicações importantes no âmbito dos títulos de crédito. Por exemplo, no caso de cheques, a expiração do prazo de apresentação para pagamento (sete ou oito meses, dependendo da praça) torna o cheque um mero quirógrafo quando perde sua eficácia executiva. Já a ação de enriquecimento contra o emitente de cheques prescreve em dois anos após a prescrição do cheque.
Entender esses conceitos jurídicos é fundamental para negociação de dívidas, protestos e ações judiciais, acordos de parcelamento, recuperação de créditos inadimplentes, reestruturação de dívidas, renegociação de contratos e até mesmo para a definição de honorários advocatícios em casos de processo de falência e ajuizamento de execuções.
“A prescrição e a decadência são institutos jurídicos distintos, mas ambos possuem implicações importantes no âmbito dos títulos de crédito.”
Cobrança e execução de títulos
No cenário empresarial, a cobrança e execução de títulos desempenham um papel crucial na recuperação de créditos inadimplentes. Entender os prazos prescricionais e as diferentes ações jurídicas disponíveis é fundamental para proteger os interesses do credor e garantir a efetiva negociação de dívidas, protestos e ações judiciais, acordos de parcelamento e reestruturação de dívidas.
Prazos prescricionais para diferentes títulos
Os prazos prescricionais para a cobrança e execução de títulos de crédito variam de acordo com o tipo de título. Para as notas promissórias e letras de câmbio, o prazo é de 3 anos a contar do vencimento; para as duplicatas, o prazo é de 3 anos contra o sacado e respectivos avalistas; e para os cheques, o prazo é de 6 meses a contar da expiração do prazo de apresentação. Em caso de omissão na lei especial que regula o título, o Código Civil estabelece um prazo prescricional trienal para a pretensão de haver o pagamento do título de crédito.
Ações de locupletamento e enriquecimento sem causa
Quando a prescrição da ação de cobrança ou execução do título se consumar, surge a discussão sobre a possibilidade de ajuizar ação de locupletamento ou enriquecimento sem causa. Essa ação está prevista na legislação específica de alguns títulos, como notas promissórias, letras de câmbio e cheques, e permite ao credor buscar o ressarcimento do valor do título, mesmo após a prescrição da ação cambial. No entanto, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à aplicabilidade dessa ação para outros tipos de títulos de crédito.
É essencial contar com a assistência de um advogado especialista em cobrança e execução de títulos, honorários advocatícios, processo de falência e ajuizamento de execuções para garantir a recuperação de créditos inadimplentes e a renegociação de contratos de forma eficaz e dentro dos prazos legais.
Conclusão
A compreensão da prescrição e decadência nos títulos empresariais é essencial para a cobrança e execução de títulos, bem como para a negociação de dívidas, protestos e ações judiciais, acordos de parcelamento, recuperação de créditos inadimplentes, reestruturação de dívidas e renegociação de contratos. Os prazos prescricionais variam de acordo com o tipo de título, podendo ser de 1 a 10 anos.
Mesmo após a prescrição da ação de cobrança ou execução, em alguns casos existe a possibilidade de ajuizar ação de locupletamento ou enriquecimento sem causa, embora haja divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre sua aplicabilidade. É importante que as empresas estejam atentas a esses prazos e institutos jurídicos para proteger seus direitos e evitar perdas financeiras.
Além disso, o correto entendimento dos honorários advocatícios, processo de falência e ajuizamento de execuções é essencial para uma eficiente recuperação de créditos inadimplentes. Portanto, a orientação de um escritório especializado, como a Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental nesse processo.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2023-nov-21/a-cobranca-extrajudicial-e-a-prescricao-da-divida-o-que-isso-impacta-na-rotina-das-empresas/
- https://www.conjur.com.br/2007-jul-18/discussao_prazo_prescricao_titulos_credito/
- https://www.conjur.com.br/2022-fev-22/paradoxo-corte-prescricao-acao-monitoria-cobranca-cedula-credito-bancario/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/7595/a-prescricao-e-os-titulos-de-credito-em-face-do-novo-codigo-civil
- https://feldmann.adv.br/a-diferenca-entre-acao-de-cobranca-acao-monitoria-e-execucao/
- https://vlvadvogados.com/execucao-de-titulos/
- https://www.aurum.com.br/blog/acao-de-cobranca/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/387656/consideracoes-sobre-a-acao-de-execucao
- https://www.mutuus.net/blog/execucao-de-titulo-extrajudicial-o-que-e/
