De acordo com a Receita Federal, foram enviadas 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o país sobre a oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. O terceiro lote de 2023 contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019. Essas obras têm até 31 de julho para realizar a regularização pela internet, no Portal e-CAC da Receita Federal. Foi enviado também um lote complementar com 4.436 cartas referentes a obras cujo alvará/habite-se foi emitido no 1º trimestre de 2020 para obras com área superior a 150 m², com o mesmo prazo de 31 de julho para a regularização. Portanto, o prazo para regularizar uma obra irregular após a notificação é de até 31 de julho de 2023.
Principais pontos de atenção
- O prazo para regularizar uma obra após a notificação pode variar de acordo com a legislação local e as especificidades do caso.
- É importante cumprir os prazos estabelecidos para evitar penalidades e agravar a situação da obra.
- Profissionais especializados podem auxiliar no processo de regularização, sendo essencial buscar referências e contratar serviços detalhados.
- As normas mais comuns em regularização de obras incluem o Código de Obras e Edificações, normas técnicas da ABNT e legislações municipais específicas.
- A tecnologia pode facilitar o processo de regularização com softwares para projetos arquitetônicos e sistemas de gestão de obras.
O que é a notificação para regularização de obra?
A notificação para regularização de obra é um documento emitido pelas autoridades responsáveis, como a prefeitura ou órgãos governamentais, com o objetivo de alertar o responsável pela construção sobre a necessidade de regularizar a obra de acordo com as normas e regulamentações vigentes.
Quando a notificação é emitida?
Essa notificação é enviada quando a construção é identificada como estando em desacordo com as regras estabelecidas, como a falta de licença, o descumprimento de zoneamento ou alterações não autorizadas no projeto.
Consequências de não regularizar a obra
Caso o responsável não regularize a obra no prazo estipulado, podem ser aplicadas sanções como multas, embargos, interdição do imóvel e até mesmo problemas futuros, como dificuldades na venda ou locação.
De acordo com os dados, um total de 16.188 cartas foram enviadas pela Receita Federal com “Avisos para Regularização de Obras”, sendo 14.501 destinadas a pessoas físicas e 1.687 a pessoas jurídicas. O prazo indicado nos avisos para a regularização foi estabelecido até 10 de julho. As consequências por não regularizar as obras voluntariamente incluem potenciais multas de 75% a 225% dos tributos devidos.
“O objetivo das cartas é oferecer uma oportunidade de regularização sem penalidades, enfatizando o cumprimento e o direcionamento aos contribuintes antes da imposição de sanções.”
Com essas informações, é importante que os responsáveis pelas infrações de construção, irregularidades em construções e projetos irregulares fiquem atentos às notificações enviadas pelos órgãos competentes e busquem a regularização de suas obras dentro do prazo estabelecido, evitando assim multas, embargos e outros problemas futuros.
Infrações de construção: Passos para regularizar a obra
Após receber uma notificação sobre irregularidades em sua construção, é fundamental agir rapidamente para regularizar a situação. O processo de regularização de uma obra irregular envolve diversas etapas e requer a atenção a aspectos legais e documentais.
Documentos necessários
Para iniciar o processo de regularização, alguns dos principais documentos exigidos podem incluir:
- Alvará de construção
- Projeto arquitetônico aprovado
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Licença ambiental, quando aplicável
- Certidões negativas de débitos
- Comprovantes de pagamento de taxas
Medidas para regularizar
Após a análise da notificação e a reunião da documentação necessária, as principais medidas a serem tomadas para a regularização da obra podem envolver:
- Solicitar uma nova licença de construção
- Retificar o projeto original, caso haja alterações
- Regularizar as modificações não autorizadas
- Obter outras autorizações exigidas, como o Habite-se ou o Alvará de Funcionamento
É recomendado que o responsável pela obra busque orientação de profissionais especializados, como advogados ou engenheiros, para elaborar um plano de regularização eficiente e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais.
Prazos, custos e benefícios da regularização
Após receber uma notificação de irregularidade em uma obra, o responsável geralmente tem um prazo estabelecido pela legislação local para apresentar um plano de regularização e iniciar as medidas necessárias. Esses prazos podem variar de acordo com a região, mas é essencial cumpri-los para evitar multas e embargos.
Os custos envolvidos na regularização de infrações de construção dependem de diversos fatores, como o tipo de irregularidade, o tamanho da construção e a necessidade de contratar profissionais especializados. De acordo com dados, o custo da regularização corresponde a algo entre 2% e 4% do valor total do imóvel, podendo ser ainda maior se a construção não for regularizada desde o início.
No entanto, os benefícios de regularizar a obra irregularidades em construções são significativos. Além de evitar multas e embargos, a regularização garante a segurança e o bem-estar dos ocupantes, facilita transações imobiliárias e valoriza o imóvel e a comunidade ao redor. Empresas especializadas, como a Fazenda Contabilidade, podem auxiliar nesse processo, oferecendo serviços de fiscalização de obras e planejamento fiscal para reduzir os custos da regularização.
“A regularização de obras é um processo burocrático e complexo, mas os benefícios a longo prazo superam os custos e o incômodo inicial.”
Portanto, cumprir os prazos e regularizar infrações de construção de acordo com a legislação de construção civil é essencial para garantir a segurança, a valorização do imóvel e evitar multas de construção e embargos de obra.
As pessoas também perguntam:
Qual o prazo para regularizar uma obra?
O prazo para regularizar uma obra irregular pode variar conforme o município, mas geralmente é de até 30 dias após a notificação. É importante consultar a legislação local.
Qual o período de decadência da INSS obra?
O período de decadência para o INSS cobrar contribuições devidas em relação a uma obra é de 5 anos, a partir do fato gerador da obrigação.
Qual o valor da multa por construção irregular?
O valor da multa por construção irregular varia conforme o município, podendo ser calculado com base no valor da obra ou em um valor fixo determinado pela prefeitura.
Como regularizar um imóvel já construído irregular?
Para regularizar um imóvel construído irregularmente, é necessário apresentar a documentação da obra e do terreno à prefeitura, solicitar a aprovação do projeto arquitetônico, e pagar as taxas de regularização. O processo pode envolver ajustes no imóvel para atender às normas urbanísticas e ambientais.
Qual a metragem de construção que é isenta de INSS?
A construção de até 100 metros quadrados é isenta de contribuição ao INSS, desde que seja para obra destinada à moradia do proprietário e não envolva mão de obra terceirizada.
Conclusão
Em resumo, a notificação para regularização de obra é um instrumento importante para garantir que as construções estejam em conformidade com as normas e regulamentações vigentes. Ao receber essa notificação, o responsável pela obra deve tomar as medidas necessárias para regularizá-la o mais rápido possível, evitando sanções e problemas futuros. Para isso, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados e seguir todas as orientações do órgão responsável.
A regularização da obra traz diversos benefícios, tanto para o proprietário quanto para a comunidade, contribuindo para a segurança, a valorização do imóvel e a melhoria da qualidade de vida. Portanto, é essencial que os responsáveis pelas construções estejam atentos às normas e regularizem suas obras de forma tempestiva, evitando transtornos e garantindo a conformidade com as exigências legais.
Dessa forma, a notificação para regularização de obra é um mecanismo fundamental para a preservação da integridade das construções e o desenvolvimento sustentável das cidades. Ao cumprir com as obrigações legais, os proprietários e construtores demonstram seu compromisso com a segurança e o bem-estar da comunidade.
Links de Fontes
- https://rachelmelchert.com.br/glossario/o-que-e-notificacao-para-regularizacao-de-obra/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/embargo-de-obra-o-que-fazer-no-caso-de-obra-interditada/
- https://desenhosassociados.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202406/receita-federal-envia-mais-de-16-mil-cartas-de-aviso-para-regularizacao-de-obras
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/receita-federal-expede-201caviso-para-regularizacao-de-obras201d-para-quase-25-mil-contribuintes
- https://duartecintra.com.br/blog/2023/04/14/recebeu-um-aviso-para-regularizacao-de-obra-da-receita-federal/
- https://www.mobussconstrucao.com.br/blog/regularizacao-de-obra/
- https://casadoconstrutor.com.br/pt-br/blog/primeiros-passos-para-regularizar-sua-obra
- https://fazendacontabilidade.com.br/regularizacao-de-obras-3/
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda/
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/falta-habite-se-e-alvara-dao-multa.html
