A recuperação judicial é um processo legal que permite que empresas em dificuldades financeiras se reestruturem e continuem operando. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de Empresas, uma vez deferida a recuperação judicial, ela deve ser encerrada no prazo máximo de 2 (dois) anos. Na prática, porém, a recuperação judicial pode perdurar por mais tempo, dependendo de autorização judicial.
O processo de recuperação judicial pode levar de seis meses a dois anos, podendo ser estendido de acordo com a complexidade do caso. As dívidas são pagas de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela Lei 11.101/2005, com prioridade para os trabalhadores e o Fisco. Em seguida, são pagos credores com garantias reais, credores quirografários, e por fim, acionistas e sócios da empresa.
Principais pontos de aprendizado
- O prazo máximo para a recuperação judicial é de 2 anos, mas pode ser estendido se necessário.
- O processo de recuperação judicial pode levar de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade do caso.
- As dívidas são pagas seguindo uma ordem de preferência, com prioridade para trabalhadores e o Fisco.
- A recuperação judicial pode ser solicitada por empresários e sociedades empresárias.
- Em 2023, a Justiça de Mato Grosso anulou a recuperação judicial do Grupo Dias Pereira por inconsistências nos documentos.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um processo legal utilizado por empresas em dificuldades financeiras para evitar a falência e reestruturar seus negócios. Ela permite que a empresa suspenda e renegocie suas dívidas, com o objetivo de retomar a sua atividade econômica e evitar o encerramento das operações.
Definição e benefícios da recuperação judicial
A recuperação judicial é um instrumento jurídico regulado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Seu principal objetivo é apresentar um plano de recuperação exequível, que demonstre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas. Alguns dos principais benefícios da recuperação judicial incluem:
- Suspensão temporária das ações e execuções contra a empresa, permitindo a reorganização financeira;
- Parcelamento e renegociação das dívidas com credores;
- Preservação de empregos e investimentos;
- Continuidade das atividades da empresa.
Quem pode solicitar recuperação judicial?
Apenas empresários e sociedades empresárias podem solicitar a recuperação judicial. Empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, entre outras, não podem requerer este processo.
Para ser elegível à recuperação judicial, a empresa deve estar ativa e registrada na junta comercial por no mínimo dois anos, sem ter sido anteriormente falida ou ter tido a falência decretada e ainda não extinta.
“A recuperação judicial é um importante mecanismo jurídico que permite às empresas em dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e retomar suas atividades econômicas.”
Recuperação judicial e falências – Processo e prazos
Em casos de insolvência empresarial, a recuperação judicial é um importante processo legal que visa auxiliar as empresas em dificuldades financeiras a se reorganizarem e continuarem em atividade. Esse processo é regido pela Lei nº 11.101/2005, a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
Como solicitar a recuperação judicial?
As empresas devedoras que se enquadram no perfil para Recuperação Judicial precisam ser representadas por advogado, que formalizará o pedido em juízo. Além da demonstração dos motivos da crise financeira, o pedido deverá ser instruído com demonstrações contábeis, relação de bens da empresa e dos sócios, extratos bancários, relação nominal dos credores e plano de recuperação. Caso a proposta seja aceita, um administrador judicial será nomeado para fiscalizar a empresa durante todo o processo e fazê-la cumprir o plano de Recuperação Judicial.
Prazo para quitar as dívidas
Segundo a Lei nº 11.101/2005, uma vez deferida a recuperação judicial, ela deve ser encerrada no prazo máximo de 2 (dois) anos. Na prática, porém, a recuperação judicial pode perdurar por mais tempo, dependendo de autorização judicial. As dívidas são pagas de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela lei, com prioridade para os trabalhadores e o Fisco, seguidos pelos credores com garantias reais, credores quirografários, e por fim, acionistas e sócios da empresa.
É importante ressaltar que o processo de recuperação judicial e falências envolve prazos específicos, como o prazo de 15 dias após a publicação do edital para os credores não listados habilitarem seus créditos, e o prazo de 10 dias para impugnação da lista de credores elaborada pelo administrador judicial. Essa contagem de prazos tem sido alvo de debates e mudanças recentes na legislação, o que reforça a necessidade de orientação jurídica especializada nessa área.
“A recuperação judicial é um processo complexo e essencial para empresas em dificuldades financeiras, que requer acompanhamento jurídico especializado para garantir o cumprimento dos prazos e procedimentos legais.”
Portanto, a recuperação judicial é um processo fundamental para empresas que enfrentam insolvência empresarial, mas que deve ser conduzido com o devido acompanhamento jurídico para garantir o cumprimento dos prazos e procedimentos legais.
Conclusão
A recuperação judicial é um importante instrumento jurídico para empresas brasileiras que enfrentam sérias dificuldades financeiras, visando evitar a falência e manter a continuidade de suas atividades e empregos. Nos últimos anos, observou-se um aumento significativo no número de pedidos de recuperação judicial no país, impulsionado pelas mudanças trazidas pela Lei 14.112/20 e os impactos da crise econômica.
Para que a recuperação judicial tenha sucesso, é essencial que o pedido seja realizado no momento oportuno, com um plano de recuperação viável e transparente, que conte com a aprovação dos credores. Apenas dessa forma, a empresa poderá se reerguer, renegociar suas dívidas, manter suas operações e retomar a saúde financeira, tornando-se novamente uma atividade econômica sustentável.
Nesse sentido, a experiência de escritórios especializados em recuperação judicial e falências, como a Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para orientar as empresas em dificuldades a percorrer o caminho da recuperação extrajudicial ou da recuperação judicial, evitando a insolvência empresarial e alcançando a liquidação de ativos de forma estruturada, sempre com foco na aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores e na manutenção da administração judicial.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2023-out-04/via-salvacao-quando-pedir-recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.gazetadopovo.com.br/gpbc/direito-e-justica/bca-law/recuperacao-judicial-falencia/
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/341808/a-armadilha-dos-prazos-processuais-na-recuperacao-judicial-e-falencia
- https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4_1.pdf
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
