A Lei nº 11.788/08, conhecida como Lei do Estágio, veio para definir mais precisamente o que vem a ser a figura do estagiário e estabelecer os limites do contrato de estágio, ressaltando as distinções em relação aos empregados regidos pela CLT. A finalidade principal do estágio é a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular, permitindo o ingresso do estudante em situações de vida e trabalho, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional. Infelizmente, na prática, não é raro encontrarmos situações em que o empregador, mascarando a relação de emprego efetivamente existente, firma contrato de estágio com estudantes, aproveitando-se do fato de que a mão de obra do estagiário é bem menos onerosa.
Principais aprendizados:
- Entender o conceito legal de estágio e suas finalidades
- Conhecer os requisitos legais para caracterizar um vínculo empregatício
- Identificar situações de desvirtuamento do contrato de estágio
- Compreender as obrigações da empresa e da instituição de ensino no contrato de estágio
- Reconhecer os benefícios legais garantidos aos estagiários
O que é um estágio e suas finalidades?
O estágio é uma importante etapa na formação e desenvolvimento profissional de estudantes. Definido pela Lei nº 11.788/08, o estágio é caracterizado como um “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho”. Seu principal objetivo é preparar o aprendiz para o mundo do trabalho, permitindo a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula e o desenvolvimento de competências necessárias para o exercício de uma profissão.
Definição de estágio segundo a Lei nº 11.788/08
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o contrato de estágio tem como finalidade proporcionar a formação profissional do estudante, permitindo que ele possa complementar seu aprendizado e adquirir experiência prática em sua área de estudo. Essa relação não caracteriza um vínculo empregatício, uma vez que o foco principal é a formação e o aprendizado, e não a prestação de serviços.
Objetivos pedagógicos e formação profissional
O estágio visa atender a objetivos pedagógicos, buscando aprimorar a formação profissional do estudante e facilitar sua inserção no mercado de trabalho. Ele proporciona a oportunidade de colocar em prática os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso, além de desenvolver habilidades essenciais, como capacidade de trabalho em equipe, resolução de problemas e tomada de decisões.
Dessa forma, o estágio se configura como uma importante ferramenta de aprendizagem e desenvolvimento para os jovens aprendizes, contribuindo para a formação de profissionais mais qualificados e preparados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho.
Estágio e vínculo empregatício
Entender a diferença entre um contrato de estágio e um vínculo empregatício é fundamental para evitar problemas legais. De acordo com a Lei nº 11.788/08, existem requisitos primordiais para que um estágio seja devidamente caracterizado e respeitado.
Requisitos Legais para caracterizar um estágio
Para que um estágio seja legalmente reconhecido, é necessário que o estagiário esteja regularmente matriculado e frequentando uma instituição de ensino. Além disso, deve ser celebrado um termo de compromisso entre o estagiário, a empresa concedente e a instituição de ensino. Outro requisito importante é a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo firmado.
Obrigações da empresa e instituição de ensino
A lei de estágio também determina uma série de obrigações para as empresas e instituições de ensino envolvidas. A instituição de ensino, por exemplo, deve indicar um professor orientador da área em que o estagiário está atuando. Já a empresa concedente do estágio deve oferecer uma infraestrutura adequada e um acompanhamento efetivo do estagiário.
Ao respeitar esses requisitos legais, a empresa e o estagiário evitam a caracterização de um vínculo empregatício, mantendo uma relação de aprendizagem e desenvolvimento profissional.
“O estágio é uma importante ferramenta de aprendizagem e preparação para o mercado de trabalho, mas deve ser devidamente estruturado de acordo com a legislação trabalhista.”
Entender e cumprir as obrigações legais é fundamental para garantir que o programa de estágio cumpra seu objetivo de formação e não se desvirtue em uma relação de emprego disfarçada.
Desvirtuamento do contrato de estágio
O contrato de estágio é uma importante ferramenta para a formação profissional de estudantes, oferecendo a oportunidade de aplicar na prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula. No entanto, é essencial que essa relação de trabalho mantenha-se alinhada com seus objetivos pedagógicos, evitando o desvirtuamento da finalidade do estágio.
Atividades incompatíveis com o curso
Um dos principais problemas que podem caracterizar o desvirtuamento do contrato de estágio é a realização de atividades que não possuem relação com o curso do estagiário. Segundo a legislação trabalhista, as tarefas desenvolvidas durante o estágio devem estar em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de garantir o caráter pedagógico e a formação profissional do aprendiz.
Descumprimento de obrigações legais
Além disso, a jurisprudência tem sido rigorosa ao reconhecer o vínculo empregatício quando há o descumprimento de outras obrigações legais, como a interveniência da instituição de ensino e o acompanhamento e avaliação das atividades exercidas pelo estagiário. Portanto, comprovado o desvirtuamento da relação de trabalho, a decisão será pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.
É importante ressaltar que a Vieira Braga Advogados está atenta a essas questões e fornece assessoria jurídica especializada para garantir que o contrato de estágio seja devidamente elaborado e executado, evitando qualquer tipo de desvirtuamento e assegurando os direitos tanto do estagiário quanto da empresa.
Conclusão
O estágio é uma importante etapa na formação profissional de estudantes, permitindo a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos na teoria. Entretanto, é crucial que tanto a empresa quanto o estagiário respeitem os limites estabelecidos pela legislação trabalhista, a fim de evitar o desvirtuamento do contrato de estágio e a caracterização de um vínculo empregatício.
Ao cumprir com suas responsabilidades, a empresa e o estagiário garantem que os objetivos pedagógicos e formativos do estágio sejam alcançados, proporcionando uma experiência enriquecedora para o estudante e benefícios para a organização. Dessa forma, a figura do estágio permanece protegida, evitando a exploração da força de trabalho e a supressão de direitos.
Portanto, é essencial que as partes envolvidas estejam atentas aos requisitos legais e mantenham uma relação pautada pela transparência e pelo respeito mútuo, assegurando que o estágio cumpra seu propósito de preparar o jovem estudante para o mercado de trabalho de forma ética e responsável.
Links de Fontes
- https://lbs.adv.br/artigo/quando-o-contrato-de-estagio-se-transforma-em-relacao-de-emprego/
- https://www.serasaexperian.com.br/carreiras/blog-carreiras/estagio-gera-vinculo-empregaticio-descubra-seus-direitos/
- https://www.centralestagio.com/estagio-nao-cria-vinculo-empregaticio-mas-e-preciso-tomar-cuidado/