Multas ambientais: Quais são os valores e como se defendem?

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além de ser uma excelente estratégia de marketing para destacar as ações. Com uma conduta correta, é possível evitar várias punições dos órgãos responsáveis, incluindo a autuação de infração ambiental.

Principais destaques

• As multas ambientais podem variar de R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme a Lei nº 9.605/1998.
• A prescrição da multa ambiental ocorre após três anos de paralisação do processo de apuração.
• Empresas têm 20 dias para recorrer de uma multa ambiental aplicada por órgãos fiscalizadores.
• A gestão adequada de resíduos é uma exigência legal para diversos setores, como saúde e construção civil.
• IBAMA, ICMBio, Semad e secretarias municipais são responsáveis pela aplicação de multas ambientais no Brasil.

O que é uma multa ambiental?

As multas ambientais são penalidades aplicadas a empresas ou indivíduos que cometem infrações administrativas que violam as normas jurídicas relacionadas ao uso, incentivo, proteção e recuperação do meio ambiente no Brasil. Essas sanções são estabelecidas pela Lei Federal 9.605/1998 e o Decreto Federal 6.514/2008, os principais marcos legais que regem as penalidades por crimes ambientais.

Base legal para multas ambientais

Quando um fiscal de um dos órgãos ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) constata uma ação ou omissão que descumpre as leis ambientais brasileiras, ele pode aplicar uma multa ambiental. Essa punição é formalizada por meio do auto de infração ambiental, que contém informações como o valor da multa, dados da empresa autuada, data da fiscalização, descrição da infração ambiental cometida e o dispositivo legal infringido.

As multas ambientais podem ser aplicadas em âmbito municipal, estadual e federal, sendo atribuição de órgãos como as secretarias locais, agências ambientais estaduais, IBAMA e ICMBio. Os valores das multas variam de acordo com a gravidade do impacto ambiental, a capacidade econômica da empresa e o estabelecido no Código Penal, podendo gerar consequências financeiras significativas para as organizações.

“Além de penas administrativas, a cometimento de crimes ambientais pode resultar em punições penais como prisão, dependendo da gravidade do delito.”

Infrações ambientais e multas

Conforme estabelecido no art. 2º do Decreto 6.514/2008, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada uma infração administrativa ambiental, sujeita a aplicação de multas ambientais. Essas penalidades podem variar de R$ 50,00 até R$ 50.000.000,00, de acordo com o previsto no art. 75 da Lei 9.605/98.

O valor da multa é determinado com base em diferentes critérios, como a gravidade dos fatos, o potencial e porte do empreendimento, os antecedentes do infrator, circunstâncias atenuantes e agravantes, e a situação econômica do autuado. Além disso, a autoridade competente pode aumentar a multa em até três vezes, caso a penalidade aplicada se mostre ineficaz.

É importante ressaltar que o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais causados. Além disso, outras sanções administrativas e penais, como a interdição temporária de direitos, suspensão de atividades e prestação de serviços à comunidade, também podem ser aplicadas.

Como se defender de uma multa ambiental?

Ao receber o auto de infração ambiental, é fundamental observar o prazo de defesa, geralmente de 20 dias. A defesa administrativa deve conter todos os fatos e fundamentos jurídicos que contestam o que foi apurado, com a apresentação de provas favoráveis.

Estratégias de defesa

Algumas estratégias comuns de defesa contra multas ambientais incluem:

• Contestar a legalidade da multa, questionando procedimentos administrativos
• Apresentar provas técnicas que comprovem a inexistência ou insignificância do dano ambiental
• Alegar a prescrição da ação punitiva
• Negociar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o órgão fiscalizador
• Demonstrar a existência de atenuantes que justifiquem a redução ou anulação da multa

Possíveis motivos para anulação da multa

Alguns dos principais motivos que podem levar à anulação de uma multa ambiental incluem:

1. Vícios formais no auto de infração
2. Erro na identificação do infrator
3. Ausência de nexo causal entre a ação e o dano ambiental alegado
4. Desproporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida
5. Violação do devido processo legal durante a apuração

É recomendado consultar um advogado especialista em direito ambiental para elaborar a melhor estratégia de defesa e aumentar as chances de anulação ou redução da multa.

“A implementação de soluções ambientais após a aplicação de multas pode ser mais onerosa do que medidas preventivas para evitar infrações.”

As pessoas também perguntam:

Como se defender de uma multa ambiental?

Para se defender de uma multa ambiental, é importante verificar se houve irregularidade na autuação, como erros no processo ou falhas na notificação. Você pode apresentar documentos que comprovem que a infração não ocorreu ou que as condições para a penalidade não estavam presentes. Além disso, pode argumentar que a infração foi causada por motivos de força maior ou que as medidas corretivas já foram tomadas. Em alguns casos, é possível recorrer administrativamente à autoridade ambiental responsável pela multa ou buscar a revisão judicial caso a penalidade seja considerada desproporcional ou injusta. A consulta a um advogado especializado em direito ambiental pode ser essencial para orientações adequadas.

Como derrubar multa ambiental?

Para derrubar uma multa ambiental, você deve analisar a legalidade da autuação e verificar se houve falhas no processo, como erro de fato, na notificação ou na avaliação da infração. Caso a infração não tenha ocorrido ou as condições da multa não sejam aplicáveis, é possível apresentar uma defesa administrativa com documentos e argumentos que comprovem a irregularidade. Em casos em que a multa seja desproporcional ou injusta, é possível recorrer judicialmente. Consultar um advogado especializado em direito ambiental pode ser fundamental para identificar as melhores estratégias de defesa e garantir o seu direito.

Qual o critério para cálculo de multa ambiental?

O critério para o cálculo de uma multa ambiental leva em consideração diversos fatores, como a gravidade da infração, o impacto ambiental causado, a extensão do dano, a localização e a situação econômica do infrator. A legislação ambiental também estipula faixas de valores, que variam conforme a natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). Além disso, a capacidade econômica do infrator pode ser considerada para ajustar o valor da multa, com o objetivo de assegurar que a penalidade tenha caráter punitivo e educativo. Em alguns casos, o infrator pode ser beneficiado com redução da multa, se reparar o dano ou colaborar com a recuperação ambiental.

O que pode anular uma multa ambiental?

Uma multa ambiental pode ser anulada se houver erro na autuação, como falha na notificação, no preenchimento dos documentos ou na identificação do responsável pela infração. Além disso, a multa pode ser anulada caso a infração não tenha ocorrido ou seja impossível de ser comprovada, como no caso de engano sobre o local ou a natureza do ato. Se as condições de defesa não forem respeitadas, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, a multa também pode ser anulada. Outro motivo para anulação é a revisão da infração, quando se comprova que o infrator tomou medidas corretivas ou não teve culpa pelo dano causado.

Como reduzir o valor de uma multa ambiental?

Para reduzir o valor de uma multa ambiental, o infrator pode apresentar argumentos e documentos que comprovem circunstâncias atenuantes, como a reparação do dano ambiental ou a adoção de medidas corretivas antes da autuação. Além disso, é possível demonstrar que o impacto ambiental foi menor do que o inicialmente estimado, o que pode resultar em uma redução no valor da penalidade. A boa-fé do infrator e a capacidade econômica também podem ser levadas em consideração, proporcionando um desconto na multa. Em casos específicos, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente para pleitear a redução, especialmente se a multa for desproporcional. A assistência de um advogado especializado em direito ambiental pode ser essencial para garantir uma defesa eficaz.

Conclusão

Receber uma multa ambiental pode ser um desafio, mas é importante lembrar que você possui direitos e opções. Com o suporte adequado de profissionais especializados em infrações ambientais e multas, é possível contestar penalidades injustas, negociar reduções ou até mesmo buscar a anulação da multa. O escritório Vieira Braga Advogados do Brasil, com sua equipe de advogados experts em legislação ambiental e crimes ambientais, está pronto para oferecer o apoio necessário em todas as etapas do processo, desde a análise inicial da autuação até a elaboração e execução de estratégias de defesa, com o objetivo de proteger seus interesses e alcançar o melhor resultado possível.

Independentemente da penalidade aplicada, é fundamental compreender suas responsabilidades civil e penal relacionadas aos danos ambientais e à poluição. A preservação ambiental é um dever de todos, e a fiscalização ambiental desempenha um papel crucial nesse contexto. Com o auxílio dos advogados do Vieira Braga Advogados, você pode navegar com segurança pelas complexidades do sistema jurídico ambiental e buscar a melhor solução para sua situação.

Ao enfrentar uma multa ambiental, é essencial agir de forma proativa e com o devido assessoramento técnico. Somente assim, você poderá garantir a proteção de seus direitos e interesses, evitando consequências mais severas e buscando a resolução mais favorável possível.

Links de Fontes

• https://ambisis.com.br/blog/legislacao-ambiental/multa-ambiental/
• https://www.sistemafaemg.org.br/faemg/meio-ambiente/infracoes-e-crimes-ambientais
• https://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_Crimes_Ambientais.pdf
• https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Multas-proibicoes-e-restricoes-penalidades-administrativas-para-crimes-ambientais-sao
• https://ambscience.com/multas-ambientais-como-e-possivel-recorrer/
• https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130351
• https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
• https://www.martinelli.adv.br/decreto-aumenta-valores-de-multas-para-infracoes-ambientais/
• https://kseambiental.com.br/blog/infracao-ambiental-o-que-fazer/
• https://advdobrasil.com.br/advogado-ambiental/multa-ambiental/
• https://advambiental.com.br/artigo/recebi-auto-de-infracao-ambiental/
• https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/auto-de-infracao-ambiental
• https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/