O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente pela Autoridade Administrativa e envolve a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação de penalidades, se necessário. Portanto, o lançamento é um elemento essencial na constituição do crédito tributário e no exercício da atividade fiscalizatória do Estado.
Principais pontos de atenção
- Conhecer os direitos e garantias legais do contribuinte no processo de lançamento tributário
- Entender os diferentes tipos de lançamento de tributos e seus impactos
- Acompanhar os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação tributária
- Estar atento às obrigações fiscais e às eventuais penalidades aplicáveis
- Ficar informado sobre as mudanças na legislação que possam afetar o lançamento de tributos
O que é o lançamento de tributos?
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento tributário é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Isso significa que o lançamento é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, identificando todos os elementos necessários para a exigência do tributo.
Definição e características do lançamento tributário
Algumas características importantes do lançamento são:
- É de competência privativa da autoridade administrativa;
- É um procedimento vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;
- É a forma pela qual se verifica a ocorrência do fato gerador e se determina o montante do tributo devido.
Importância do lançamento na constituição do crédito tributário
O lançamento tributário é fundamental para a constituição do crédito tributário, que é a forma pela qual o Fisco pode exigir o pagamento do tributo. Quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária, surge para o contribuinte o dever de recolher o tributo aos cofres públicos. No entanto, essa mera obrigação tributária não se reveste de exigibilidade imediata pelo Fisco. É por meio do lançamento que o crédito tributário é definitivamente constituído, tornando-o plenamente exigível administrativa e judicialmente. Portanto, o lançamento é o ato administrativo que confere ao crédito tributário a sua plena exigibilidade, permitindo que o Fisco cobre o tributo devido.
Modalidades de lançamento de tributos
O lançamento tributário é o processo fundamental para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional, existem três modalidades principais de lançamento de tributos no Brasil: lançamento por declaração, lançamento por homologação e lançamento de ofício.
Lançamento por declaração
No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco, que realiza o cálculo do montante devido e exige o pagamento. Esse é o caso, por exemplo, do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), em que o contribuinte declara o valor do imóvel e o Fisco calcula o tributo.
Lançamento por homologação
Já no lançamento por homologação, o contribuinte realiza o cálculo e o pagamento antecipado do tributo, sem prévia participação do Fisco. Esse é o caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em que o contribuinte declara as operações de circulação de mercadorias, calcula o tributo devido e faz o pagamento. Nessa modalidade, o Fisco pode: (i) homologar expressamente o cálculo; (ii) deixar o prazo decadencial escoar, homologando tacitamente o pagamento; ou (iii) apurar diferença entre o valor pago e o devido, dando início a um lançamento de ofício suplementar.
Lançamento de ofício
No lançamento de ofício, a autoridade administrativa, munida das informações sobre o contribuinte, identifica o fato gerador, calcula o tributo devido e exige o pagamento, sem a participação do contribuinte. Esse é o caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em que a autoridade municipal envia o carnê de pagamento ao contribuinte. O lançamento de ofício também é utilizado quando o Fisco detecta divergências entre o valor recolhido e o efetivamente devido, dando início a um lançamento de ofício suplementar.
“As modalidades de lançamento de tributos no Brasil são fundamentais para a constituição do crédito tributário e a efetiva arrecadação de impostos.”
Lançamento de tributos e a digitalização dos procedimentos fiscais
A digitalização dos procedimentos fiscais, com a adoção de declarações eletrônicas e sistemas como o SPED (Serviço Público de Escrituração Digital), o eSocial e a DCTFWeb, tem impactado significativamente o lançamento de tributos. Nesses sistemas, as informações fornecidas pelos contribuintes são processadas automaticamente, com o cálculo dos tributos devido sendo realizado pelo próprio sistema, sem a participação ativa do contribuinte.
Essa automatização acaba por constituir o crédito tributário definitivo, sem permitir que o contribuinte exerça seu direito de divergir da interpretação da legislação realizada pelo Fisco. Isso representa um desafio, pois pode ferir princípios como o do contraditório e da liberdade de interpretação do contribuinte.
“O desconto de 50% sobre o valor da multa é aplicável ao pagar o imposto dentro do prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação de lançamento.”
Além disso, a digitalização dos procedimentos fiscais tem trazido outras implicações, como a possibilidade de parcelar a dívida em até 60 vezes, com desconto de 40% sobre o valor da multa ao parcelar a dívida no prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação.
O prazo para solicitar a retificação do lançamento é de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação, e para contestar a notificação de lançamento, o contribuinte tem 30 dias a partir da data de recebimento para apresentar uma impugnação.
Conclusão
O lançamento tributário é um procedimento essencial para a constituição do crédito tributário e o exercício da atividade fiscalizatória do Estado. Nesse processo, é fundamental que sejam observados os direitos do contribuinte, como a possibilidade de divergir da interpretação da legislação realizada pelo Fisco e o direito ao contraditório.
No entanto, a digitalização dos procedimentos fiscais, com a adoção de sistemas automatizados de cálculo e declaração de tributos, tem representado um desafio, ao limitar a participação do contribuinte e constituir o crédito tributário de forma definitiva. É necessário que haja um equilíbrio entre a eficiência proporcionada pela tecnologia e a preservação das garantias legais asseguradas aos contribuintes no processo de lançamento tributário.
Nesse sentido, é crucial que os profissionais, como advogados e contadores, estejam atentos às modalidades de lançamento e às particularidades de cada tributo, a fim de orientar adequadamente seus clientes sobre os direitos e a defesa do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal. Somente assim, será possível garantir a justiça e a legalidade no sistema tributário brasileiro.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/378696/lancamento-dos-tributos-incidentes-na-importacao
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- https://www.taxgroup.com.br/intelligence/o-que-e-credito-tributario/
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Lançamento
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao
- https://clickfiscal.com.br/notificacao-tributaria/
- http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/codigotributario.nsf/45df1f8428732346042572f9004e45ae/455f56280f049f5a032567c40075e518?OpenDocument
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
