A pensão por morte é um importante benefício previdenciário que garante a manutenção da renda familiar após o falecimento do segurado da Previdência Social. No entanto, nem sempre é um processo simples e direto. Em alguns casos, é necessário recorrer à ação judicial para garantir a concessão desse benefício aos dependentes do falecido.
Principais pontos de aprendizado
- A ação judicial de pensão por morte é necessária quando há controvérsia sobre a concessão do benefício
- A Justiça Federal é competente para julgar ações relacionadas a benefícios previdenciários, como a pensão por morte
- É importante a citação de todos os possíveis beneficiários na ação, devido ao litisconsórcio necessário
- A concessão da pensão por morte depende do cumprimento dos requisitos legais, como a comprovação da dependência econômica
- A assessoria de um advogado especializado em direito previdenciário é fundamental para garantir os direitos do beneficiário
Entendendo a ação judicial de pensão por morte
A pensão por morte é um importante benefício previdenciário assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/1999. Este benefício tem o objetivo de amparar os dependentes do segurado falecido, provendo-lhes uma renda mensal. No entanto, nem sempre o processo de concessão de pensão é simples e imediato, o que pode levar os beneficiários da previdência social a recorrer à ação judicial previdenciária para garantir seus direitos.
Requisitos para concessão do benefício
Para que a pensão por morte seja concedida, é necessário comprovar alguns requisitos essenciais, tais como:
- Relação de dependência entre o requerente e o segurado falecido;
- Cumprimento da carência, quando aplicável;
- Comprovação do óbito do segurado.
Quando esses requisitos não são atendidos de forma satisfatória, seja por divergência de entendimento com o INSS ou por demora na análise do pedido, a ação judicial de pensão por morte surge como a alternativa para garantir o direito ao benefício.
A ação judicial previdenciária é um importante instrumento para assegurar o acesso aos benefícios da seguridade social, como a pensão por morte, especialmente quando há negativa ou demora na concessão administrativa pelo INSS.
Ação judicial de pensão por morte
A ação judicial de pensão por morte é o caminho legal para quem precisa requerer a concessão desse benefício previdenciário. Nesse processo, o autor (dependente do segurado falecido) deve apresentar os documentos e provas necessários para comprovar os requisitos legais, como a relação de dependência e o falecimento do segurado.
É importante ressaltar que a Justiça Federal é competente para julgar essa ação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que o processo ação judicial de pensão por morte deve ser ajuizado na esfera federal, e não na estadual.
Se você está enfrentando uma situação como essa e precisa de orientação jurídica, a Vieira Braga Advogados pode te ajudar. Com ampla experiência em processos judiciais previdenciários, nossa equipe de especialistas está pronta para garantir seus direitos.
“A ação judicial de pensão por morte é essencial para quem precisa garantir seus direitos previdenciários após a perda de um ente querido.”
Conclusão
A ação judicial de pensão por morte é um instrumento fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários assegurados pela Constituição Federal e pela legislação de seguridade social. Quando o INSS nega ou demora a conceder esse benefício, essa ação se torna a alternativa adequada para que os dependentes do segurado falecido possam receber a pensão por morte a que têm direito.
É importante destacar que essa ação deve ser ajuizada na Justiça Federal, com a apresentação dos documentos e provas necessários para comprovar os requisitos legais, como a relação de dependência e o falecimento do segurado. Além disso, a citação de todos os possíveis beneficiários é obrigatória, devido ao litisconsórcio necessário envolvido nesse tipo de demanda.
Portanto, a ação judicial de pensão por morte é uma alternativa essencial para aqueles que buscam garantir seus direitos de família e previdenciários, especialmente quando enfrentam obstáculos burocráticos ou resistência do INSS na concessão desse benefício. Nesse contexto, a orientação de um advogado especializado, como a Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para obter a melhor resolução do caso.
Links de Fontes
- https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17042023-Acao-para-incluir-novo-beneficiario-na-pensao-por-morte-exige-citacao-dos-demais.aspx
- https://modeloinicial.com.br/peticao/11013758/pensao-morte
- https://ibdfam.org.br/artigos/1919/Meios probatórios da comprovação da união estável para fins de concessão do benefício pensão por morte
