A estabilidade no emprego após um acidente de trabalho é uma preocupação legítima e fundamentada no contexto brasileiro. Os direitos do empregado e a proteção ao trabalhador em situações de acidente são assegurados pela legislação trabalhista brasileira. Esta seção abordará os mecanismos legais disponíveis para...
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento imprescindível para assegurar os direitos do trabalhador após um acidente. Quando a empresa não emite esse documento, o trabalhador pode enfrentar significativas dificuldades para acessar benefícios legais, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Este cenário...
O afastamento INSS por acidente de trabalho é um direito do trabalhador brasileiro que visa assegurar um benefício previdenciário em casos de incapacidade temporária causada por acidentes no ambiente de trabalho ou no trajeto entre casa e trabalho. Em 2013, o Brasil registrou 737.378 acidentes...
Conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para solicitar indenização por acidente de trabalho começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador toma ciência inequívoca da lesão. Historicamente, isso ocorre quando um exame médico oficial...
Para comprovar o nexo causal entre uma doença e o ambiente de trabalho, é fundamental entender o papel das perícias médicas que avaliam a causalidade ou concausalidade das condições laborais. A Lei 8.213/91 flexibilizou o reconhecimento de doenças ocupacionais, garantindo a proteção integral às vítimas....
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