Muitas empresas enfrentam desafios com o Imposto sobre Produtos Industrializados, devido a erros nos cálculos ou alterações na legislação fiscal. Entender o processo para solicitar a restituição desses valores é crucial. Isso requer o apoio de uma assessoria jurídica especializada. A Lei nº 9.430/1996 estabelece...
A defesa fiscal é um mecanismo essencial para empresas contestarem autuações e multas tributárias. Regulamentada pelo Decreto 70.235/1972, essa defesa pode ser exercida por um contador ou outro profissional com conhecimento na área. É fundamental entender as nuances desse processo para uma defesa eficaz. A...
A revisão dos tributos dos últimos anos emerge como uma estratégia crucial para empresas que visam otimizar sua carga tributária. Isso contribui significativamente para a melhoria da saúde financeira da empresa. Conforme a legislação brasileira, as empresas possuem o direito de recuperar créditos tributários indevidamente...
O Processo Administrativo Tributário desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos contribuintes frente a questionamentos fiscais. Este procedimento é essencial antes de qualquer ação judicial. Nesse contexto, o contribuinte pode apresentar sua defesa, contestar cobranças injustas e buscar a revisão de autuações. A...
O auto de infração fiscal é um documento emitido por órgãos fazendários, identificando irregularidades nas obrigações tributárias. Essa situação pode ter consequências graves para indivíduos e empresas. Um advogado especializado em defesa fiscal desempenha um papel fundamental. Ele ajuda a contestar esse documento, protegendo os...
