As empresa laranja estão se destacando no cenário corporativo brasileiro, devido à sua ligação com atividades ilícitas. Essa situação ameaça a integridade do sistema financeiro do país. Ser um “laranja”, por escolha ou sem saber, acarreta sérias consequências judiciais. Esses atos não só expõem os...
No cenário tributário brasileiro, práticas empresariais são analisadas em detalhe. Isso inclui o recolhimento indevido de ICMS, que gera dúvidas entre contribuintes e especialistas. Segundo a Lei nº 8.137/90, artigo 2º, II, não pagar o ICMS devido, após declará-lo, pode constar como um crime contra...
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal levantou um debate crucial para o meio jurídico e corporativo no país. Examina-se a viabilidade de extinguir a punibilidade de atos ilícitos fiscais através do parcelamento de dívidas tributárias. O STF valida que, efetivamente, o parcelamento e o...
A sonegação fiscal impacta a arrecadação de impostos no Brasil, representando um sério desafio ao sistema fiscal. Este crime, previsto pela Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, envolve atos intencionais para evadir impostos. Isso pode ser realizado por meio de omissão, fraude...
A discussão sobre fraude em notas fiscais envolve complexidades legais no Brasil, destacando-se na área penal. Elas são consideradas crimes contra a ordem tributária, e não meras infrações administrativas. Segundo a Lei nº 8.137, de 1990, essas fraudes são definidas como condutas ilegais graves. Elas...
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