Muitas construções no Brasil não se enquadram corretamente nos códigos de obras e legislações pertinentes. Seja por falta de licenças, irregularidades em projetos ou até mesmo construções realizadas sem os devidos alvarás, é comum encontrarmos imóveis com problemas de regularização.
Nestes casos, é fundamental entender o processo de regularização de obras junto à Receita Federal. O primeiro passo é compreender que as obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas à cobrança das contribuições sociais, ou seja, o prazo de decadência, ou decadencial, é de 5 anos.
Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 (cinco) anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição. O reconhecimento da decadência é feito automaticamente pelo sistema. Se a obra foi iniciada em período reconhecido pelo sistema como decadente, o cálculo das contribuições sociais será feito somente sobre o valor da mão de obra apurado nos meses não decadentes, ou seja, será feito um cálculo proporcional em relação ao que foi construído há mais de 5 (cinco) anos e menos de 5 (cinco) anos. Porém, a Receita Federal poderá solicitar documentos que comprovem que a construção foi realizada em período decadencial.
Principais pontos a considerar:
- Obras com mais de 5 anos não estão sujeitas à cobrança de contribuições sociais
- Mesmo assim, é necessário seguir o processo de aferição para regularização
- O cálculo das contribuições será proporcional ao período não decadente
- A Receita Federal pode solicitar documentos para comprovar o período da obra
- A regularização de obras é um processo complexo que exige atenção a diversos requisitos
Entenda o processo de regularização de uma obra iniciada há mais de 5 anos
Obras com mais de 5 anos de início estão sujeitas à decadência, isentas de cobrança de contribuições sociais. Para regularizar uma construção iniciada ou finalizada há mais de 5 anos, é necessário seguir os passos do processo de aferição.
Documentos necessários para comprovar o início da obra
A data de início da obra pode ser comprovada por diversos documentos, como comprovante de recolhimento de contribuições sociais no CNO/CEI, notas fiscais de prestação de serviços, recibos de pagamento a trabalhadores, contas de água e luz, notas fiscais de compra de material, ordens de serviço ou alvará de construção.
Documentos necessários para comprovar o término da obra
A data de término da obra pode ser comprovada por pelo menos 3 documentos em conjunto, como habite-se, comprovantes de pagamento de IPTU, auto de regularização, termo de recebimento de obra, escritura de compra e venda ou contrato de locação.
É fundamental não ignorar os avisos para regularização, pois o não cumprimento pode levar ao lançamento de ofício e à aplicação de multas que variam de 75% a 225% do valor das contribuições.
Profissionais capacitados, como os advogados da Vieira Braga, podem ajudar a esclarecer se o aviso de regularização é necessário ou se a obra já está regular, orientando durante todo o processo.
“A legislação previdenciária obriga o recolhimento de contribuições previdenciárias ao realizar construções novas, reformas ou ampliações.”
Infrações de construção: Passo a passo para regularizar sua obra
Toda obra de construção civil, seja ela residencial, comercial ou industrial, precisa estar em conformidade com o código de obras e demais regulamentações do setor. Infelizmente, muitas construções são iniciadas sem as devidas licenças de construção, o que pode resultar em multas de construção e até mesmo na demolição da estrutura. Mas não se desanime, existe um caminho para regularizar sua obra e evitar problemas futuros.
O primeiro passo é entender as irregularidades na obra e as autuações recebidas. Geralmente, vistorias técnicas são conduzidas para assegurar que a obra esteja de acordo com os requisitos de segurança e urbanismo. Entre os documentos necessários para a regularização de obra estão o alvará de construção, projeto arquitetônico, anotação de Responsabilidade Técnica (ART), licença ambiental, certidões negativas de débitos e comprovantes de pagamento de taxas.
O processo de regularização pode levar meses, dependendo da complexidade da obra, sua localização e a legislação de construção civil vigente. Em alguns casos, pode ser necessário obter autorizações de várias entidades, como companhias de energia elétrica, água e esgoto, Corpo de Bombeiros, entre outros órgãos.
Embora a regularização de uma obra represente um investimento significativo em termos de tempo e recursos financeiros, ela oferece benefícios consideráveis, como valorização do imóvel, conformidade legal, facilitação de transações imobiliárias e prevenção de multas e penalidades, como o embargo de obras e até mesmo demolições. Por isso, é fundamental estar atento às fiscalização de obras e regularizar sua construção o quanto antes.
Se você está enfrentando problemas com infrações de construção, é recomendado buscar orientação de um advogado especializado, como os Vieira Braga Advogados, que podem guiá-lo pelo caminho certo para a regularização de sua obra.
“A regularização de uma obra é essencial para garantir a segurança, conformidade legal e valorização do seu imóvel.”
As pessoas também perguntam:
Como regularizar uma obra já existente?
Para regularizar uma obra já existente, você precisará verificar se a construção está conforme as normas municipais. Isso pode envolver o recolhimento de documentos como o projeto arquitetônico e a solicitação de aprovação junto à prefeitura local. Além disso, a obra poderá passar por uma vistoria e ajustes necessários para atender aos requisitos legais. Em alguns casos, será necessário pagar multas ou taxas. Após a regularização, o imóvel deverá ser registrado no cartório de registro de imóveis, caso ainda não o tenha sido. Isso garantirá que sua construção esteja em conformidade com as normas legais.
O que é necessário para regularizar uma construção?
Para regularizar uma construção, é necessário obter o projeto aprovado pela prefeitura, realizar a vistoria para ajustes, providenciar a documentação exigida, pagar taxas ou multas se houver, e registrar a obra no cartório. Assim, a construção poderá ser formalizada e registrada legalmente, conforme as normas urbanísticas e legais locais.
Qual o custo para regularizar uma obra?
O custo para regularizar uma obra varia conforme a localidade e o porte da construção. Em geral, ele inclui taxas municipais para aprovação de projetos e licenciamento, eventuais multas por obras irregulares, custos com engenheiros ou arquitetos para elaborar projetos e realizar vistorias, e o registro no cartório. O valor total pode variar bastante, dependendo das exigências específicas do município e da situação da obra.
Como provar que a obra tem mais de 5 anos?
Para provar que a obra tem mais de 5 anos, você pode utilizar documentos como notas fiscais de materiais, fotos datadas, alvarás de construção, registros em mídias sociais ou testemunhas que possam confirmar o tempo da obra. Se tiver um profissional envolvido, como engenheiro ou arquiteto, ele também pode fornecer uma declaração que ajude a comprovar o tempo de construção.
Quanto custa para fazer uma averbação de construção?
O custo para realizar uma averbação de construção varia conforme o município, o tipo de imóvel e os profissionais envolvidos. Em geral, há taxas cobradas pela prefeitura ou pelo cartório de registro de imóveis, que podem ser baseadas no valor venal do imóvel ou em valores fixos definidos pelo local. Além disso, se for necessário contratar um engenheiro ou arquiteto para elaborar o projeto ou fornecer a documentação técnica, há os custos com os honorários desses profissionais. Para uma estimativa exata, é importante consultar a prefeitura ou cartório da sua região.
Conclusão
A regularização de obras é fundamental para garantir a segurança e a legalidade de uma construção. Além de evitar multas e problemas legais, o processo de regularização permite a emissão de documentos essenciais, como a certidão negativa de débitos, o que é exigido em diversas situações, como financiamentos, venda de imóveis e atividades comerciais. É importante compreender todos os passos e documentos necessários para regularizar uma obra, seja ela iniciada há menos ou mais de 5 anos, de modo a garantir a conformidade com a legislação de construção civil vigente.
A fiscalização de obras desempenha um papel crucial na garantia da qualidade, segurança e legalidade das construções, evitando infrações de construção e embargos de obra. Essa fiscalização é realizada por órgãos governamentais em diferentes níveis, que emitem licenças de construção, aprovam projetos e monitoram a execução, contribuindo para a conformidade com as normas estabelecidas.
Ao compreender o processo de regularização e a importância da fiscalização de obras, os profissionais e empresas do setor da construção civil podem evitar multas de construção, demolições e autuações, preservando a credibilidade de suas atividades e garantindo a conformidade com a legislação aplicável. Essa abordagem é essencial para o desenvolvimento sustentável do setor e a proteção dos investimentos realizados.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/afericao
- https://fazendacontabilidade.com.br/regularizacao-de-obras-3/
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/decadencia
- https://bottimendes.com.br/2021/09/10/regularizar-obra/
- https://www.mobussconstrucao.com.br/blog/regularizacao-de-obra/
- https://casadoconstrutor.com.br/pt-br/blog/primeiros-passos-para-regularizar-sua-obra
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
