Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo. Todas as dívidas precisam de um título executivo para serem cobradas. Esse título é um documento que formaliza a existência do débito. No caso da execução fiscal, esse registro é a certidão de dívida ativa.
Segundo o relatório Justiça em Números de 2016, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, havia 74 milhões de processos em tramitação no país até o final de 2015, sendo que 29 milhões, ou 39%, representavam ações de execuções fiscais.
Principais pontos de atenção:
- Compreender o que é uma execução fiscal e como ela funciona
- Estar ciente das etapas do processo de execução fiscal
- Conhecer os direitos do contribuinte durante uma execução fiscal
- Buscar orientação de um advogado especializado, como os da Vieira Braga Advogados, para obter a melhor estratégia de defesa
- Ficar atento a prazos, notificações e procedimentos legais
O que é execução fiscal?
A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias, como impostos, taxas e multas não pagas. Esse procedimento é regido pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal, que estabelece uma forma padronizada de cobrança de valores devidos ao Estado.
A Lei de Execução Fiscal
A Lei de Execução Fiscal se aplica a todas as esferas de governo – federal, estadual e municipal – e abrange tanto dívidas tributárias (impostos, taxas) quanto não tributárias (multas, rompimento de contratos). Essa lei define os termos em que um bem pode ser penhorado de um contribuinte inadimplente, além de estabelecer a ordem prioritária dessa penhora.
No âmbito municipal, a Execução Fiscal é utilizada para cobrar a Dívida Ativa do Município ou de suas autarquias, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
“A Execução Fiscal é um importante instrumento legal para que o Estado possa cobrar seus créditos tributários e não tributários de forma eficiente e padronizada.”
Execuções fiscais: as Etapas do processo
As execuções fiscais são um processo complexo, mas compreendê-lo é essencial para navegar com sucesso pelos débitos fiscais e dívidas governamentais. Para facilitar o entendimento, podemos dividir esse processo em cinco fases principais:
- Petição inicial: Após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa.
- Comunicação e penhora: O executado tem cinco dias para pagar a dívida com todos os encargos ou garantir a execução. Caso contrário, a penhora de bens pode acontecer.
- Recursos do executado: O devedor pode apresentar recursos no prazo de 30 dias.
- Expropriação de bens: Se a execução não for interrompida, os bens do executado poderão ser retirados.
- Arrematação e concessão: Os bens ficam disponíveis para compra em leilões públicos.
Entender essas etapas é fundamental para cobrança de impostos e processos judiciais tributários. Especialistas como os advogados da Vieira Braga podem orientar e auxiliar nesse processo, buscando soluções como acordos com o fisco e parcelamento de dívidas.
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| Petição inicial | Após 90 dias do prazo de cobrança, a execução é indicada na Certidão de Dívida Ativa. |
| Comunicação e penhora | O executado tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução; caso contrário, a penhora de bens pode acontecer. |
| Recursos do executado | O devedor pode apresentar recursos no prazo de 30 dias. |
| Expropriação de bens | Se a execução não for interrompida, os bens do executado poderão ser retirados. |
| Arrematação e concessão | Os bens ficam disponíveis para compra em leilões públicos. |
Ao compreender essas etapas do processo de execução fiscal, é possível tomar as medidas adequadas para lidar com autuações fiscais e obter certidões negativas, evitando maiores complicações. Os especialistas da Vieira Braga Advogados podem orientar sobre as melhores estratégias.
“Entender as etapas da execução fiscal é fundamental para lidar com dívidas governamentais e garantir a regularização fiscal.”
Conclusão
As execuções fiscais são um elemento crucial no processo de cobrança de dívidas governamentais e impostos no Brasil. Com 34% dos 81,4 milhões de processos ativos em 2022 relacionados a esse tipo de ação, segundo o relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é essencial compreender as etapas do processo judicial tributário.
Desde a petição inicial até a possível penhora de bens, esse caminho percorrido pode envolver acordos com o fisco, parcelamento de dívidas e estratégias de defesa contra autuações fiscais e a obtenção de certidões negativas. Nesse contexto, a orientação de um advogado especializado, como os da Vieira Braga Advogados, é recomendada para garantir os melhores resultados e a adequada proteção dos débitos fiscais.
Compreender a complexidade das execuções fiscais e seguir os passos corretos é fundamental para lidar com esse tipo de processo judicial tributário de forma eficaz e evitar maiores complicações. A busca por assessoria jurídica especializada pode ser a chave para navegar com sucesso nesse cenário desafiador.
