Muitos cidadãos enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Eles são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem a obrigação legal. A cobrança indevida de tributos é um problema recorrente que prejudica gravemente os contribuintes, seja por meio do pagamento direto ou parcelamento dos débitos, ou ainda pela inscrição na dívida ativa. Essa prática de cobrança irregular pode gerar prejuízos significativos aos cidadãos e representa um enriquecimento ilícito por parte dos órgãos públicos. Para resolver essa situação, é necessário tomar medidas administrativas e judiciais visando a restituição dos valores pagos indevidamente.
Principais pontos-chave:
- Cobrança indevida de impostos, taxas e contribuições é um problema recorrente que prejudica severamente os contribuintes
- Pagamento direto, parcelamento ou inscrição na dívida ativa de débitos indevidos gera prejuízos significativos aos cidadãos
- Enriquecimento ilícito dos órgãos públicos através da cobrança irregular de tributos
- Necessidade de medidas administrativas e judiciais para restituição dos valores pagos indevidamente
- Importância de conhecer os direitos e procedimentos para impugnar lançamentos tributários indevidos
O que é o lançamento indevido de tributos?
O lançamento indevido de tributos ocorre quando a administração pública federal realiza a cobrança de impostos, taxas ou contribuições de forma irregular, seja por erro na apuração do valor devido, por aplicação incorreta da legislação tributária ou até mesmo por cobranças prescritas. Essa prática, comum no sistema tributário brasileiro, acaba lesando muitos contribuintes, que se veem obrigados a pagar valores que não deveriam.
De acordo com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), existem dois tipos de vícios que podem afetar o lançamento de tributos:
- Vício material: afeta elementos essenciais do lançamento tributário, como a descrição dos fatos tributáveis, seu enquadramento jurídico e a identificação dos sujeitos passivos.
- Vício formal: ocorre no instrumento de lançamento, enquanto o vício material está relacionado à inadequação em preencher os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN).
Jurisprudência do Carf estabelece que equívocos na descrição dos fatos e na fundamentação legal da autuação configuram vício material no lançamento tributário, permitindo a revisão ou refazimento do ato administrativo dentro de um prazo decadencial determinado.
“Erros de fato no lançamento tributário, quando identificados, permitem revisão ou refazimento do ato administrativo dentro de um prazo decadencial determinado.”
Diante dessa situação, é possível tomar medidas tanto no âmbito administrativo quanto judicial visando a restituição dos valores pagos indevidamente. Dessa forma, é essencial estar atento às peculiaridades da cobrança de tributos e buscar o auxílio de especialistas em legislação tributária, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, para garantir uma gestão tributária eficiente e evitar obrigações fiscais indevidas.
Como impugnar o lançamento de tributos indevido?
Caso o contribuinte receba uma notificação de lançamento de tributos que considera indevido, ele pode apresentar uma impugnação administrativa junto à Receita Federal. Essa impugnação deve ser enviada via processo digital, contendo a defesa do contribuinte, documentos de identificação e comprovantes que fundamentem as alegações.
Etapas para impugnar o lançamento
- O prazo para apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de lançamento pelo sujeito passivo.
- Decorrido o prazo sem impugnação, o lançamento será considerado procedente, ficando o processo com a CVM por mais 30 dias antes de medidas de inscrição em cadastros de devedores.
- O recurso pode ser apresentado ao Colegiado da CVM dentro de 30 (trinta) dias após ciência da decisão de primeira instância administrativa.
- Em caso de não pagamento ou parcelamento do crédito tributário confirmado por decisão administrativa definitiva, o devedor é inscrito no CADIN em 30 dias.
A impugnação deve conter informações como autoridade a quem é dirigida, nome completo do impugnante, número de CPF ou CNPJ, número da Notificação de Lançamento, razões de fato e direito, provas das alegações e diligências requeridas. Documentos necessários para impugnação incluem cópia do documento de identificação (para pessoas físicas), procuração e documento de identificação do procurador, cópia do contrato social ou estatutos, entre outros, dependendo da natureza do sujeito passivo.
“A possibilidade da Administração Tributária revisar um lançamento em até 5 anos, gerando novas notificações de lançamento.”
Além da via administrativa, o contribuinte também pode ingressar com uma Ação de Repetição de Indébito no âmbito judicial, buscando a restituição dos valores pagos indevidamente, independentemente de ter percorrido o caminho administrativo previamente.
Conclusão
O lançamento indevido de tributos, sejam eles impostos, taxas ou contribuições, é um problema recorrente que prejudica muitos contribuintes, causando-lhes prejuízos financeiros e transtornos. Diante dessa situação, é essencial que o cidadão conheça seus direitos e os procedimentos legais para contestar cobranças irregulares, buscando a restituição dos valores pagos indevidamente.
Tanto a via administrativa, por meio da impugnação junto à Receita Federal, quanto a via judicial, por meio da Ação de Repetição de Indébito, são alternativas importantes para proteger o patrimônio do contribuinte e evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. Dessa forma, é fundamental que o contribuinte esteja atento às suas obrigações tributárias e às eventuais irregularidades no recolhimento e cobrança de tributos, a fim de garantir seus direitos e preservar sua situação financeira.
Nesse contexto, os serviços especializados de advogados tributaristas, como os da Vieira Braga Advogados, podem ser essenciais para orientar e defender os interesses dos contribuintes perante a legislação tributária e o sistema tributário brasileiro, contribuindo para uma política fiscal mais justa e eficiente.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda
- https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1265
- https://apet.org.br/artigos/lancamento-de-credito-decaido-cobranca-indevida/
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://vieirabraga.com.br/como-questionar-o-lancamento-indevido-de-tributos/
- http://antigo.cvm.gov.br/menu/regulados/taxasmultas/IMPUGNACAO-A-NOTIFICACAO-DE-LANCAMENTO.html
- https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iptu/27297
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
