Patente é um documento formal expedido por uma repartição pública, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil, que confere e reconhece direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção. O registro da patente protege essa invenção ou uma criação industrializável de concorrentes. O pedido de concessão de patente deve ser feito ao INPI, que julgará sua validade com base na Lei de Propriedade Industrial. Para receber o registro, a invenção precisa atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Além disso, a proteção conferida pela patente tem validade apenas dentro dos limites territoriais do país que a concede, seguindo o Princípio da Territorialidade.
Principais pontos de destaque
- Patente é um documento formal que confere direitos exclusivos de propriedade e uso para uma invenção.
- O registro de patente é realizado pelo INPI no Brasil, com base na Lei de Propriedade Industrial.
- Para obter o registro, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- A proteção da patente é válida apenas dentro do território do país que a concedeu.
- Existem duas modalidades de patentes no Brasil: Privilégio de Invenção e Modelo de Utilidade.
O que é patente?
Patente é um privilégio concedido pelo Estado aos inventores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, detentores do direito de invenção de produtos, processos de fabricação ou aperfeiçoamento de algo já existente. Essa proteção legal garante aos detentores da patente o direito exclusivo de fabricar, usar, vender, importar ou distribuir seus inventos por um período determinado.
Definição e tipos de patente
Existem dois principais tipos de patente:
- Patente de Invenção (PI): Refere-se a um produto ou processo que representa uma nova solução para um problema já existente. A PI tem validade de 20 anos.
- Patente de Modelo de Utilidade (MU): Trata-se de atos inventivos com requisitos de novidade e aplicação industrial que resultam em melhoria funcional. A MU tem validade de 15 anos.
Além disso, as patentes são fundamentais para proteger diversos tipos de invenções, como medicamentos, vacinas, kits diagnósticos e terapias avançadas na área da saúde. A criatividade e inventividade estimulam o crescimento econômico, criando novos empregos e indústrias.
“Os direitos de propriedade intelectual são reconhecidos em vários sistemas jurídicos.”
O processo de registro de patente é regulamentado pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que trata dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Essa lei menciona diversas formas de proteção, incluindo a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, além do registro de desenho industrial e marca.
Propriedade intelectual e requisitos para patente
A propriedade intelectual é um conceito amplo que engloba não apenas as patentes, mas também direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e outras formas de proteção. Para que uma invenção seja elegível para obtenção de uma patente, ela precisa atender a três requisitos fundamentais: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
A novidade implica que a invenção não pode ter sido divulgada publicamente antes do pedido de patente. A atividade inventiva refere-se à demonstração de resultados dos esforços criativos, comprovando que a solução proposta não é óbvia para um especialista na área. Já a aplicação industrial exige que a invenção seja passível de reprodução e comercialização.
É importante notar que nem todas as criações se enquadram nos critérios de patenteamento. Por exemplo, técnicas cirúrgicas, planos de negócios e obras de arte não são considerados elegíveis para obtenção de patente. Nesses casos, outras formas de propriedade intelectual, como direitos autorais, podem ser aplicáveis.
“A propriedade industrial no Brasil é regulamentada pela Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), que trata da proteção de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros.”
Em resumo, a propriedade intelectual é um conceito amplo que abrange diversas formas de proteção, sendo a patente apenas uma delas. Para obter uma patente, a invenção deve atender aos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Processo de registro de patente
O registro de patente é um processo administrativo realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que envolve algumas etapas principais. Antes de iniciar o processo, é fundamental pesquisar se a invenção que se pretende patentear já não foi registrada anteriormente.
Etapas para solicitar o registro
- Cadastro no sistema e-INPI
- Geração da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa do serviço
- Preenchimento do formulário de solicitação, acompanhado de documentos como:
- Relatório descritivo
- Listagem de sequências (quando aplicável)
- Resumo
- Desenhos do projeto
- Envio da documentação
- Análise e acompanhamento do pedido até a concessão ou não da patente
Estudos revelam que 70% das informações tecnológicas contidas nos documentos de patente não estão disponíveis em nenhuma outra fonte de informação. Portanto, o registro de patentes é essencial para proteger contra cópias e contribuir para o desenvolvimento tecnológico no país.
“O registro da marca também é recomendado juntamente com a patente para evitar futuros problemas, especialmente em ambientes virtuais.”
O processo de registro de patente no Brasil é regido pela Lei de Propriedade Industrial (LPI) e envolve taxas acessíveis. No entanto, é importante considerar o custo com a contratação de uma empresa especializada ou advogado para acompanhar todo o processo, pois este investimento pode ser o mais significativo.
Conclusão
O registro de patente é um importante mecanismo de proteção da propriedade intelectual, conferindo ao titular direitos exclusivos de uso, produção, importação e comercialização da invenção. Essa exclusividade traz diversas vantagens, como a possibilidade de lucrar com a exploração do invento, licenciar a tecnologia, aumentar o valor dos ativos intangíveis da empresa e até usar a patente como garantia em operações financeiras.
No entanto, o processo de solicitação e obtenção da patente é complexo, exigindo o acompanhamento de profissionais especializados para evitar erros. Portanto, é fundamental que empreendedores e inventores estejam cientes da importância da proteção por meio de patentes para resguardar suas criações e garantir os benefícios decorrentes.
Em resumo, o registro de patente desempenha um papel crucial na promoção da inovação e no desenvolvimento econômico, protegendo o trabalho intelectual e garantindo aos titulares os direitos exclusivos sobre suas criações. Ao compreender essa relevância, os empreendedores e inventores podem usufruir plenamente das oportunidades e vantagens proporcionadas pela propriedade intelectual.
Links de Fontes
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/abrangencia-e-normas-legais-das-patentes,c499634e2ca62410VgnVCM100000b272010aRCRD
- https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/guia-basico
- https://prpi.ufg.br/p/tudo-sobre-propriedade-intelectual-registro-patentes
- https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_450_2020.pdf
- https://eme.cochrane.org/patentes-e-propriedade-intelectual-de-tecnologias-em-saude/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-o-que-e-propriedade-intelectual-e-propriedade-industrial,c534169d3e6e6810VgnVCM1000001b00320aRCRD
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2021/propriedade-intelectual
- http://www.inovacao.usp.br/wp-content/uploads/sites/300/2017/10/CARTILHA_PI_bom.pdf
- https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/indicadores/detalhe/Notas_Metodologicas/Patentes.html
- https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/registrar-patente/
- https://digital.sebraers.com.br/blog/leis-e-normas/registro-de-patentes-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
- https://www2.ufjf.br/critt/2023/01/30/o-que-e-propriedade-intelectual-e-quais-sao-as-formas-de-protege-la/
- https://fia.com.br/blog/propriedade-intelectual/
- https://www.totvs.com/blog/adequacao-a-legislacao/propriedade-intelectual/
