O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a preservação e uso sustentável do meio ambiente no Brasil. Introduzido pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) em 1981 e regulamentado por diversas normas, como a Resolução CONAMA nº 237/1997, esse processo envolve a avaliação dos impactos ambientais de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, com o objetivo de prevenir danos e garantir a sustentabilidade.
No entanto, a demora na análise e emissão do licenciamento ambiental tem sido um desafio, especialmente para o setor produtivo. Alguns produtores e empresários recorrem a intermediários ou ações judiciais na tentativa de agilizar o processo, mas a solução efetiva passa pela modernização e desburocratização dos procedimentos de licenciamento ambiental.
Principais pontos de atenção
- O licenciamento ambiental é exigido para atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
- O processo envolve a avaliação dos impactos ambientais, com a apresentação de estudos como o EIA-RIMA.
- A demora na análise e emissão do licenciamento ambiental é um grande desafio, especialmente para o setor produtivo.
- Recorrer a intermediários ou ações judiciais nem sempre é a solução mais eficaz.
- A modernização e desburocratização dos procedimentos é essencial para agilizar o licenciamento ambiental.
Definição e importância do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que permite ao poder público exercer um controle preventivo sobre empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. Esse processo é definido pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e envolve a avaliação dos impactos ambientais, a definição de medidas mitigadoras e compensatórias, e a emissão de licenças ambientais pelos órgãos competentes.
A importância do licenciamento ambiental reside na possibilidade de evitar danos ambientais e garantir o desenvolvimento sustentável, equilibrando as atividades econômicas e a preservação do meio ambiente. Ele é regido pela Lei Complementar nº 140/11 e pelo Decreto nº 8.437/15, que determinam os critérios e tipos de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Ibama.
“O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite ao poder público exercer um controle preventivo sobre empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras.”
O processo de licenciamento ambiental federal envolve etapas como Abertura de Processo, Triagem, Elaboração de Estudo Ambiental, Decisão, e outras. Além das licenças, podem ser necessárias autorizações específicas para atividades como supressão de vegetação e coleta de material biológico.
Processos e etapas para licenciamento ambiental
O processo de obtenção do licenciamento ambiental no Brasil envolve uma série de etapas e a participação de diversos órgãos ambientais. Inicialmente, o empreendedor deve solicitar a Autorização para o Licenciamento Ambiental (ALA) junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), caso haja unidades de conservação federais envolvidas.
Em seguida, é necessário apresentar a documentação exigida, como a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) e os estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA), aos órgãos licenciadores competentes. Esses órgãos então analisam a documentação, podendo solicitar complementações, e emitem as licenças ambientais necessárias.
Nesse processo, também é necessário o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) e a obtenção de outorgas, como de recursos hídricos, quando aplicável. As principais modalidades de licenças ambientais adotadas no Brasil são a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).
É importante ressaltar que o licenciamento ambiental visa compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente, garantindo que os impactos ambientais sejam devidamente identificados e mitigados.
Desafios e gargalos no licenciamento ambiental
Um dos principais gargalos no licenciamento ambiental no Brasil é a demora na análise e emissão das licenças ambientais pelos órgãos competentes. Essa morosidade não está relacionada a irregularidades nos pedidos de licenciamento, mas sim à ineficiência da estrutura administrativa, que não possui capacidade para atender à demanda. Como resultado, muitos produtores e empresários recorrem a ações judiciais para tentar agilizar o processo, o que nem sempre é eficaz.
Diante disso, há uma crescente discussão sobre a necessidade de modernizar e desburocratizar a legislação referente ao licenciamento ambiental, a fim de eliminar esses gargalos e permitir o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Essa iniciativa é fundamental para que o licenciamento ambiental cumpra seu papel de regulação e proteção do meio ambiente, sem se tornar um entrave ao crescimento econômico do país.
É importante que os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental busquem soluções para aumentar a eficiência e agilidade do processo, por meio de investimentos em infraestrutura, capacitação de pessoal e aprimoramento dos procedimentos administrativos. Somente assim será possível superar os principais desafios enfrentados atualmente e garantir um licenciamento ambiental mais efetivo e alinhado com as necessidades do setor produtivo e da preservação ambiental.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-para-o-licenciamento-ambiental
- https://amaralemelo.com/artigos/demora-na-emissao-do-licenciamento-ambiental-o-que-fazer/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/licenciamento-ambiental
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://laportesalomao.adv.br/diferencas-entre-licenca-licenciamento-ambiental/
- https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/O-que-e-Licenciamento-Ambiental
- https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento
- https://ambisis.com.br/blog/licenciamento-ambiental/licenciamento-ambiental/
- https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/fiquePorDentro/temas/licenciamento-ambiental-out-2015/texto-base-da-conle
- https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11397/2/td_licenciamento_instrumento_publicacao_preliminar.pdf
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/16/licenciamento-ambiental-debate-expoe-posicoes-divergentes-entre-producao-e-preservacao
