Ter que pagar taxas de condomínio pode ser um grande desafio, especialmente quando os valores são considerados abusivos pelos condôminos. Este artigo vai explorar os seus direitos e as medidas legais que você pode tomar para questionar cobranças indevidas, de acordo com a legislação brasileira sobre direito condominial. Vamos entender os limites estabelecidos pelo Código Civil, a importância da convenção de condomínio e das assembleias condominiais, além de identificar situações em que as taxas condominiais podem ser consideradas abusivas, como aquelas não aprovadas em assembleia ou com juros e multas acima dos limites legais.
Principais aprendizados
- O Código Civil estabelece limites para juros moratórios em taxas condominiais.
- A convenção de condomínio e as assembleias condominiais são fundamentais para aprovação de taxas extras.
- Taxas não aprovadas em assembleia e juros/multas acima dos limites legais podem ser consideradas abusivas.
- Existem medidas legais para questionar cobranças indevidas de taxas de condomínio.
- O síndico deve seguir procedimentos transparentes na prestação de contas das taxas condominiais.
O que diz a lei sobre taxas de condomínio?
A legislação brasileira, por meio do Código Civil, estabelece limites claros para a cobrança de taxas de condomínio e juros moratórios. O artigo 1.336, § 1º do Código Civil prevê que o condômino inadimplente ficará sujeito a juros moratórios de até 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito, a menos que a convenção do condomínio estabeleça uma taxa diferente.
Direito condominial: Limites estabelecidos pelo Código Civil
Além disso, a Lei da Usura (Decreto nº 22.626) determina que os juros não podem exceder o dobro da taxa SELIC, sendo esta definida pela taxa básica de juros da economia brasileira. Portanto, é essencial que os condôminos estejam atentos à convenção de seu condomínio e participem ativamente das assembleias condominiais, onde as taxas e demais cobranças são aprovadas.
Convenção de condomínio e assembleias condominiais
As despesas do condomínio são consideradas propter rem, ou seja, vinculadas ao imóvel e não à pessoa que reside na unidade quando a dívida é contraída. Tanto o proprietário do imóvel quanto qualquer ocupante da unidade são responsáveis pelo pagamento das cotas de despesas do condomínio.
A convenção de condomínio e as assembleias condominiais desempenham um papel fundamental na definição das taxas e cobranças. Nessas instâncias, os condôminos têm a oportunidade de discutir e aprovar as despesas, garantindo transparência e equidade no rateio das despesas.
Identificando taxas de condomínio abusivas
Taxas condominiais são uma realidade para a maioria dos brasileiros que vivem em apartamentos ou casas em condomínio. No entanto, nem sempre essas taxas são justas e legítimas. Existem situações em que as taxas de condomínio podem ser consideradas abusivas, como quando não foram devidamente aprovadas em assembleia de condôminos ou quando os juros e multas cobrados excedem os limites legais.
Taxas não aprovadas em assembleia
De acordo com a legislação, qualquer cobrança adicional, como taxas não aprovadas em assembleia condominial, deve ser explicitamente acordada e registrada na convenção do condomínio. Isso significa que os condôminos têm o direito de questionar e contestar taxas condominiais que não foram devidamente aprovadas pela maioria.
Juros e multas acima dos limites legais
Além disso, a taxa de juros por atraso no pagamento não pode ultrapassar o dobro da taxa SELIC vigente, conforme determina a Lei da Usura. Da mesma forma, as multas aplicadas também devem respeitar os limites estabelecidos pela lei. Portanto, é importante que os condôminos fiquem atentos a essas práticas e atuem para contestar cobranças que não estejam em conformidade com a lei.
“A lei prevê limites claros para as taxas condominiais, e qualquer cobrança abusiva deve ser contestada pelos condôminos.”
Direito condominial: Medidas para questionar cobranças indevidas
Quando um condômino identifica que as taxas de condomínio estão sendo cobradas de forma abusiva, ele tem o direito condominial de questionar essas cobranças. Uma das primeiras medidas é solicitar a revisão do orçamento condominial durante a assembleia, buscando ajustes nas taxas. Caso não haja uma resolução, é possível negociar diretamente com o síndico para que as cobranças sejam corrigidas.
Em último caso, o condômino pode recorrer a uma ação judicial para contestar as cobranças indevidas. É importante lembrar que a inadimplência pode acarretar consequências graves, como a penhora de bens e, em situações extremas, até mesmo a perda do imóvel. Portanto, é fundamental que os condôminos conheçam seus direitos e atuem de forma proativa para resolver qualquer cobrança abusiva.
“A inclusão do nome do proprietário na lista de inadimplentes, devido à falta de cautela na realização do protesto da taxa condominial não paga, pode resultar em prejuízos financeiros ainda maiores para o condomínio.”
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está em vigor no Brasil desde março de 1991 e sua aplicação efetiva para os condomínios ocorreu em 2017 após entendimento da Terceira Turma do STJ.
- Segundo o CDC, o condomínio, ao ser um tomador de serviços ou adquirir produtos, é considerado consumidor.
- O artigo 49 do CDC assegura o direito de arrependimento ao consumidor dentro de sete dias da contratação de serviços ou compra de produtos.
É recomendável que os condomínios mantenham um controle financeiro organizado das taxas condominiais pagas para evitar cobranças indevidas. Além disso, o pagamento das taxas via boleto bancário é a forma mais comum, pois depósitos bancários na conta do condomínio são geralmente menos aceitos devido à dificuldade no controle contábil.
Conclusão
Em conclusão, o direito condominial estabelece limites claros para a cobrança de taxas de condomínio e juros, visando proteger os condôminos de cobranças indevidas. Caso o condômino identifique irregularidades, ele possui medidas legais para questionar essas cobranças, como a solicitação de revisão do orçamento em assembleia ou o ajuizamento de uma ação judicial.
É fundamental que todos os moradores estejam cientes de seus direitos e deveres, a fim de garantir a transparência e a justiça na gestão condominial. Com o conhecimento adequado e a atuação ativa dos condôminos, é possível evitar abusos e assegurar o bom funcionamento e a preservação do patrimônio coletivo.
Portanto, é essencial que os condôminos estejam atentos às normas e procedimentos estabelecidos pelo direito condominial, de modo a garantir a proteção de seus interesses e a manutenção da harmonia no condomínio.
Links de Fontes
- https://blog.townsq.com.br/financeiro/cobranca-abusiva-de-juros/
- https://admdecondominios.com.br/taxa-de-condominio/
- https://tudocondo.com.br/chamada-extra-o-condomino-pode-se-negar-pagar
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/taxa-condominial/apenas-o-proprietario-e-responsavel-pelo-pagamento-da-taxa-condominial
- https://sonharemorar.mrv.com.br/taxa-de-condominio-o-que-acontece-se-nao-pagar/
- https://condo.news/noticias-do-mercado/taxa-condominial-com-valores-diferentes-e-possivel/
- https://www.sindiconet.com.br/informese/abuso-de-direito-em-condominio-sindico-condominos-e-construtoras-para-moradores-leis-normas-e-regras
- https://mycond.com.br/taxa-extra-em-condominio-o-que-preciso-saber/
- https://ambitojuridico.com.br/conheca-direito-condominial-especificidades/
- https://condominiosc.com.br/jornal-dos-condominios/gestao/5002-direitos-do-condominio-no-codigo-de-defesa-do-consumidor
- https://alexandreberthe.com.br/cobranca-indevida-de-taxa-condominial/
- https://condo.news/direito-condominial/condomino-pode-se-proteger-de-cobrancas-indevidas/
- https://www.ucondo.com.br/blog/direito-condominial-o-que-e-e-onde-se-aplica
- https://charliefonseca.com.br/direito-condominial-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
