A Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Entretanto, a quantidade de compra e venda de imóveis realizadas através de Contrato de Gaveta no Brasil são inúmeras. Embora os tribunais reconheçam a validade deste tipo de contrato, ele não é um documento oficial e transfere apenas a posse, não a propriedade. O Código Civil/02 deixa claro que os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, ter a posse do bem não é suficiente, sendo necessário regularizar o imóvel para se tornar o verdadeiro proprietário. Caso realize uma negociação por contrato de gaveta, você “compra” apenas a posse e não a propriedade, o que pode trazer diversos transtornos futuros.
Principais conclusões
- A compra e venda de imóveis por meio de Contrato de Gaveta é comum no Brasil, mas não confere a segurança jurídica necessária.
- Ter a posse de um imóvel não é suficiente, sendo necessário regularizá-lo no Cartório de Registro de Imóveis para se tornar o verdadeiro proprietário.
- Negociar um imóvel sem escritura pública pode trazer diversos transtornos futuros, como dificuldades na obtenção de financiamentos e vendas legais.
- A regularização de imóveis é fundamental para evitar problemas e proteger o investimento feito na compra do imóvel.
- Recomenda-se buscar auxílio de um profissional especializado para negociar imóveis sem escritura, a fim de garantir a segurança da transação.
O perigo dos imóveis irregulares
Um dos principais desafios no mercado imobiliário brasileiro é a questão da regularização de imóveis. Muitos proprietários se encontram em uma situação delicada, pois seus imóveis não possuem a documentação imobiliária adequada, tornando-os irregulares. Essa falta de legalização de propriedades pode trazer sérias consequências.
O que é um imóvel irregular?
Um imóvel irregular é aquele que não possui o registro da escritura no cartório competente. Isso significa que, embora o comprador possa estar na posse do imóvel, o domínio de propriedade só é efetivamente transferido quando a escritura é devidamente registrada. O simples “contrato de gaveta”, sem o registro, não é considerado um documento legal para comprovar a propriedade.
A ausência de matrícula traz diversas complicações, como insegurança jurídica, dificuldade na comercialização, impedimento de financiamentos e maior risco de fraudes e litígios, podendo levar a uma desvalorização significativa do imóvel, chegando a reduções de até 80% do seu valor de mercado.
“78% dos imóveis irregulares enfrentam dificuldades na venda devido à falta de documentação adequada.”
Além disso, a falta de regularização fundiária pode impedir a obtenção de habite-se e dificultar a adequação de construções às normas vigentes, dificultando o processo de regularização predial e a formalização de imóveis.
Portanto, a regularização de imóveis é um passo fundamental para garantir a segurança jurídica, facilitar a comercialização e evitar possíveis problemas futuros relacionados à legislação fundiária e a outorga de escritura pública.
Regularização de imóveis: Um processo fundamental
A regularização de imóveis é um passo essencial para garantir a segurança jurídica da sua propriedade. Especialmente para aqueles que adquiriram imóveis sem matrícula registrada em cartório, este processo é fundamental para formalizar a documentação imobiliária e obter a legalização da propriedade.
Como regularizar um imóvel sem matrícula?
O primeiro passo é verificar se o imóvel possui matrícula no Cartório de Registro de Imóveis local. Essa matrícula é o documento que atesta a propriedade e situação jurídica do bem. Caso não haja matrícula, será necessário providenciar a documentação necessária, como informações pessoais dos antigos proprietários, contrato particular de compra e venda (se existente) e comprovantes de pagamento de impostos e taxas.
Esse processo de regularização fundiária deve ser realizado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Se não for possível identificar o antigo proprietário, será necessário recorrer à ação de usucapião, com o auxílio de um advogado especialista na área imobiliária.
Apenas após a regularização do imóvel, com a emissão da matrícula, é que o proprietário poderá realizar a venda de forma segura e com a garantia de seus direitos, evitando problemas futuros com a formalização de imóveis.
“A regularização de imóveis é essencial para garantir conformidade legal e seu reconhecimento perante os órgãos competentes.”
Conclusão
A regularização de imóveis é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade e evitar futuros problemas. Imóveis não regularizados, conhecidos como “irregulares”, podem gerar diversas complicações, como insegurança jurídica, dificuldade na comercialização, impedimento de financiamentos e maior risco de fraudes e litígios, com consequente desvalorização do bem.
Por isso, é essencial que todo proprietário se certifique de que seu imóvel possui a matrícula registrada em cartório, comprovando sua propriedade de forma legal. Caso o imóvel não tenha matrícula, é necessário realizar o processo de regularização, com o auxílio de um advogado especialista na área imobiliária. Somente assim, o proprietário poderá ter a tranquilidade e a segurança jurídica necessárias para usufruir de seu patrimônio de forma plena.
A regularização de imóveis é um passo crucial para a valorização do bem, facilitando o processo de venda e tornando-o mais atrativo para os compradores. Além disso, a conformidade legal do imóvel é essencial para transações financeiras, como financiamentos e doações, evitando problemas legais futuros. Com a regularização, os proprietários também têm mais facilidade em obter financiamento imobiliário e empréstimos bancários.
Links de Fontes
- https://simonegoncalves.com.br/compra-e-venda-imoveis/
- https://jus.com.br/artigos/102048/posso-vender-um-imovel-sem-escritura
- https://amadeusesantos.com.br/comprei-um-imovel-e-nao-fiz-a-escritura-como-regularizar/
- https://q9engenharia.com.br/imovel-irregular-conheca-os-riscos-e-como-evita-los/
- https://www.rasilva-advogados.com.br/os-maiores-perigos-de-nao-regularizar-seu-terreno/
- https://pradiadvogados.com.br/noticias/imovel-irregular-o-que-fazer/
- https://www.jetimob.com/blog/como-regularizar-imoveis/
- https://vlvadvogados.com/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-vender/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda/
