A compra de imóveis na planta é uma decisão importante que envolve direitos e deveres específicos. É essencial que o comprador conheça seus direitos para evitar problemas futuros. Alguns direitos fundamentais incluem o direito à informação completa sobre o empreendimento, direito ao arrependimento em até 7 dias após a assinatura do contrato, direito à vistoria do imóvel antes da entrega, e garantia legal contra vícios ou defeitos por 5 anos após a entrega. A transparência nos custos, entrega no prazo estipulado, e segurança jurídica são aspectos cruciais nesse tipo de transação.
Principais aprendizados
- Conheça seus direitos na compra de imóveis na planta
- Tenha acesso a informações completas sobre o empreendimento
- Saiba da existência do direito de arrependimento em até 7 dias
- Entenda a garantia legal de 5 anos contra vícios ou defeitos
- Fique atento à entrega no prazo e à segurança jurídica
Direitos e garantias fundamentais na compra de imóveis na planta
Ao adquirir um imóvel na planta, os compradores possuem uma série de direitos e garantias fundamentais, regulados pela Lei n.13.786/2018. Esses direitos visam proteger os investidores e garantir a transparência do processo de construção e entrega do imóvel.
Direito à informação e transparência
Os compradores têm o direito de receber informações detalhadas sobre o imóvel, incluindo prazos de entrega, especificações técnicas e custos envolvidos. A construtora deve fornecer todos esses dados de forma clara e objetiva, antes mesmo da assinatura do contrato.
Garantia legal e prazos de proteção
Além disso, o comprador conta com a garantia legal contra vícios ou defeitos no imóvel por um período de até 5 anos após a entrega. Caso haja atrasos superiores a 180 dias na entrega do bem, o comprador pode optar por rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos, devidamente atualizados.
Direito ao arrependimento e rescisão contratual
Outra garantia importante é o direito ao arrependimento, que permite ao comprador desistir da aquisição em até 7 dias após a assinatura do contrato, caso este tenha sido firmado fora da sede da construtora. O contrato também deve estabelecer claramente as condições e prazos para a rescisão do negócio.
Portanto, é fundamental que os investidores imobiliários estejam cientes de seus direitos e garantias ao adquirir um imóvel na planta, visando uma avaliação de imóveis segura e transparente no mercado imobiliário.
“Antes de assinar qualquer contrato ou efetuar qualquer pagamento ao comprar um imóvel na planta, é crucial verificar se o empreendimento imobiliário está devidamente registrado perante o órgão competente.”
Compra e venda de imóveis: Como resolver problemas estruturais?
Ao adquirir um imóvel na planta, é importante estar atento aos possíveis problemas estruturais que podem surgir, como rachaduras, infiltrações e rebaixamento de piso. De acordo com o Código Civil, o construtor é responsável por esses tipos de problemas por até 5 anos após a entrega do imóvel. Mesmo após esse prazo, o proprietário ainda possui 10 anos para buscar indenização na Justiça, desde que o problema tenha surgido dentro dos primeiros 5 anos.
Ao enfrentar problemas estruturais, o proprietário tem algumas opções legais, como exigir reparos, obter um abatimento no preço, solicitar um novo imóvel equivalente ou rescindir o contrato. Em casos de danos morais comprovados, as indenizações podem chegar a R$ 20.000,00 ou mais, dependendo da gravidade do caso.
Antes de fechar a negociação de negociação de imóveis, é altamente recomendado solicitar uma inspeção estrutural detalhada para identificar possíveis problemas. Dessa forma, o comprador pode evitar surpresas desagradáveis e custos adicionais com reparos. Caso problemas estruturais sejam descobertos após a aquisição, é importante entrar em contato imediatamente com o construtor ou incorporadora para resolver a situação.
Se a negociação envolver algum tipo de direito imobiliário, é aconselhável consultar um advogado especializado, como os profissionais da Vieira Braga advogados, para orientar sobre os seus direitos e as melhores alternativas legais para lidar com os problemas estruturais.
“Investir em uma inspeção estrutural antes da compra pode evitar dores de cabeça e custos inesperados no futuro.”
Em resumo, a garantia legal para problemas estruturais em imóveis novos no Brasil pode variar de 5 a 10 anos, dependendo do tipo de problema. Cabe ao proprietário agir de forma proativa, solicitando reparos ou buscando outras soluções legais para resolver essas questões de forma eficiente.
Conclusão
A compra de imóveis na planta pode ser uma opção atraente, mas requer cuidados específicos para garantir a segurança jurídica e a proteção dos interesses do comprador. É fundamental conhecer os direitos legais, manter-se informado sobre as leis vigentes e buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário.
A legislação brasileira prevê garantias e prazos de proteção para os compradores de imóveis na planta, como o direito à informação transparente, a garantia legal contra vícios construtivos e o direito ao arrependimento. Caso surjam problemas, existem diversas opções legais, desde a exigência de reparos até a rescisão contratual.
Ao realizar uma compra e venda de imóveis, é essencial incluir cláusulas contratuais importantes, como o direito de cancelar o negócio, penalidades, indenizações e força maior. Essa abordagem visa garantir uma transação tranquila e em conformidade com todas as partes envolvidas, minimizando riscos e protegendo os interesses de compradores e vendedores. Com o devido cuidado e a assessoria jurídica adequada, os investimentos imobiliários podem se tornar uma excelente oportunidade.
Links de Fontes
- https://frkadvogados.com.br/14-direitos-do-comprador-de-imovel-na-planta/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-imobiliario/direitos-dos-compradores-de-imoveis-na-planta/
- https://demouraeprotasio.com.br/apartamento-comprado-na-planta-quais-sao-as-garantias-de-acordo-com-o-codigo-de-defesa-do-consumidor/
- https://oppoimoveisbc.com.br/blog/como-prevenir-complicacoes-juridicas-ao-adquirir-um-imovel-na-planta
- https://carvalhoadm.com.br/blog/aspectos-legais-da-compra-e-venda-de-imoveis-o-que-voce-precisa-saber/
- https://mkassociados.com.br/comprei-um-imovel-com-problemas-estruturais-e-nao-sabia-posso-devolver/
- https://www.paivanunes.com.br/o-imovel-adquirido-apresenta-problemas-em-sua-estrutura-o-que-fazer/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/387420/analise-de-risco-na-compra-de-imoveis-evite-surpresas-indesejadas
- https://www.projuris.com.br/blog/clausulas-contrato-compra-venda-imoveis/
- https://silvanacarvalho.com.br/blog/juridico/compra-e-venda-de-imovel-antes-da-conclusao-do-inventario/
- https://amadeusesantos.com.br/contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis-e-regras-de-pagamento-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
